A bancada do PT na Assembleia Legislativa votou contra o Projeto de Lei 172/2026, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária (LDO) do Estado para o exercício econômico-financeiro de 2027. A proposta do governo Leite foi aprovada pelo Plenário, nesta terça-feira (14/07), por 39 votos favoráveis e 13 contrários.
Durante a votação, os parlamentares petistas defenderam que a peça orçamentária deveria preparar o Rio Grande do Sul para um novo ciclo de governo, com prioridades voltadas à reconstrução da capacidade de investimento do Estado e ao fortalecimento das políticas públicas. Para a bancada, o texto mantém uma política de desinvestimento em áreas essenciais, como educação e saúde, comprometendo a capacidade do Estado de responder aos desafios sociais e econômicos.
Os deputados também criticaram a ausência de diretrizes mais consistentes para enfrentar os impactos das mudanças climáticas, fortalecer os serviços públicos e ampliar os investimentos em desenvolvimento regional e infraestrutura.
Para o líder da bancada, deputado Miguel Rossetto, era fundamental que o plenário assegurasse nas diretrizes orçamentárias a garantia de 12% para a saúde ainda em 2027. “O governo apresenta um projeto de lei que joga para 2027 um déficit de R$ 4 bilhões. O que surpreende a todos nós é que diferente do que é anunciado que este governo arrumou as contas, ele não arrumou de forma que apresenta para o próximo ano esse déficit, o que surpreende é que mesmo com esse déficit ele não se endivida para garantir os 12% do SUS. Para isso precisamos de algo em torno de R$ 600 milhões”, argumentou, acrescentando que todos os municípios investem na saúde mais que os 15% previstos na Constituição assim como o governo federal retomou o pagamento dos 15% constitucionais. “É o estado que deve ao SUS e não cumpre os 12% mínimos previstos na lei. Essa Assembleia precisa exigir o cumprimento da Constituição e incorporar para 2027 o fim desta dívida que o estado tem com o povo gaúcho”.
Ao encaminhar o voto, Rossetto completou que os deputados precisam encontrar espaço fiscal para os 12%. “Queremos debater as emendas apresentadas pelas bancadas do PT, PDT, PSol e PSB porque achamos que é razoável e necessário que a orientação para o orçamento de 2027 se dedique a garantir os 12% e nós estamos dispostos para que a Assembleia faça um esforço de encontrar espaço fiscal”. Em 2026 foram destinados R$ 200 milhões para as emendas parlamentares individuais. “Metade delas era para a saúde. Então façamos um acordo que todos os recursos vão para a Saúde”, sustentou.
O deputado Pepe Vargas afirmou que pela primeira vez em oito anos do governo Leite, a Comissão de Finanças acabou incorporando algumas emendas apresentadas pelos parlamentares. Entre elas, uma emenda apresentada pela bancada do PT que trata dos 0,5% do orçamento para o ensino superior, que nada mais é do que cumprir a Constituição Estadual. Outra emenda acatada foi que prevê que os recursos do Fundo de Reconstrução que seriam aplicados nas concessões rodoviárias sejam aplicados diretamente pelo Estado. “Entre outras emendas que foram apresentadas, o relator acolheu e a Comissão de Finanças aprovou, mas por outro lado, tem questões muito graves que não foram recepcionadas. Estamos em um estado que nunca cumpriu os 12% da receita corrente líquida em saúde. Desde 2013, há legislação que define como calcular o percentual sobre a receita corrente líquida, mas nunca foi cumprida”, disse.
Pepe acrescentou que passados oito anos, o governo Leite não cumpre a legislação e ainda fez um acordo com o Ministério Público que diz que só serão cumpridos os 12% da saúde em 2030. “Somos um estado que tem filas de espera de milhares de pessoas que esperam para fazer cirurgia de câncer, esperam para fazer exames especializados, esperam consultas especializadas e um estado que deixou de aplicar mais de R$ 10 bilhões se somarmos o dinheiro subtraído da saúde no estado nos últimos sete anos”, frisou.
Para Pepe, o plenário é soberano para corrigir esse erro grave de não prever como diretriz orçamentária o cumprimento dos 12% na saúde. “Espero que não ocorra como em anos anteriores que sequer foi votado no plenário porque o governo adota uma tática de plenário de fazer requerimento de preferência da votação do seu texto (em detrimento das emendas)”.
O deputado Leonel Radde comentou que como servidor público da Polícia Civil, sofreu com a gestão do governador Sartori que humilhou os servidores públicos e os aposentados. “Espero que nunca mais tenhamos um governo como o de (José Ivo) Sartori que fez o que fez com o orçamento público e humilhou os servidores públicos e aposentados. Eduardo Leite seguiu esse trilho”. Graças ao governo Tarso Genro, continuou Radde, os policiais e os servidores como um todo ainda tem o mínimo de dignidade porque se não tivesse o governo do PT, o que se seguiu com os governos Sartori e Eduardo Leite, hoje os servidores públicos e aposentados estariam na completa miséria. “Este é o grande projeto que eles tentam implementar: o ódio aos servidores públicos ao serviço público, o desmantelamento das políticas públicas. O governador Eduardo Leite a cada 10 dias, ficou oito sem pagar a dívida com a União, e quando fez o acordo do Regime de Recuperação Fiscal com Paulo Guedes e Bolsonaro, Eduardo Leite abdicou da disputa da dívida do RS com a União. Abriu mão das ações e fez um acordo leonino contra o nosso estado, bloqueando qualquer tipo de reposição para os servidores públicos que acumulam 60% de perdas em média”.
Para o deputado Halley Lino, a LDO nada mais é do que a demonstração de um governo que vai sair de cena no final de ano e vai deixar o estado do RS um triste legado de subdesenvolvimento. “Temos uma LDO de um governo que teve 72 meses sem pagar a dívida (com a União), que vendeu o patrimônio público, que fez reformas e destruiu o direito dos servidores como a reforma da previdência em que arrecadou R$ 16,8 bilhões”, enumerou. O deputado acrescentou ainda que o governo Leite também trabalhou para conceder rodovias e implantar pedágios caríssimos e mesmo assim deixou um rombo de R$ 4 bilhões no orçamento e um orçamento da saúde com déficit de R$ 600 milhões e mais de R$ 2 bilhões na educação. “É dinheiro que falta e não justifica a venda das escolas. Não é possível votar favorável a um orçamento que tira dinheiro da saúde e da educação”.
A deputada Sofia Cavedon afirmou que a LDO representa um momento estratégico por anteceder um novo período de gestão estadual: “Se o ano passado era o último orçamento do ciclo Eduardo Leite, esse orçamento que inicia com a LDO tem que ser uma janela aberta, porque é o orçamento da transição para um novo governo.” A deputada fez um reconhecimento ao relator da matéria na Comissão de Finanças pelo acolhimento de duas emendas consideradas prioritárias para a educação superior pública. A primeira estabelece a aplicação de 0,5% da receita do Estado no desenvolvimento do ensino superior, fortalecendo a Uergs. Outra emenda de sua autoria prevê a realização de concurso público para a universidade e o fortalecimento de sua atuação descentralizada.
Na avaliação da deputada, a principal fragilidade da LDO está na manutenção do desinvestimento em educação e saúde. Sofia criticou o fato de o governo estadual não prever sequer a aplicação do percentual mínimo das receitas em educação, previsto na Constituição Federal, e lembrou que a Constituição do Rio Grande do Sul estabelece um percentual ainda maior: “Não é possível que a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul preveja 35% para a educação e o Governo do Estado não assuma nem os 25% constitucionais como destinação necessária e mínima para a educação, para a rede própria de ensino, responsável pela formação técnica e pelo ensino médio da nossa juventude.” Já na área da saúde, Sofia criticou o não cumprimento da aplicação mínima de recursos: “Não garantir os 12% obrigatórios na saúde, causa crise nos hospitais e nos municípios, que acabam abandonando a atenção básica para tentar manter o funcionamento dos hospitais.”
Apesar de reconhecer a importância da aprovação de uma emenda apresentada pela Bancada do PT, em conjunto com PSB, PSol e PDT, que prevê aumento de investimentos no Ensino Superior, a deputada Stela Farias criticou os 12 anos de políticas neoliberais no Estado, que aprofundaram os problemas financeiros do governo gaúcho. A parlamentar afirmou que, ao contrário do que foi propagado pelo governo Eduardo Leite, a gestão atual não realizou ajustes das contas e apresentou um orçamento com déficit de R$ 4,8 bilhões para 2027.
A deputada ressaltou que o suposto ajuste das contas públicas foi efetuado à custa da não aplicação dos mínimos constitucionais na Saúde e Educação. “Cai a máscara de um governo que diz que fez ajustes”, afirmou, acrescentando que o governo Leite vendeu patrimônio público (Corsan e Ceee), arrochou salários, apequenou o Estado e sacou recursos do Fundoprev. “Diminuiu o salário dos aposentados, que voltaram a pagar previdência. E ao final de tudo isso não cumpre a promessa do equilíbrio fiscal, deixando para o próximo governo uma sequência de déficits”, completou.
O deputado Zé Nunes afirmou que houve piora nos serviços públicos, com prejuízos em áreas como Saúde e Educação. “O IPE é uma preocupação permanente, pois destruíram o IPE no RS. Na Educação, destruíram o plano de carreira dos professores, com os piores indicadores de aprendizagem na história do RS”, pontuou. Ele criticou o acordo da dívida com a União produzido por Eduardo Leite, que pagou apenas 25% das parcelas, e destacou que o Estado cresceu abaixo da média nacional na última década. “Essa é a herança que o próximo governo vai receber, além de deixar para nós os pedágios mais caros do Brasil”, completou.
No mesmo sentido, o deputado Adão Pretto Filho avaliou que o ciclo de gestão neoliberal chegou ao seu fim no Rio Grande do Sul, com um déficit orçamentário bilionário para o próximo ano. Ele comparou os governos Olívio Dutra e Tarso Genro, que valorizaram os servidores públicos e garantiram aumento salarial, com os últimos três governos de direita. “Não vendemos um parafuso desse estado. Não fizemos uma privatização”, afirmou, acrescentando que foi o único período que o Estado cresceu acima da média nacional.
Emendas das Bancadas incluídas no Projeto de Lei:
– Deputada Stela Farias: iniciar a duplicação da RS-118 entre o município de Gravataí e Viamão
– Deputado Miguel Rossetto em coautoria com deputado Gerson Burmann (PDT), Luciana Genro (PSoL) e Bruna Rodrigues (PSB): dotação orçamentária para atender investimento de 0,5% no Ensino Superior; Coordenação das políticas estaduais de enfrentamento à violência contra as mulheres pela Secretaria da Mulher, com prioridade para ações de prevenção ao feminicídio, fortalecimento da Rede Lilás, autonomia econômica das mulheres, interiorização dos serviços especializados e proteção integral às vítimas e seus dependentes; e ampliar a oferta de matrículas em Tempo Integral a estudantes da Educação Básica, conforme o novo Plano Nacional de Educação/PNE);
– Deputada Sofia Cavedon: realização de concursos públicos para o preenchimento gradual das vagas de docentes e técnicos administrativos da Uergs; e investimento na interiorização para contribuir com redução das desigualdades regionais.
Texto: Claiton Stumpf, Felipe Samuel e Clarissa Pont
Fotos: Kelly Demo Christ e Charles Scholl