A Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul começou a discutir, nesta terça-feira (30/06), o projeto de Lei 172/2026, correspondente à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A matéria, de autoria do Poder Executivo, foi debatida em audiência pública e deverá começar a tramitar nas demais comissões permanentes da Casa na próxima quinta-feira (2/07). Como líder da Bancada do PT, o deputado Miguel Rossetto reafirmou a necessidade de inclusão das emendas propostas pelos deputados petistas com o objetivo de reforçar políticas públicas voltadas à proteção ambiental, ao desenvolvimento rural, à reconstrução da capacidade de planejamento do Estado e ao fortalecimento do Banrisul como instrumento de desenvolvimento econômico e social.
Na avaliação de Rossetto, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) encaminhada pelo governo Eduardo Leite contradiz o discurso oficial de equilíbrio fiscal. Segundo ele, o próprio documento assinado pelo vice-governador Gabriel Souza projeta déficit primário de R$ 4,8 bilhões em 2027 e indica a continuidade de resultados negativos até 2029. Conforme Rossetto, esses números demonstram que, apesar da narrativa adotada pelo governo Leite, as contas públicas permanecem desequilibradas. Ele destacou que o resultado é consequência de uma estratégia de ajuste fiscal adotada ao longo dos últimos 12 anos pelo mesmo grupo político, iniciada no governo José Ivo Sartori e aprofundada durante os dois mandatos de Leite.
O deputado mencionou iniciativas fracassadas do governo Leite, como as privatizações (Corsan, Ceee e Sulgás), contenção de despesas, reformas administrativas e arrocho sobre os servidores públicos, que foram apresentadas como indispensáveis para recuperar as finanças estaduais e garantir a promessa de equilíbrio fiscal, o que não foi alcançado. “Fez um ajuste fiscal em cima de um brutal arrocho salarial sobre o serviço público, nunca visto na história desse Estado, desorganizou as carreiras do serviço público e extinguiu dez fundações, que era o espaço de formulação da pesquisa, da formulação do planejamento estratégico do RS”, afirmou.
Além de criticar a venda de patrimônio público, o deputado ressaltou que o mesmo grupo político que governou o Estado na última década não pagou a dívida do Estado com a União, aumentando o estoque da dívida de R$ 60 para R$ 100 bilhões. De acordo com Rossetto, ao final desse ciclo o RS apresenta uma dívida maior, baixo crescimento econômico, projeção de déficit bilionário e dificuldades para cumprir os investimentos mínimos constitucionais em áreas essenciais como saúde e educação. Para o deputado, esses indicadores evidenciam que as políticas adotadas não fortaleceram as finanças públicas nem impulsionaram o desenvolvimento do Estado.
Rossetto defendeu mudanças na LDO por meio de emendas da bancada do PT, especialmente para garantir o cumprimento do piso constitucional da saúde. Segundo ele, é contraditório que o governo aceite projetar um déficit bilionário, mas deixe de destinar recursos suficientes para enfrentar a crise hospitalar e reduzir as filas do SUS. O parlamentar também destacou que a criação do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) abre uma nova perspectiva para o Estado ao ampliar a margem fiscal dos próximos anos.
A secretária da Fazenda, Pricilla Maria Santana, apresentou os principais pontos do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2027 e destacou que a LDO define metas e prioridades da administração pública, orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), estabelece regras para arrecadação e despesas e fixa a meta fiscal do Estado. Entre as principais mudanças previstas estão a adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), o início dos efeitos da Reforma Tributária com a arrecadação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a recomposição gradual dos investimentos mínimos em saúde e educação. Segundo a secretária, o projeto também preserva avanços recentes nas regras fiscais e estima déficit primário de R$ 4,854 bilhões em 2027.
Representando o CPERS Sindicato, Alberto Ledur defendeu a aprovação da Emenda Popular nº 13, que garante o pagamento retroativo das vantagens temporais dos servidores estaduais suspensas entre maio de 2020 e dezembro de 2021 pela Lei Complementar Federal nº 173/2020. Já Giovani Ferraz, do Sindjus-RS, criticou a política de incentivos fiscais do governo Eduardo Leite e defendeu a revisão das isenções tributárias como forma de ampliar a capacidade financeira do Estado. Segundo ele, antes de alegar falta de recursos para atender às demandas do funcionalismo, o Executivo deveria reavaliar o volume de renúncias fiscais e direcionar esses valores aos servidores e aos investimentos públicos.
Entre as propostas apresentadas pela Bancada do PT para orientar a elaboração do Orçamento de 2027 estão novas prioridades na área ambiental, como a conclusão dos Planos de Bacias Hidrográficas, o fortalecimento dos comitês de gerenciamento dos recursos hídricos, a implantação de um sistema integrado de proteção contra eventos climáticos extremos e de macrodrenagem, além da preservação e recuperação de matas ciliares. As emendas também preveem políticas de proteção aos biomas Pampa e Mata Atlântica, investimentos nas unidades estaduais de conservação e a retomada do Plano Safra Estadual, criado em 2010, com foco na agricultura familiar, reforma agrária, pesca artesanal, comunidades quilombolas e indígenas, agroindústrias familiares e cooperativas.
A bancada ainda propõe reconstruir a capacidade de pesquisa e planejamento do Estado por meio da criação de uma instituição que reúna trabalhadores das fundações estaduais extintas, visando fortalecer a produção de conhecimento estratégico para o desenvolvimento sustentável, a adaptação às mudanças climáticas e a formulação de políticas públicas. Na área econômica, as emendas ampliam as atribuições do Banrisul para financiar agricultura familiar, agroecologia, cooperativas e pequenos produtores, além de prever crédito subsidiado para atingidos por eventos climáticos extremos e apoio financeiro a servidores afetados por desastres, em atuação integrada com o Badesul para estimular investimentos, geração de empregos e redução das desigualdades regionais.
Texto: Claiton Stumpf, Felipe Samuel e Clarissa Pont
Foto: Charles Scholl