No período do Grande Expediente da sessão plenária, nesta quarta-feira (14), o deputado Jeferson Fernandes (PT) falou sobre o tema “A entrega da Corsan sob sigilo para a Aegea”. Ele observou que a Aegea é o único grupo participante do leilão realizado no dia 20 de dezembro de 2022, pelo preço de R$ 4,15 bi, “em um processo que continua sob sigilo injustificável”.
O parlamentar recordou que a Corsan não foi repassada à vencedora do leilão por conta de uma liminar concedida a pedido do Ministério Público de Contas no Tribunal de Contas do Estado, em 16/12/2022, a qual continua em vigência até hoje. “Portanto, estamos vivendo momentos decisivos para autorização ou não da finalização do negócio. O acordo firmado pelo Sindiágua na Justiça do Trabalho é para um cenário de eventual venda da empresa, porém, isso não significa que tenhamos de desistir de continuar olhando com lupa a auditoria em curso pelo TCE e processos judiciais na Justiça Estadual”, declarou.
Fernandes informou que continua vigorando a decisão em caráter liminar da relatora Daniela Zago, no sentido de que governo do estado se abstenha de ultimar os atos de assinatura do contrato de compra e venda das ações da Corsan devido às imprecisões na definição do valuation da Companhia e inconsistências sobre a comprovação técnica sobre o verdadeiro percentual de cobertura de esgoto nas cidades atendidas pela Corsan, e resguardo ao Estado frente à possibilidade de invalidação judicial dos termos aditivos de Rerratificação dos contratos firmados com 105 municípios.
O deputado ressaltou que após muita pressão da Assembleia Legislativa, parlamentares conseguiram acessar o Processo 16, que encontrava-se sob sigilo, mas estão proibidos de falar sobre a informação que acessarem. “Como exercer nosso papel diante desta censura?”, perguntou. “Este sigilo colocou uma nuvem de incerteza sobre uma decisão de profundo impacto para os gaúchos, abrindo espaço para questionamentos e dúvidas. A privatização de uma empresa estatal, especialmente aquela que lida com um recurso essencial como a água, é assunto que não deveria ser tratado às escondidas, mas debatido de maneira aberta e transparente, como determina a Constituição Estadual”, afirmou.
Papel da Corsan
A Corsan, ao longo da sua história, em 58 anos, tem desempenhado um papel crucial no abastecimento de água e no saneamento básico para 317 dos 497 municípios do RS, atendendo mais de 6 milhões de gaúchos e gaúchas, informou Jeferson Fernandes. “Apesar de não atender grandes cidades do RS, como é o caso de Porto Alegre, Pelotas, Caxias do Sul, Novo Hamburgo e São Leopoldo, que possuem empresas próprias, a Corsan é altamente lucrativa. Para se ter uma ideia, a expectativa de 2023 é de mais de R$ 1 bilhão de lucro”.
A Corsan, ao longo da sua história, em 58 anos, tem desempenhado um papel crucial no abastecimento de água e no saneamento básico para 317 dos 497 municípios do RS, atendendo mais de 6 milhões de gaúchos e gaúchas, informou Jeferson Fernandes. “Apesar de não atender grandes cidades do RS, como é o caso de Porto Alegre, Pelotas, Caxias do Sul, Novo Hamburgo e São Leopoldo, que possuem empresas próprias, a Corsan é altamente lucrativa. Para se ter uma ideia, a expectativa de 2023 é de mais de R$ 1 bilhão de lucro”.
O parlamentar alertou, ainda, que junto com os deputados Miguel Rossetto e Zé Nunes, protocolou um requerimento no TCE para que o sigilo sobre o processo de número 16 seja levantado. Fernandes acrescentou que a conselheira relatora desse processo despachou intimação para o governador, no dia de ontem, a fim de que ele se posicione sobre esse pedido.
Ministério Público de Contas
Fernandes também expôs razões apresentadas pelo procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC), Geraldo Da Camino, no parecer número 4393 de 2 de maio de 2023, nos autos do Processo 19, para que a liminar referida seja mantida e que seja levantada questão sobe o sigilo relativo ao Processo 16, onde estaria a base de cálculo da precificação da Corsan e outros itens de suma importância. Entre os argumentos, disse, “como pode a equipe de auditoria opinar que seja revogada a medida cautelar, proferida no dia 16 de dezembro do ano passado, sob a argumentação de que a demora na assinatura do contrato geraria atraso nas obras de esgotamento sanitário, em prejuízo à sociedade gaúcha, sem que os motivos que ensejaram a tal liminar tenham sido sanados satisfatoriamente, dando segurança jurídica ao negócio? “. Observou que é preciso um posicionamento técnico, não político, na auditoria do Tribunal. “Pelo que os senhores e senhoras vão constatar, nada mudou no processo de venda da empresa, pelo contrário, apareceram outros elementos preocupantes ao erário público e aos usuários do serviço e também para a empresa compradora, haja vista que a insegurança jurídica no negócio, para usar a expressão do Dr. Da Camino, pode fazer com que, na hipótese de problemas futuros, a Aegea se insurja contra o Estado, gerando prejuízos para todas as partes envolvidas”.
Fernandes também expôs razões apresentadas pelo procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC), Geraldo Da Camino, no parecer número 4393 de 2 de maio de 2023, nos autos do Processo 19, para que a liminar referida seja mantida e que seja levantada questão sobe o sigilo relativo ao Processo 16, onde estaria a base de cálculo da precificação da Corsan e outros itens de suma importância. Entre os argumentos, disse, “como pode a equipe de auditoria opinar que seja revogada a medida cautelar, proferida no dia 16 de dezembro do ano passado, sob a argumentação de que a demora na assinatura do contrato geraria atraso nas obras de esgotamento sanitário, em prejuízo à sociedade gaúcha, sem que os motivos que ensejaram a tal liminar tenham sido sanados satisfatoriamente, dando segurança jurídica ao negócio? “. Observou que é preciso um posicionamento técnico, não político, na auditoria do Tribunal. “Pelo que os senhores e senhoras vão constatar, nada mudou no processo de venda da empresa, pelo contrário, apareceram outros elementos preocupantes ao erário público e aos usuários do serviço e também para a empresa compradora, haja vista que a insegurança jurídica no negócio, para usar a expressão do Dr. Da Camino, pode fazer com que, na hipótese de problemas futuros, a Aegea se insurja contra o Estado, gerando prejuízos para todas as partes envolvidas”.
Outro argumento, prosseguiu o deputado, se refere ao fato do Sindiágua ter levado ao processo a denúncia de que a vencedora do leilão tinha informações privilegiadas antes da venda. E o SENGE e o SINTEC, que é o Sindicato dos Técnicos Industriais, apresentaram estudo contratado de um professor da UFRGS que apreciou a Corsan em R$ 7,6 bilhões, complementou. Além disso, o IPO que o governo encaminhou sob sigilo em março de 2022 foi impedido pelo TCE, basicamente pelas mesmas razões que geraram a liminar em 16 de dezembro de 2022 e que se mantém inalteradas, comentou. “Como fazer um negócio em meio a tanta nebulosidade?”. Também teceu comentários sobre informações privilegiadas detidas pela Aegea e sobre aditivos contratuais assinados por 105 municípios, sem passar pelas câmaras de vereadores, bem como, questionou se seriam independentes as consultorias contratadas pelo governo, sem licitação.
Em aparte falou a deputada Bruna Rodrigues (PC do B). Participaram o secretário-geral do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Purificação e Distribuição de Água e em Serviços de Esgoto do RS (Sindiágua), Vinicíus Giordani; o secretário da Associação dos Servidores da Corsan (Ascorsan), Adilson Steffen; o presidente do Sindicato dos Técnicos Industriais no Estado do Rio Grande do Sul (Sintec), César Borges; o vice-presidente do Sindicato dos Engenheiros, Senge, Diego Mizette Oliz; e o diretor da Associação dos Técnicos Científicos da Corsan, José Homero Finamor.
Texto: Claudia Paulitsch – MTE 9095 / Agência de Notícias da AL/RS
Foto: Paulo Garcia / Agência de Notícias da AL/RS