“Caso o Estado repita o modelo de pedagiamento, a Defensoria fará novos questionamentos logo ali adiante”. A afirmação foi feita pelo defensor público Felipe Kirchner, integrante do Núcleo de Defesa do Consumidor e Tutelas Coletivas (Nudecontu) da Defensoria Pública do Estado, durante reunião da CPI dos Pedágios realizada nesta quarta-feira (18/03), na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul. O defensor também afirmou que o atual modelo de pedágios com portais free flow, implantado no Bloco 3, nas regiões da Serra e do Vale do Caí, apresentou diversos problemas, especialmente na cobrança excessiva de multas.
O deputado Halley Lino ressaltou o elevado número de multas aplicadas pelo sistema de pedágio eletrônico, conhecido como free flow, por falta de pagamento, com mais de 1,1 milhão de casos registrados em dois anos nas rodovias do Bloco 3. Segundo ele, a ausência de notificações aos motoristas e a falta de informações estão entre as principais causas para o excesso de penalidades no Rio Grande do Sul. O parlamentar também sugeriu alterações na legislação para evitar prejuízos aos usuários. “Precisamos de uma nova legislação, porque todas as modelagens partem do pressuposto de utilizar os órgãos de trânsito como cobradores, por meio da imposição de multas. Isso precisa mudar. Trata-se, antes de tudo, de uma relação administrativa: o cidadão que não paga deve ser notificado pela empresa, e não pelo Daer, pelo Detran ou por qualquer outro órgão de trânsito”, avaliou.
Ao destacar a ausência de uma legislação federal específica sobre o tema, o parlamentar afirmou que o Conselho Nacional de Trânsito (Conatran) precisa avançar. “O sistema não concebe — e os números mostram isso — que seja juridicamente aceitável que as pessoas recebam multas de trânsito enquanto o Estado atua como cobrador para que a concessionária receba valores devidos”, completou.
Felipe Kirchner recomendou que o governo não adote novamente o mesmo modelo. Segundo ele, o sandbox regulatório implica a realização de um projeto piloto justamente para que boas práticas sejam identificadas e replicadas. “Esperamos que as situações ocorridas nesse período, especialmente no trecho de Flores da Cunha, sejam corrigidas no processo das novas concessões. Há, inclusive, movimentações em nível federal que discutem a possível invalidação dessas multas. O que se espera é que esse modelo não seja repetido”, afirmou.
Caso o Estado insista no modelo, Kirchner afirmou que a Defensoria buscará apoio do Ministério Público para novos questionamentos. “O Ministério Público também tem procedimentos abertos. Temos uma reunião marcada entre Defensoria, Ministério Público e governo do Estado para discutir a validade ou invalidade dessas multas. Vamos buscar, sempre que possível, soluções extrajudiciais, evitando a judicialização, mas atuando de forma integrada”, disse.
Questionado pelo deputado sobre a possibilidade de criação de uma lei estadual que regulamente a contratação de concessionárias e preveja a notificação prévia dos motoristas, o defensor afirmou que isso é viável. Ele também destacou mudanças recentes na resolução do Contran, que ampliou o prazo de regularização de 15 para 30 dias. “Não me recordo de outra legislação que tenha dobrado um prazo dessa forma. Isso é simbólico: demonstra o reconhecimento de que o modelo está inadequado”, avaliou.
Para o defensor, é “absolutamente necessária” a notificação prévia e efetiva por parte da concessionária para validar as multas aplicadas. “Isso não foi feito, e é justamente por isso que falo em desarranjo”, concluiu.
A oitiva de Kirchner foi proposta pela deputada Sofia Cavedon.
Texto: Claiton Stumpf – MTb 9747 e Felipe Samuel – MTE 12.344
Fotos: Kelly Demo Christ