Uma audiência pública na Comissão de Segurança e Serviços Públicos da AL vai tratar da PEC/ 280, apresentada por 24 deputados, que tem objetivo retirar a obrigatoriedade de um plebiscito para a venda de empresas públicas. O debate, que será realizado na quinta-feira (22), às 18h30, trata especificamente da possível venda da Corsan, mas o texto prevê também a derrubada de plebiscito para eventuais vendas do Banrisul e da Companhia de Processamento de Dados do Estado (Procergs). Na primeira audiência pública, organizada pela comissão de defesa do consumidor, nenhum representante do Governo do estado participou.
De acordo com o líder da bancada do PT, deputado Pepe Vargas, o governo precisa estar presente na próxima audiência para explicar o porquê esta descumprindo a promessa que fez em campanha.Pepe lembrou que nas eleições o governador gaúcho prometeu não privatizar a CORSAN, que oferece serviços de saneamento a 317 municípios gaúcho.
No anúncio do plano de privatização, o governador do RS alegou que o estado não teria condições de cumprir as metas do marco legal do saneamento básico. Pepe discorda e afirma que a justificativa do governador interfere em futuras administrações além de entregar o patrimônio público, “Os prazos do novo marco para as concessionárias cumprirem metas, inicialmente, vão até 2030, e com possibilidade de prorrogar por mais 10 anos. Eduardo Leite, que deixará de ser governador no final do ano que vem, não tem o direito de comprometer o futuro do saneamento público no RS”, critica.
Ele lembrou que a CORSAN é responsável hoje pelo abastecimento de 96% da população que vive nos 317 municípios onde ela esta presente, o que praticamente universaliza os serviços de abastecimento de água e cumpre a meta estabelecida por lei, “as metas são possíveis de serem atendidas através do serviço público. A privatização neste caso vai prejudicar a população com tarifas caras. Os municípios pobres serão os mais prejudicados com a privatização, pois não terão recursos para bancar sistemas municipais de saneamento. A audiência vai debater isso”.
A CORSAN é responsável pelo fornecimento de água e o tratamento de esgoto de 317 dos 497 municípios do estado. Ao menos 250 cidades contratantes dos serviços da empresa divulgaram uma nota pedindo a suspensão do projeto que derruba a exigência de plebiscito.
O projeto que suspende a exigência de plebiscito já foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa. O texto aguarda parecer da Comissão de Segurança e Serviços Públicos (CSSP) e da Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle (CFPF). A Audiência Pública acontece na quinta-feira (22), 18h30 e será transmitida pelos canais da AL.
Texto: Vânia Lain (MTE 9902)
