A pauta da segurança pública precisa ser seriamente debatida para que a população compreenda que ela é fundamental, e não pode ser usada como disputa ideológica entre esquerda e direita. Esta lógica é falsa, ultrapassada e causa enormes prejuízos aos trabalhadores e à sociedade. As polícias militar, civil e penal são subordinadas ao governador do Estado, são servidores públicos formados, admitidos, treinados e que atuam de forma distinta, mas com dilemas muito parecidos nos ambientes de trabalho.

Se por um lado, parte da população se sente oprimida por ações policiais desproporcionais e violentas, precisamos observar qual o tipo de orientação que estes servidores estão recebendo. 

Noticiários repercutem diversos casos de abuso de autoridade que evidenciam um comportamento aparentemente permissível, o que é muito grave. Por outro lado, pouco se fala sobre assédios sofridos por servidores da segurança no ambiente de trabalho que geram adoecimento mental e suicídios.

A implementação de câmeras corporais nas polícias é algo comprovado na redução de violências e protege, ao mesmo tempo, a população e os servidores que atuam com autoridade, ética e respeito nas abordagens. O bom policial não se opõe ao uso da câmera, pelo contrário, faz questão de registrar qualquer abordagem.

Modernizar o serviço público vai além do uso das tecnologias. Na segurança é preciso valorizar as corporações e inovar na preparação e qualificação dos efetivos, por exemplo. Nosso mandato está diante do desafio de presidir a Comissão de Segurança, Serviços Públicos e Modernização do Estado pelos próximos dois anos.

Pela primeira vez, um servidor da segurança vai comandar esta comissão para acolher as demandas que virão de todas as partes do Estado com suas particularidades regionais.

Qualquer demanda em que a eficiência do serviço público estiver ameaçada será acolhida pela comissão e estaremos empenhados em trabalhar para garantir um atendimento de excelência à população gaúcha. 

Texto: Deputado Leonel Radde, presidente da Comissão de Segurança, Serviços Públicos e Modernização do Estado 

Foto: Vanessa Vargas 

Responsável pela fiscalização de serviços prestados pela iniciativa privada, como saneamento básico e distribuição de energia elétrica, a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (Agergs) será enfraquecida pelo Governo Leite. Isso porque, a Assembleia Legislativa aprovou por 39 votos favoráveis e 14 contrários, na sessão plenária desta terça-feira (17), o PL 365 2024, do Poder Executivo, que dispõe sobre as atribuições e a estrutura da Agência. A bancada do PT na Assembleia votou contra porque ao ampliar o número de conselheiros indicados pelo governo, deixariam de existir uma indicação dos funcionários da agência e outra dos Conselhos Regionais de Desenvolvimento (Coredes), retirando a autonomia da agência.
O líder da bancada, deputado Miguel Rossetto, defendeu uma Agergs autônoma, forte, independente com servidores qualificados e um poder institucional claro para que ela exerça a sua função institucional de regular, fiscalizar, controlar todos os serviços públicos delegados e concedidos. Com autonomia a agência teria condições de preservar os interesses da população. “Infelizmente não é isso que nós observamos e acompanhamos na leitura do projeto enviado em regime de urgência pelo governador Eduardo Leite. Pela segunda vez o governo encaminha em regime de urgência um projeto para a Agergs, o que para nós é um erro grave porque não permite um debate qualificado e necessário para construirmos uma instituição como queremos para proteger nosso estado e a nossa economia”.
Segundo o deputado, o ex-presidente da Agergs, Luiz Afonso Senna, afirmou em carta enviada ao governador em 19 de abril de 2023 que “várias iniciativas foram propostas pelo governo e estão sendo implementadas no sentido contrário ao fortalecimento e valorização da independência e da autonomia que ameaçam a integridade da agência e têm provocado ambiente nocivo para a atuação da Agergs”. O projeto do governo, conforme Rossetto, retira a autonomia da agência e a conduz cada vez mais como um departamento do poder Executivo e não é esse o conceito que justifica uma agência reguladora. “Ele modifica a estrutura do conselho, amplia a presença de governo de tal forma que constrói uma maioria governista que retira a independência e autonomia necessária da agência”.
A deputada Stela Farias recordou que as agências reguladoras remontam do tempo do governo de Fernando Henrique Cardoso, que inaugurou no Brasil a política de privatização dos serviços públicos. Para a parlamentar as agências têm problemas e quem deveria fiscalizar os serviços delegados era o próprio poder Executivo, mas como não o faz, as agências precisam assumir este papel. “Nós temos críticas enorme à Agergs aqui no RS e temos vivido no último período muito mais razões para tê-las porque o governo não cumpre seu papel de garantidor dos serviços públicos e a Agergs tampouco”. Com o projeto, disse a deputada, reduz-se a possibilidade de se garantir técnicos para a fiscalização.
A posição da bancada do PT frente às agências constituídas em 1990, no período em que se inauguraram as privatizações e concessões, sempre foi em defesa do patrimônio e do serviço público de qualidade. A partir da criação das agências também passou a ser de defesa do fortalecimento das agências reguladoras, pela realização de mais concursos públicos, mais orçamento para que elas cumpram o devido papel fiscalizatório. “Temos uma avaliação de que esse projeto diminui e precariza a Agergs”, sentencia o deputado Adão Pretto Filho, argumentando que atualmente, dos sete conselheiros superiores da agência, três são indicados pelo governo. Com o projeto, o governo passará a indicar cinco conselheiros superiores, retirando a autonomia da agência. “Vimos agora no período dramático que o estado está passando com a privatização da CEEE. Não precisa ter temporal no RS, que a falta de energia elétrica na região Metropolitana ou no interior do estado acontece com frequência por até quase um mês e é por isso que queremos uma agência que de fato possa cumprir o seu papel fiscalizador”.
Os principais serviços públicos concedidos que a Agergs deveria fiscalizar, segundo a deputada Sofia Cavedon, são a distribuição de energia elétrica e abastecimento de água. Com a privatização da Corsan. “Com as privatizações, o estado se desresponsabilizou do fornecimento de água e saneamento, dos pedágios. A gente pede ajuda, pede reunião e tudo é justificado na lei, na regulação. O governo do Estado não se sente responsável e agora para fins de diminuir a autonomia e o poder da Agergs, o governo diz que ele que vai participar, preponderar e dar conta do jurídico. Nem uma agência reguladora o governo do Estado nos dá”.
Os problemas de falta de energia elétrica na região Sul do Estado foram abordados pelo deputado Zé Nunes, que observou que a Agergs já prestou um bom trabalho de fiscalização quando tinha parceria com a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). O parlamentar destacou a importância da regulação, pois os órgãos de regulação criados na expansão das privatizações precisam ser retomados. “Com este projeto estamos vendo que enfraquece a Agergs e deveríamos estar investindo na agência reguladora, ampliando a sua capacidade para fazer uma fiscalização adequada”.
O deputado Pepe Vargas encaminhou voto contrário da bancada petista ao requerimento que pede preferência à emenda da bancada governista, pois a bancada tem emendas que tentam recompor determinadas questões neste projeto de Lei. Entre elas, exemplificou Pepe, que uma agência reguladora fique sem um Departamento Jurídico que trate das matérias regulatórias, deixando a Procuradoria Geral do Estado responsável por tudo. A bancada também não concorda com a ampliação para seis anos o mandato para o Conselho Superior da Agergs. “As pessoas se sentem desamparadas. Esse modelo como um todo precisa ser rediscutido. Não é possível um modelo tão equidistante dos usuários que hoje não sabem nem para quem se queixar”.

Texto: Claiton Stumpf – MTb 9747 

Foto: Kelly Demo Christ

A Bancada do PT votou contra a proposta do Governo Leite de destinar recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal – FPE para constituir mecanismos de garantia de pagamento de obrigações pecuniárias em contratos de Parcerias Público-Privadas (PPPs). O Projeto de Lei 362/2024 foi apresentado na última sessão plenária, na terça-feira (17/12).

O governador pede autorização para utilizar recursos do Fundo de Participação dos Estados para constituir mecanismos de garantia de pagamento de obrigações assumidas pelo Estado em virtude de contratos de Parcerias Público-Privadas (PPPs). O uso dos recursos, para a deputada Sofia Cavedon, não é problema, pois é uma garantia financeiramente vantajosa. Mas a Bancada do PT tem críticas aos formatos de PPP que o Governo Leite tem implementado. Entre elas os pedágios, que têm gerado multas aos usuários sem cuidado com o consumidor. “O Estado se presta a fazer uma perseguição e aplicar 250 mil multas e fazer a captura regulatória. E de outro lado, o Estado entrega e faz toda a proteção possível ao lucro privado, demorando a atender os interesses públicos, sem uma guarida sobre o tema das multas injustas e absurdas”.

A deputada lembrou que a mesma concessionária que está explorando o uso das rodovias, retirou os agricultores que vendiam à beira da estrada. “Os agricultores tiveram suas bancas desmontadas. Também instalaram um segundo mecanismo para partir os valores por trechos, mas ainda não tiveram a autorização do governo do estado para instalar esses equipamentos”.

A concessão da gestão da segurança e manutenção de 99 escolas estaduais por 25 anos também foi criticada pela deputada. Segundo ela, essa PPP custará ao estado R$ 203 milhões por ano e resultará na demissão dos contratados temporários. “O TCE questionou a apropriação indevida de custos do financiamento das despesas operacionais. Fazer uma PPP quando 2.300 escolas estão em estado precário e em apenas 99 colocar um lucro extraordinário para uma empresa que em 25 anos poderá deixar de atender”, frisou.

A deputada Sofia complementou que o Estado só não consegue dar conta da responsabilidade de atender mais de 700 mil alunos porque o estado é mínimo, o governador não faz concurso e não valoriza seus servidores. “O governo anuncia seus projetinhos de amostra e um deles é a PPP. Ora, 99 escolas para 2.300 não é solução ao conjunto dos problemas. Uma PPP que vai colocar R$ 2 milhões na empresa, dá R$ 166 mil por mês por escola. Enquanto isso a autonomia financeira de cada escola é de R$ 5, R$ 6 mil”. Por isso, o valor oferecido pelo governo é para “beneficiar as empresas e garantir o lucro privado”.

Para o deputado Pepe Vargas o debate levantado pelo Projeto de Lei 362/2024 deve ser se há vantagem para o Estado nas Parcerias Público-Privadas (PPPs) pretende fazer na Educação. O parlamentar lembrou do debate sobre as concessões de pedágio que garantiam altos taxas de retorno que acabaram por encarecer os serviços. Na Educação é o mesmo caso, a taxa interna de retorno é altíssima, com o Governo do Estado gastando R$ 2 milhões por ano por cada escola, quando poderia gastar vezes menos, uma vez que tudo vai custar 10% mais caro. “Para fazer a zeladoria de uma escola, nós vamos gastar 10% mais, porque o atual governo é incompetente para fazer a zeladoria de uma escola. Com todo o respeito, não conseguir fazer uma licitação, não conseguir fazer uma limpeza adequada, é um absurdo!

Para Pepe, o Governo Leite está atestando sua incompetência e se não consegue gerir a coisa pública, deveria entregar para quem consegue, mas não entregue para ter 10% a mais de custo. “É o que vai acontecer, para cada R$ 2 milhões para cada escola, R$ 200 mil vai ser de taxa de administração, taxa interna de retorno.”  Pepe leu parecer do Tribunal de Contas do Estados identificou inúmeros pontos críticos no projeto, incluindo um caso de apropriação indevida de custos de financiamento para as despesas operacionais.

“Nós autorizar o uso do Fundo de Participação dos Estados para dar em garantia dessa natureza? Nós deveríamos, pelo menos aqui, ter a prudência de não votar essa matéria legislativa hoje e aguardar o desdobramento dessa questão no âmbito do Tribunal de Contas do Estado e aí ver se há uma proposta de PPP vantajosa para o Estado para o erário. Da forma como está não dá pra votar, nós estamos correndo o risco de aprovar uma proposta desvantajosa para erário e isso é inadmissível.”

A deputada Stela Farias somou-se à fala dos colegas para dizer que não consegue compreender a lógica que tem sido para o Rio Grande do Sul onde tudo é livre para o privado e nada para o público como solução para o problema das escolas. “Não é possível que uma secretaria estadual de educação não consiga sequer licitar uma obra de um muro em uma escola”, disparou. Para a deputada, as PPPs têm sido nefastas porque são para baratear o custo e qualificar os serviços, mas acaba piorando e encarecendo. As concessões, disse Stela, também são dominadas por empresas monopolistas. “Essas PPPS vão qualificar a zeladoria das escolas e a qualidade da educação? Eu digo que hoje, pelos exemplos que temos não temos garantia de nada”, afirmou lembrando do exemplo da privatização da Corsan e da CEEEE. “O estado lava as mãos, entregando as empresas públicas. Por isso me pergunto o que vai acontecer com essas 99 escolas”, ponderou.

Texto: Claiton Stumpf – MTb 9747

Foto: Kelly Demo Christ

A Assembleia Legislativa foi palco nesta quinta-feira (21) de um importante debate sobre o desmatamento e o corte abusivo de árvores no Parque Saint Hilaire, em Viamão. O encontro realizado no Plenarinho reuniu ambientalistas, movimentos socioambientais, estudantes e membros da sociedade civil, todos unidos em defesa deste vital ecossistema, considerado o pulmão da região metropolitana de Porto Alegre.

Durante a discussão, foram destacados a urgência e a necessidade de medidas concretas para enfrentar a exploração predatória dos recursos naturais que sustentam o parque. Durante a audiência, foram feitas denúncias alarmantes sobre os abusos cometidos por autoridades e a evidente negligência na fiscalização ambiental.

Diante da gravidade da situação, foi proposta a criação de uma comissão que irá tratar especificamente das questões relacionadas ao desmatamento e das ações necessárias para a contenção. O objetivo é unir esforços e levar a pauta às instâncias superiores, clamando pela interdição das máquinas que estão destruindo o parque.

Durante a abertura da audiência, Adão Pretto Filho relembrou de quando frequentava o Parque Saint Hilaire, na infância. Para o deputado, o espaço é uma espécie de pulmão da Região Metropolitana.

“A emergência climática que estamos vivendo não é obra do acaso. O desmatamento de áreas verdes como o que estamos vendo no Parque Saint Hilaire traz resultados. Não podemos nos calar diante dessa situação, que configura um crime ambiental, na minha opinião”, afirmou Adão.

Os participantes da audiência pública relataram o uso de carros sem identificação para a retirada de madeiras na área da Lomba do Pinheiro, em Porto Alegre. O local faz divisa com o Viamão e é identificado como o maior ponto de irregularidades. Também há denúncias de trabalho análogo à escravidão e derrubada de árvores nativas.

A comissão criada para exigir providências pretende encaminhar solicitação de esclarecimentos sobre os valores empregados na reforma do parque e também deve exigir maior rigor e fiscalização por parte de órgãos como Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado.

Texto: Guilherme Zanini 

Foto: Paulo Roberto da Silva