A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou, na terça-feira (30/06), parecer favorável ao Projeto de Lei 187/2019, de autoria da deputada Sofia Cavedon (PT), que institui a Política Estadual para elaboração do Plano de Necessidades destinado ao desenvolvimento dos Termos de Referência e dos Projetos Arquitetônicos Executivos para a construção, readequação e reforma de escolas públicas da rede estadual de ensino. A proposta estabelece que os projetos de construção, ampliação e reforma de escolas estaduais de educação infantil, ensino fundamental e ensino médio deverão ser precedidos da elaboração de um Plano de Necessidades.
A iniciativa pretende servir de base para os Termos de Referência e para os Projetos Arquitetônicos Executivos, definindo parâmetros mínimos de qualidade para a infraestrutura escolar e orientando o planejamento das obras. Entre as diretrizes previstas estão a adequação dos espaços às necessidades pedagógicas, administrativas e de convivência da comunidade escolar, a observância das diferentes realidades regionais e a garantia de ambientes acessíveis, seguros, funcionais e compatíveis com as exigências da educação contemporânea.
Na justificativa do projeto, Sofia Cavedon ressalta que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) atribui ao Estado o dever de assegurar padrões mínimos de qualidade para o ensino, o que inclui a oferta de infraestrutura adequada ao processo de ensino e aprendizagem. Segundo a parlamentar, a expansão do acesso à educação não foi acompanhada, em muitos casos, pelos investimentos necessários na estrutura física das escolas.
A deputada também lembra que documentos elaborados pelo Ministério da Educação estabelecem parâmetros mínimos para o funcionamento das escolas de ensino fundamental e da educação infantil, reconhecendo a necessidade de qualificar os espaços escolares. Além disso, destaca que o Plano Estadual de Educação prevê a definição de critérios mínimos para a infraestrutura das unidades de ensino, mas ainda carece de instrumentos que orientem, de forma sistemática, a construção e a readequação das escolas já existentes.
Para Sofia, o ambiente escolar exerce papel importante no processo educativo. Conforme argumenta, a arquitetura, os espaços de convivência e a organização física das escolas também possuem dimensão pedagógica, refletindo o compromisso do poder público com a qualidade da educação oferecida aos estudantes. “O espaço escolar em si educa, ele é um elemento do currículo oculto. Na arquitetura escolar, na decoração exterior e interior e nas áreas de recreação, entre outros, está representada a dimensão simbólica e pedagógica que as crianças e os adolescentes internalizam e aprendem. Também na estrutura escolar, estão estampadas a importância que os Poderes constituídos atribuem à educação e a preocupação com sua qualidade”, argumenta.
Com a aprovação do parecer na CCJ, o Projeto de Lei 187/2019 segue sua tramitação na Assembleia Legislativa.
Texto: Claiton Stumpf – MTb 9747
Foto: Kelly Demo Christ