A Comissão de Segurança, Serviços Públicos e Modernização do Estado da Assembleia Legislativa realizou, nesta terça-feira (7/07), audiência pública para debater as atuais condições da terceirização das Unidades Básicas de Saúde (UBSs) de Porto Alegre. A atividade reuniu representantes de sindicatos, entidades da saúde, vereadores, Defensoria Pública e trabalhadores para denunciar problemas decorrentes da troca das entidades gestoras das unidades e cobrar providências da Prefeitura.

Ao final do debate, foram definidos quatro encaminhamentos: o envio de um ofício conjunto à Prefeitura de Porto Alegre, elaborado em parceria com as entidades sindicais, relatando a precarização do atual modelo de terceirização; a elaboração de um documento responsabilizando a administração municipal pelos impactos da rescisão dos contratos com a Santa Casa e o Hospital Divina Providência, bem como pela garantia da isonomia salarial dos trabalhadores; a solicitação de assento para os sindicatos nas Comissões de Acompanhamento dos Contratos; e o acionamento dos órgãos de controle para apurar possíveis irregularidades no processo de contratação.

Presidente da comissão, o deputado Leonel Radde afirmou que os relatos apresentados durante a audiência apontam para um cenário de profunda precarização das relações de trabalho e levantam dúvidas sobre a condução do processo de terceirização. Segundo o parlamentar, há indícios que precisam ser apurados pelos órgãos competentes. “Se existiram irregularidades ou não, é preciso que os responsáveis deem uma resposta. Vamos acionar os órgãos de controle e a Prefeitura porque esses indícios nos preocupam muito”, afirmou.

Radde criticou a forma como ocorreu a substituição das entidades gestoras das unidades básicas e destacou que trabalhadores relataram descontos salariais de até 60%, além de atrasos e descumprimento de direitos trabalhistas. “O que está sendo feito com a saúde de Porto Alegre é muito grave. Trabalhadores que dedicam suas vidas ao atendimento da população estão sendo penalizados sem qualquer explicação. O problema não é o SUS, mas a gestão da saúde no município. Precisamos ampliar esse debate para toda a sociedade e esclarecer o que está acontecendo nesses contratos”, declarou.

O deputado também chamou atenção para o clima de insegurança entre os profissionais da saúde. “Recebemos relatos de trabalhadores com medo de denunciar o que está acontecendo por receio de perder seus empregos. Não podemos permitir que Porto Alegre, referência histórica na saúde pública, conviva com um processo de precarização dessa dimensão. É fundamental que a população compreenda o que está acontecendo”, enfatizou.

Trabalhadores denunciam perdas salariais

A diretora do Sindisaúde, Martina Rodrigues, afirmou que a principal expectativa da categoria é reverter o atual edital para assegurar remuneração compatível com as funções desempenhadas. “Esperamos garantir aos trabalhadores aquilo que eles merecem: dignidade, valorização profissional e condições adequadas de trabalho”, afirmou.

A diretora da Associação Gaúcha dos Trabalhadores da Saúde (AGTS), Marla Lencina, relatou que parte dos profissionais está sendo demitida e os que permanecem enfrentam redução de até 60% nos salários. “Quem cuida de quem cuida? Estamos unidos para apoiar os colegas da atenção básica que estão vivendo essa situação”, declarou.

A presidente do Conselho Estadual de Saúde e secretária do Sindicato dos Enfermeiros do Rio Grande do Sul, Inara Ruas, avaliou que a terceirização vem se expandindo para diversos municípios e alertou que os trabalhadores não podem ser penalizados. Segundo ela, a empresa atualmente contratada não foi a vencedora inicial da licitação e acabou assumindo a gestão após a desistência das demais participantes. Inara também observou que muitos municípios vêm terceirizando a atenção básica, deixando de realizar diretamente a gestão dos serviços públicos de saúde.

O vereador Aldacir Oliboni afirmou que a substituição da Santa Casa e do Hospital Divina Providência ocorreu sem garantir a manutenção das condições de trabalho dos profissionais. Segundo ele, médicos, enfermeiros e demais trabalhadores estão sendo contratados com remunerações inferiores às anteriormente praticadas. O parlamentar também questionou a condução da licitação, afirmando haver dúvidas sobre o cumprimento dos prazos e sobre a regularidade do processo.

Já o vereador Alexandre Bublitz, que é médico, avaliou que a terceirização está aprofundando a precarização da atenção básica. Segundo ele, os enfermeiros tiveram redução salarial de aproximadamente 60%, os dentistas perderam cerca de 30% da remuneração e os médicos, aproximadamente 25%. Bublitz afirmou que a falta de valorização profissional tende a aumentar a rotatividade das equipes e comprometer a continuidade do atendimento à população. Para ele, a solução passa pela realização de concursos públicos e pelo fortalecimento da gestão direta da saúde.

O vereador Jonas Reis também classificou a situação da saúde pública da Capital como preocupante e afirmou que os trabalhadores estão sendo prejudicados pela redução salarial e pela perda de direitos. Também defendeu maior mobilização institucional em defesa do Sistema Único de Saúde (SUS) e da valorização dos profissionais que atuam na rede básica. “Essa está sendo a semana do roubo do direito à saúde. Qual é a dignidade que tem o trabalhador violentado? O dinheiro que vai sobrar vai virar isenção para as empresas porque o prefeito resolveu fechar as portas para a Santa Casa que deu uma contribuição histórica à saúde”.

Defensoria aponta possível irregularidade constitucional

O defensor público Guilherme Henrique Mariani de Souza informou que a Defensoria Pública acompanha o processo e tenta impugnar o edital por entender que ele afronta a Constituição Federal. Segundo ele, a participação de entidades privadas na assistência à saúde deve ocorrer de forma complementar, enquanto, no caso de Porto Alegre, esse modelo passou a ser predominante.

Souza anunciou ainda que a Defensoria encaminhará ofícios ao Ministério Público de Contas e ao Tribunal de Contas do Estado para que avaliem a legalidade da terceirização. Também lembrou que permanece em vigor um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público e confirmado pelo Tribunal de Justiça, o que, segundo ele, reforça a necessidade de revisão do atual modelo. “O que temos é um TAC vigente e uma sentença que reafirma o TAC então claramente a prefeitura não está observando a constituição e não está observando o TAC e a situação está irregular do ponto de vista jurídico e constitucional e a forma como está sendo prestado o serviço está errada”.

Texto: Claiton Stumpf – MTb 9747

Fotos: Kelly Demo Christ