Respostas evasivas e uso excessivo de termos técnicos marcaram a audiência pública da Comissão Especial de Fiscalização da Aegea Corsan, realizada na segunda-feira (06/07), na Assembleia Legislativa. Integrante titular da comissão, o deputado Adão Pretto Filho cobrou explicações dos órgãos responsáveis pela regulação e fiscalização dos serviços de abastecimento de água e saneamento, mas classificou as respostas apresentadas como aquém das necessidades da população.
Participaram da audiência representantes da Agergs, Agesan/RS, Ministério Público e Defensoria Pública, todas instituições responsáveis pela fiscalização dos serviços públicos e pela defesa dos direitos da população. A ausência do Tribunal de Contas do Estado (TCE) foi sentida durante os debates.
Entre os questionamentos apresentados pelo parlamentar esteve a estrutura utilizada pela Agergs para fiscalizar o cumprimento do contrato firmado entre a Aegea e o Estado. Adão também pediu esclarecimentos sobre os critérios adotados para autorizar os reajustes na tarifa de água, lembrando que somente neste ano os consumidores já enfrentaram dois aumentos.
Outro ponto levantado foi o compromisso assumido pela concessionária de acelerar a universalização do saneamento básico após a privatização da Corsan. O deputado questionou onde estão os relatórios detalhados e auditados dos investimentos realizados pela empresa e cobrou transparência sobre os recursos aplicados em cada município gaúcho.
“Também queremos saber quando a população e esta comissão terão acesso a um cronograma objetivo das obras e investimentos previstos pela Aegea. Esse acompanhamento é fundamental para que possamos fiscalizar o cumprimento do contrato e garantir que os compromissos assumidos sejam efetivamente entregues”, afirmou.
Durante a audiência, Adão também voltou a tratar de uma das principais reclamações recebidas pelo mandato: a redução do prazo para que os imóveis sejam conectados à rede de esgoto, que passou de 300 para apenas 30 dias após autorização da Agergs. Segundo o deputado, muitas famílias não possuem condições financeiras de realizar as adequações exigidas nesse período e acabam sendo penalizadas com multas que podem chegar a 140%.
“Recebo diariamente relatos de pessoas que simplesmente não conseguem arcar com o custo dessas obras em apenas 30 dias. Depois, ainda são multadas em até 140%. É uma situação abusiva e inexplicável, que precisa ser revista”, criticou. Para o deputado Adão Pretto Filho, a audiência evidenciou a necessidade de fortalecer a fiscalização sobre a atuação da Aegea Corsan e de garantir mais transparência em relação aos reajustes tarifários, aos investimentos prometidos e às decisões regulatórias que impactam diretamente a vida da população gaúcha.
“A população paga a conta e merece respostas claras. Não é aceitável que temas tão importantes sejam tratados com evasivas por quem tem a responsabilidade de fiscalizar e regular esse serviço essencial”, concluiu.
Proponente da audiência pública, a deputada Stela Farias destacou que os serviços de fornecimento e tratamento de água no Rio Grande do Sul são alvos de críticas em centenas de municípios gaúchos. Ela cobrou a atuação de órgãos regulatórios na fiscalização da empresa, como a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (Agergs) e a Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (Agesan/RS). A deputada salientou os casos de elevação abrupta do consumo de água, cobrança de esgoto sem serviço, cobrança por disponibilidade, revisões de hidrômetros, multas e refaturamentos.
Uma das medidas sugeridas pela deputada é a realização de uma auditoria extraordinária, priorizando municípios com a população mais vulnerável. “Seria importante a criação de algum programa que seja emergencial, uma força-tarefa, alguma comissão de trabalho, alguma coisa onde se junte, Assembleia Legislativa, câmaras de vereadores, mas também a Agesan, a Agergs, e o MP liderando esse processo”, afirmou.
Para o deputado Jeferson Fernandes, uma política estrutural de acompanhamento da execução das metas do novo marco do saneamento pode garantir maior transparência e segurança quanto ao cumprimento das obrigações assumidas pela concessionária. Ele criticou a atuação da Aegea no Rio Grande do Sul, lembrando que a empresa é alvo de questionamentos em razão de episódios de corrupção envolvendo agentes públicos. O parlamentar também questionou o aumento de arrecadação da companhia no Estado.
Segundo o deputado, o volume de água faturado teria passado de 79,9 milhões de metros cúbicos, em 2023, para 334 milhões em 2024, e 346,5 milhões em 2025, apesar de o número de economias atendidas permanecer praticamente inalterado. “E se tratando do esgoto 62,5m3 e 71,1m3, o que tem certa razoabilidade porque, em tese, aumentou a quantidade de economias ligadas à rede de coleta do esgoto. Mas nós não encontramos uma explicação lógica para essa arrecadação em termos de volume arrecadado da empresa”, observou.
O deputado também chamou atenção para a evolução da receita líquida da concessionária, que teria aumentado de R$ 3,5 bilhões para R$ 4,8 bilhões, ao mesmo tempo em que os custos operacionais foram reduzidos de forma expressiva. Conforme Jeferson Fernandes, parte dessa redução decorreu da diminuição do quadro de pessoal e da contratação de trabalhadores com remuneração inferior à dos antigos servidores concursados da Corsan. “Percebemos que a deficiência na prestação do serviço, sobretudo o fornecimento de água, em boa medida se deve ao despreparo das pessoas que passaram a trabalhar na empresa, recebendo míseros salários, se comparado com a remuneração anterior que ganhavam os servidores, que inclusive eram aprovados em concurso”, sustentou.
Ele ressaltou que, embora a empresa tenha reduzido custos, esses valores não teriam sido revertidos em investimentos proporcionais na ampliação da infraestrutura de abastecimento e tratamento de água e esgoto. “Essa economia toda não foi para investir na rede de tratamento de novas estações. Cerca de R$ 3,7 bilhões foram distribuídos entre as empresas sócias, R$ 3,7 bilhões, o que chamou a atenção do mercado, que inclusive alertou que essa empresa não tinha condições de concorrer no leilão que ocorreu em Minas Gerais, porque ela queria comprar também a empresa pública de Minas Gerais”, afirmou.
O defensor público Felipe Kirchner afirmou que a discussão sobre o saneamento básico e o abastecimento de água envolve problemas estruturais que vão além de casos isolados. Segundo ele, há reclamações recorrentes sobre cobranças abusivas e a qualidade da prestação dos serviços em diferentes municípios. Por conta desse cenário, a Defensoria Pública está reunindo informações para subsidiar os trabalhos da comissão. “Estamos buscando não só os dados específicos do nosso portal de atendimento, mas também provocando os colegas defensores públicos em todo o Estado para trazer essa capilaridade que a Defensoria tem”, afirmou.
Na avaliação do defensor, o novo marco legal do saneamento estabelece metas importantes para ampliar o acesso à água e ao tratamento de esgoto, mas transfere uma parcela excessiva dos custos aos consumidores, especialmente os mais vulneráveis. “Na visão da Defensoria, a coisa ficou um pouco desbalanceada, porque é o consumidor lá da ponta que está pagando mais essa conta. Se todos são onerados nessa questão, o consumidor da Defensoria, que é o mais vulnerável do ponto de vista econômico e organizacional, acaba tendo que pagar mais proporcionalmente”, disse.
O defensor também defendeu a revisão da distribuição dos riscos nos contratos de concessão, especialmente diante dos impactos das mudanças climáticas. Segundo ele, eventos extremos, como enchentes e outras tragédias ambientais, deixaram de ser uma possibilidade para se tornarem uma realidade. Kirchner acrescentou que a Defensoria mantém duas ações coletivas relacionadas à prestação dos serviços, em Passo Fundo e Torres, mas ressaltou que a maioria dos conflitos com a Corsan tem sido resolvida pela via extrajudicial graças ao acordo de cooperação institucional firmado entre as instituições.
Texto: Guilherme Zanini e Felipe Samuel
Foto: Charles Scholl