Protocolada pela base aliada do governo Leite na ALRS, a PEC 280/19 foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça, no final da tarde desta terça-feira (23), após três reuniões realizadas no mesmo dia. A PEC retira a obrigatoriedade de realizar plebiscito para privatizar a Corsan, o Banrisul e a Procergs. A Bancada do PT votou contra a proposta.
Para o líder da bancada petista, deputado Pepe Vargas, a matéria é inconstitucional. “A soberania popular é um direito fundamental da constituição do estado e do país. O objetivo agora é vender o Banrisul, a Corsan e a PROCERGS e nenhum outro. Como o governador quer vender rapidamente, não dá espaço para nenhum debate em audiência pública. O governador prometeu na eleição que não iria vender o Banrisul e a Corsan, mas agora trabalha para que a venda seja rápida. Nós somos contra essa PEC por ela ser absolutamente inconstitucional, ferindo os direitos fundamentais da população gaúcha, escritos por essa casa legislativa. Somos contrários pela intencionalidade de vender uma empresa que é lucrativa, que não pode ser objeto de lucro, pois água não pode ser objeto de lucro, esta é a questão. Vários lugares do mundo que privatizaram, hoje estão estatizando novamente a água” afirmou.
O deputado Jeferson Fernandes afirmou que a Assembleia Legislativa já debateu a temática quando o governo entrou com uma medida similar na área de energia do RS. “O poder de criar normas constitucionais é do parlamento e há uma diferenciação muito significativa aquelas que são ditas direitos fundamentais, no caso do plebiscito isso ganha uma força muito maior, pois houve todo um movimento para se colocar esta obrigatoriedade na constituição do estado. Existia um entendimento de se passar por uma consulta a população antes de realizar uma ação ou outra, pois é ela que paga impostos. A carta magna federal afirma que todo o poder emana do povo, portanto essa matéria não nos pertence mais. Nós temos o papel de representar a população, mas não a substituir” disse.
A deputada Sofia Cavedon lembrou das justificativas dadas no parecer, que para ela são insuficientes. “Quero dizer ao deputado relator que os argumentos são poucos. O que acontece com este projeto é um calote eleitoral. A assembleia legislativa é intermediária, não substitui o povo. Se aprovado, seremos responsáveis por um calote eleitoral porque ele disse que não venderia o Banrisul e a Corsan” lamentou.
Edegar Pretto lembrou que a atual situação constitucional dessa matéria, é fruto de traumas de situações passadas e por isso os deputados daquela legislatura (referindo-se ao governo de Antonio Britto) colocaram na constituição o artigo, que para vender empresas, como o Banrisul e a Corsan teria que se fazer uma consulta plebiscitária à população. “A outra questão que levanto aqui, é sobre o momento que estamos. Será que o governador tem ciência, que trazer para esta casa um assunto como esse, a partir do maior momento de crise sanitária do mundo, onde a falta de leitos em UTIs, e equipamentos e profissionais de saúde deveria ser o centro da nossa ação. O governo do estado descumprindo com a sua palavra, caracterizando mais uma vez um calote eleitoral, chama a Assembleia Legislativa, a colocar as suas energias a vender o patrimônio do povo, sem que ele possa opinar. Peço aos senhores deputados e deputadas, que em um gesto de grandeza, o poder legislativo se levante e diga ao governador que tenha a mesma pressa para vacinar o povo, para socorrer famílias que estão lhe faltando o básico, que não tem comida na mesa. Que Eduardo Leite tenha a mesma pressa, a produzir um programa, para impedir que pequenas, medias e micro empresas fechem suas portas” afirmou.
O deputado Zé Nunes também lamentou a pressa na tramitação do projeto. “Por que toda essa pressa? Por que esta reunião não pode ter sequência na semana que vem? Aqui é o aspecto da constitucionalidade na medida que faltou a promoção da democracia participativa e do plebiscito e agora, em plena pandemia, onde grande parte da população não tem acesso sequer a água potável, vem essa proposta. A palavra não tem mais valor nenhum. O governador mais uma vez não cumpre sua palavra, é o pior exemplo que se possa dar a política”.
O vice-líder petista, deputado Luiz Fernando Mainardi, afirmou que foi enviada a Comissão uma Declaração de Voto da bancada. “É importante que tomemos cuidado com matérias como esta, pois pautas similares a esta estão em debate no STF. No nosso entendimento a matéria é inconstitucional e entendemos que o governo precisa consultar a população. Vamos votar contrário e enviamos a nossa declaração de voto formal para que fique registrado” disse.
O deputado Fernando Marroni reafirmou que “essa matéria é inconstitucional e a base do governo agora sinaliza e constitui uma maioria para afirmar que a pauta é constitucional e querem que isso fique como uma verdade, quando não é. A constituição é muito clara e ela inclusive estabelece limitações sobre do poder legislativo. Fico preocupado que tenhamos esses rompimentos com a cláusula pétrea da constituição” denunciou.
Declaração de voto: PEC 280 2019 Declaração de Voto na CCJ
Texto: Raquel Wunsch (MTE 12867)