Relatório do deputado Edegar Pretto aponta que projeto é inconstitucional
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 280/2019, para extinguir a necessidade de plebiscito para a vender a Corsan, Banrisul e Procergs avançou na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul. O parecer do deputado Edegar Pretto (PT), contrário à PEC, foi rejeitado por 8 votos a 3 na Comissão de Segurança e Serviços Públicos (CSSP), em reunião extraordinária virtual na tarde desta segunda-feira (05).
Edegar Pretto, que também é presidente da CSSP, apresentou na semana passada seu parecer contrário à continuidade do projeto na Casa. Após pedido de vista do deputado Gerson Burmann (PDT), a votação foi adiada para esta segunda-feira (05). Sem perecer na Comissão de Segurança e Serviços Públicos, agora a PEC segue para a Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle, para novo debate e parecer.
Após o anúncio da intenção do governador Eduardo Leite em vender a Corsan, feito no dia 18 de março, o governo do Estado começou a pressionar a Assembleia para acelerar a votação da PEC 280, de autoria do deputado Sérgio Turra (PP), que estava parada desde 2019. Para seguir com o processo de privatização, o governo, por meio de sua base aliada na Assembleia, quer evitar que a população gaúcha dê sua opinião antes da lei ser constituída, e para isso precisa derrubar a exigência de plebiscito, já que a Constituição Estadual prevê que a população seja consultada a respeito da venda de empresas públicas.
No relatório, o deputado Edegar Pretto citou que há uma profunda preocupação com o prosseguimento da tramitação da PEC, visto que a proposta visa acabar com uma inegável cláusula pétrea da Constituição Estadual, que dá o direito da população escolher o destino do patrimônio público. Segundo o deputado, o fato importa em flagrante atentado contra a democracia e contra a soberania popular. E citou que a matéria, inclusive, é objeto de ação no Supremo Tribunal Federal (STF), e que o debate jurídico se fundamenta justamente na questão apresentada em seu relatório.
— O governo não quer consultar, por meio de plebiscito, se os gaúchos e gaúchas querem ou não vender o patrimônio público. O parecer é técnico e jurídico, e mostra que essa matéria é inconstitucional. Um governo de ocasião não pode implementar uma política de privatização simplesmente por vontade própria e tirar esse poder de decisão do povo — avalia Pretto.
No texto do relatório, o deputado ainda observou que as privatizações já mostraram que, além de não resolverem os desajustes das finanças públicas, também não melhoram os serviços prestados. Segundo o deputado, o corte de gastos, o baixo investimento público e o abandono da economia resultam em baixo crescimento, desemprego, queda na renda e consequentemente na arrecadação, o que leva a mais corte de gastos.
— Este não é o momento de falar em vender empresas. Em plena pandemia as prioridades da Assembleia e do governo gaúcho deveriam ser produzir um plano de vacinação, ajudar as pessoas em situação de vulnerabilidade e ter um programa de renda para micro e pequenos empresários. Mas nada disso tem sensibilizado o governo Eduardo Leite — pontuou.
Posições no texto do relatório sobre as empresas com possibilidade de privatização, caso a PEC seja aprovada na Assembleia Legislativa:
A privatização da Corsan é contrária aos interesses da população gaúcha, em especial os 320 municípios onde atua, especialmente os mais distantes e com maiores dificuldades para captação e distribuição de água. A companhia cumpre função social e garante tarifas sociais, por meio de subsídios. A CORSAN não visa lucro, é superavitária e seu resultado positivo é reinvestido em melhorias do sistema.
O Banrisul é um banco superavitário, sendo o décimo colocado em crédito e sexto em número de agências no Brasil. Considerando que se trata de um banco estadual, ter a sexta maior rede de agências do Brasil indica que o banco se faz presente em comunidades distantes e pequenos municípios independente da lucratividade da agência ou ponto de atendimento, contribuindo para o acesso bancário da população gaúcha. Essa situação tende a se extinguir em caso de privatização. O BANRISUL também é importante instrumento de indução do desenvolvimento econômico e combate às desigualdades regionais e possibilita que o governo possa intervir para amparar os mais necessitados do povo gaúcho.
A Procergs é a guardiã dos mais importantes bancos de dados do Estado do Rio Grande do Sul, incluindo os servidores públicos de todos os poderes e órgãos autônomos, da execução orçamentária do Estado, dos fornecedores do Poder Público e dos processos da Justiça Estadual. A venda à iniciativa privada coloca em risco a segurança digital de todo poder público e população gaúcha.
Veja como votaram os membros da CSSP:
Contrários à PEC 280/2019: Edegar Pretto (PT), Jeferson Fernandes (PT) e Gerson Burmann (PDT).
Favoráveis à PEC 280/2019: Sérgio Turra (PP), Elizandro Sabino (PTB), Franciane Bayer (PSB), Fábio Ostermann (Novo), Gilberto Capoani (MDB), Faisal Karam (PSDB), Tenente Coronel Zucco (PSL) e Dirceu Franciscon (PTB).
O deputado Neri, o Carteiro (Solidariedade) chegou atrasado à votação e registrou seu voto favorável à PEC, mas sem alterar o resultado final dos votos.
Texto: Leandro Molina (MTE 14614)