O deputado estadual Jeferson Fernandes (PT) criticou a tramitação do Projeto de Lei Complementar 503/2019, que altera alíquotas de previdência e estabelece novas idades e tempos de contribuição para a aposentadoria dos servidores. A manifestação ocorreu na sessão plenária realizada na tarde desta quarta-feira (18/12), quando o PLC voltou à ordem do dia em função da derrubada da decisão do desembargador Rui Porta Nova, concedida na manhã de ontem, que suspendeu a votação do PLC por entender que não poderia ocorrer antes da votação de uma Emenda para alterar a Constituição. “Todos os deputados deveriam estudar item a item este projeto, porque muda a vida de milhares de gaúchos e gaúchas. Mas, como fazer isso em 30 dias, considerando que este é apenas 1 de sete projetos; 6 PLCs; 1 Projeto de Lei Ordinária e uma Proposta de Emenda Constitucional”, questionou.
Jeferson reconhece que são necessárias reformulações no que tange à aposentadoria e à previdência dos servidores, mas observa que o RS não pode cometer os mesmos erros contidos na Reforma da Previdência federal. “Se em Brasília foram cometidas injustiças com quem ganha menos, não devemos repetir estes erros e até piorá-los”, alertou, referindo-se ao fato de o trabalhador ter de ficar na ativa por 40 anos para ter direito à totalidade da média dos salários e não a somente 60%. Ele lembrou também que a gaúcha é mais severa do que federal. “Lá, quem ganha até o teto do regime geral, não paga previdência. Aqui, o servidor converte as vantagens em parcela autônoma, que na aposentadoria vale apenas o básico. E Leite ainda quer que não seja mais proibido pagar o básico abaixo do salário mínimo, porque é isso que vai sobrar”, detalhou.
Para o parlamentar, o PLC 503 terá 2 consequências: a primeira, uma “correria para aposentadorias em todas as carreiras, já que não há regras de transição justas”; a segunda, muitas ações judiciais de servidores exigindo a garantia dos direitos adquiridos. “Este projeto confisca recursos dos que ganham menos, uma miséria. É um governo onde tecnocratas lidam apenas com números enquanto falamos de mães, pais de família e avós que vão passar dificuldades”, criticou o deputado.
Texto: Andréa Farias (MTE 10967)
