A Comissão Especial de Serviços Públicos de Saneamento sob Concessão da Aegea/Corsan realizou, nesta segunda-feira (13/07), audiência pública para ouvir a manifestação institucional do Governo do Estado sobre a concessão da antiga Corsan. A secretária estadual do Meio Ambiente e Infraestrutura, Marjorie Kauffmann, participou por videoconferência e foi questionada sobre a fiscalização do contrato, os investimentos previstos e as sucessivas reclamações registradas em municípios atendidos pela concessionária.
A audiência evidenciou o crescente descontentamento de parlamentares e representantes da sociedade civil com os resultados da privatização conduzida pelo governo Eduardo Leite e Gabriel Souza. Os participantes relataram interrupções frequentes no abastecimento de água, demora na execução de obras, deficiência no atendimento aos consumidores, cobranças abusivas e dificuldades enfrentadas pelos municípios para obter respostas da empresa.
As manifestações apontaram que, passados mais de dois anos da concessão, a promessa de melhoria dos serviços ainda não se materializou para grande parte da população. Os deputados da bancada petista sustentaram que a lógica de maximização do lucro tem prevalecido sobre a prestação de um serviço público essencial e em função disso, a população enfrenta problemas no abastecimento de água e no saneamento básico.
Durante a audiência, também foram feitos questionamentos sobre o papel do Estado como poder concedente. Os deputados cobraram uma fiscalização mais rigorosa do contrato e maior transparência quanto ao cumprimento das metas de investimento e universalização do saneamento, argumentando que o governo não pode se limitar ao papel de observador diante das falhas apontadas em diversas regiões do Rio Grande do Sul.
Em sua manifestação, a secretária Marjorie Kauffmann defendeu o modelo de concessão e afirmou que o Estado acompanha a execução contratual por meio dos órgãos competentes, sustentando que os investimentos previstos ocorrerão ao longo da vigência do contrato. Marjorie admitiu que a secretaria não fiscaliza a Corsan. As justificativas foram contestadas pelos parlamentares que apontaram a omissão do Estado.
A presidente da comissão, deputada Stela Farias, afirmou que os depoimentos reforçam as críticas que a comissão vem recebendo desde o início dos trabalhos. Segundo a parlamentar, a privatização da Corsan foi apresentada pelo governo Eduardo Leite como solução para ampliar investimentos e qualificar os serviços, mas o que tem chegado ao Parlamento são relatos de piora no atendimento, insegurança quanto ao abastecimento e insatisfação generalizada da população. Para ela, cabe ao Estado exigir o cumprimento integral do contrato e responsabilizar a concessionária sempre que houver descumprimento das obrigações assumidas. “A pergunta que fica é porque não foi cumprido até gora o que determina o marco regulatório”, indagou.
Stela também revelou que tem recebido denúncias anônimas de funcionários da Aegea/Corsan, de que estão sendo forçados a utilizar menos produtos no tratamento da água. “Tudo isso dentro da lógica capitalista de diminuir os custos e aumentar os lucros”, frisou, acrescentando que a empresa também reduziu as coletas e os testes de potabilidade e da qualidade dos efluentes despejados no meio ambiente.
O deputado Adão Pretto Filho destacou que vem recebendo relatos de consumidores gaúchos atendidos pela Aegea que dão conta de mal cheiro e água com cor em suas residências. O parlamentar lembrou que um levantamento produzido pela Bancada do PT, em 2022, apontou a necessidade de regionalização dos serviços de saneamento e fornecimento de água em cinco pontos do Estado. Ele ainda questionou Marjorie sobre a ausência de um grupo para fiscalizar as obras. “Por que o Estado não levou adiante, até agora, a constituição da instância colegiada deliberativa da regional da Corsan, conforme previu decreto, e qual a responsabilidade do Estado na rede do saneamento gaúcho. Teve o decreto, teve a legislação, foi aprovada, mas até o momento não teve a criação desse colegiado”, sustentou, acrescentando que o estado “virou as costas. Privatizou e não está fiscalizando Aegea/Corsan”.
Conforme Adão Pretto, os estados do Piauí e de São Paulo contam com autarquias para acompanhar e fiscalizar as obras. “Vai fechar quatro anos agora em agosto e até o momento não foi feito esse colegiado. Então eu gostaria de saber o porquê que não teve o andamento de uma entidade desse colegiado para fiscalizar as obras. Esta privatização que, na minha opinião, tem feito um mal danado para a população gaúcha em vários aspectos, tanto na questão financeira, que aumenta com frequência, e também a precarização do serviço”, salientou.
Ao final da audiência, a presidente da Comissão Especial reafirmou que continuará percorrendo diferentes regiões do Estado para ouvir usuários, gestores municipais e entidades representativas. As informações coletadas irão subsidiar o relatório final do colegiado, que deverá apontar responsabilidades, avaliar os impactos da privatização e propor medidas para fortalecer a fiscalização da concessão e garantir que a população tenha acesso a serviços públicos de saneamento com qualidade e eficiência. “Caso não haja mudanças no serviço oferecido e não sejam controladas as metas, cujo o cumprimento do marco regulatório é logo ali em 2033, nós vamos trabalhar para que essa comissão traga à luz todas as respostas e para que na próxima legislatura montemos uma Comissão Parlamentar de Inquérito”, disse Stela.
Texto: Claiton Stumpf – MTb 9747 Felipe Samuel – MTb 12.344
Foto: Kelly Demo Christ