Em sessão extraordinária da Assembleia Legislativa, na tarde desta quarta-feira (08), a bancada petista votou contra o PL 124/2020, do poder executivo, que institui o Sistema Estadual de Trabalho, Emprego, e Renda (TRABALHAR-RS), o Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda (CTER-RS) e constitui o Fundo Estadual do Trabalho (FUNTRAB-RS). O projeto do governo, que está em desacordo com a regulamentação da Lei Federal 13.667 e com a resolução nº 831, fortalece a representação do Executivo em detrimento da representação da sociedade. O PL foi aprovado por 35 votos favoráveis e 14 contrários.
O deputado Luiz Fernando Mainardi apresentou, em nome da bancada, um substitutivo que adequava a proposta a Lei Federal nº 13.667, de 17 de maio de 2018, com a finalidade de integrar as ações de promoção do trabalho, no seu sentido mais amplo, exercidas pelos diversos organismos estaduais e municipais, públicos ou privados, articulando-as com as ações exercidas pelos demais integrantes do Sistema Nacional de Emprego (SINE). Porém, com a aprovação do requerimento de preferência da liderança do governo o substitutivo não foi apreciado pelos parlamentares. Uma mostra da falta de diálogo da atual gestão com a sociedade gaúcha.
Para o deputado Valdeci Oliveira o projeto não deveria estar em apreciação. “Não se justifica o projeto estar em regime de urgência, já que não há prazos mais garantidores de recursos. O ano passado o governo Leite deixou de arrecadar mais de R$ 2 milhões porque deixou vencer o prazo do Codefat. Esse ano já perdeu mais de R$ 1 milhão pela incompetência em fazer um projeto com ampla discussão na sociedade” lamentou. Para Oliveira a aprovação deste projeto é criar no imaginário da população que é importante, quando não é, estando fora de contexto. “O que deveria estar sendo discutido hoje aqui é a renda dos gaúchos e gaúchas e a grave situação social que o RS está vivendo, com a total ausência de política de geração de emprego e renda”.
Sofia Cavedon lembrou que a bancada recebeu manifestação de centrais sindicais que trabalham na área de emprego e renda e “por isso tivemos que fazer um substitutivo, afinal o projeto, da maneira em que foi apresentado não está adequado a legislação nacional e não será exequível. Portanto não houve escuta do governo” afirmou. Para ela é inadmissível que a atual gestão não consiga dialogar com a sociedade.
Para Zé Nunes o projeto simboliza um enfraquecimento de todos os espaços da sociedade nos destinos e na construção de todas as políticas públicas. “Avançamos muito na Constituição de 1988 e abrimos uma carta com uma democracia participativa. Agora estamos vivendo um completo momento de retrocesso. O ideal era não votarmos agora esse projeto. Essa proposta vai em desacordo com a legislação federal. Se essa lei for aprovada ela não terá eficácia alguma” lamentou.
A bancada petista lembra ser provável que a aprovação do projeto como está não seja aceito como válido pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (CODEFAT), tendo que ser modificado, levando ao risco do governo Leite perder novamente os recursos de 2021.
Texto: Raquel Wunsch (MTE 12867)
