A bancada do Partido dos Trabalhadores na Assembleia Legislativa do RS votou contrário ao PL 13/2016 de autoria do deputado Tiago Simon, por entender ser inconstitucional. A votação ocorreu em sessão plenária nesta quarta-feira (22). O projeto autoriza a Brigada Militar a atuar na formação, treinamento e aperfeiçoamento das Guardas Municipais no Estado, porém a bancada petista afirma que Lei Federal 13022/2014 proíbe que a formação destas estruturas municipais pelos mesmos órgãos que dão formação para as polícias militares.
Para o deputado e presidente da Comissão de Segurança da AL, Jeferson Fernandes, é louvável a preocupação com as guardas municipais, “porém este projeto contraria uma legislação federal e explicita a ilegalidade. Registro que em conversa com a delegada Nadine e Elisângela, da Cadepol, as duas concordam com a ilegalidade desta proposição. Se olharmos atentamente o texto do estatuto das guardas municipais o Estado pode conveniar com os municípios, consta no artigo 12, agora o órgão não pode ser o mesmo a realizar treinamento ou aperfeiçoamento” afirmou Jeferson.
O parlamentar lamentou que projetos complexos, como esse, saem da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) direto para votação em plenário. “Seria importante, por exemplo, essa matéria passar pela Comissão de Segurança”. Ao entrar na pauta da CCJ os parlamentares petistas votaram contrariamente a proposição.
Pepe Vargas, vice-líder petista, afirmou que a bancada vota contra por questões de legalidade. “As guardas municipais trabalham em um caráter patrimonial, de zelar pelos próprios municipais e não de polícia. A formação deve ser técnica dentro das suas atribuições. Os municípios podem conveniar com os Institutos Federais, por exemplo, para estas formações” lembrou ele.
Texto: Raquel Wunsch (MTE 12867)
