O cumprimento da chamada Lei Kiss foi tema de audiência pública da Comissão de Segurança e Serviços Públicos da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, presidida pelo deputado Jeferson Fernandes (PT), nesta quinta-feira (26). Aprovada em dezembro de 2013 e regulamentada posteriormente, a Lei Complementar 14.376 previa prazo de cinco anos para que as edificações já existentes se adequassem à norma. O prazo já chegou a ser estendido uma vez e encerra-se agora em 26 de dezembro de 2019.
De acordo com o requerimento para a realização do debate, solicitado pelo deputado Luiz Fernando Mainardi (PT), a preocupação é de que o prazo não seja cumprido e por isso a necessidade de debater com a sociedade a busca de uma solução para esse problema.
O representante do Comando Geral do Corpo de Bombeiros, coronel Luís Carlos Neves Soares Junior, ressaltou entre os pontos positivos da legislação a obrigatoriedade de todos os estabelecimentos terem o licenciamento dos bombeiros. De acordo com ele, na antiga legislação era o corpo de bombeiros que tinha de visitar os locais para saber quem tinha plano de prevenção de incêndio, notificar aqueles que não tinham e abrir processos que acabavam sendo mais demorados e trabalhosos. Outro fator positivo citado pelo coronel foi o poder efetivo dado ao corpo de bombeiros para a interdição por iminência de risco.
O promotor Maurício Trevisan, representante do Ministério Público do Estado (MPE), também classificou a criação da lei como um avanço. Para ele, boa parte das irregularidades ainda hoje cometidas são fruto da falta de informação. “Nenhuma medida de segurança e proteção é supérflua”, ressaltou.
O representante do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA-RS), João Leal Vivian, corrobora com a opinião de que a prorrogação irrestrita do prazo não seria a solução para o problema. “Uma prorrogação tácita é colocar a população em risco”, salientou. Ele propôs a criação de uma espécie de termo de ajuste de conduta caso haja o entendimento de que é preciso dar mais tempo para os estabelecimentos se adequarem à lei.
Já o presidente da Associação dos Familiares de Vítimas e Sobreviventes da Tragédia de Santa Maria (AVTSM), Flavio Silva, é totalmente contrário a prorrogação do prazo. Ele lembra que na sexta-feira, dia 27 de setembro, o incêndio na boate Kiss completa seis anos e oito meses e até hoje, por dentro, os familiares das vítimas “continuam morrendo”. De acordo com o presidente da AVTSM, é preciso encarar a prevenção contra incêndio como investimento.
Da mesma forma, para o representante do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), Ebenezer Flores, é preciso considerar que estamos falando do cuidado com a vida. De acordo com ele, assim como cada um de nós, periodicamente, faz exames médicos e cuida da saúde, também é preciso cuidar das edificações e a prevenção e proteção contra incêndio faz parte dos cuidados necessários.
O deputado Luiz Fernando Mainardi (PT) também foi contra à prorrogação tácita do prazo e considerou a necessidade de a própria Assembleia Legislativa dar o exemplo cumprindo a legislação. Para o deputado, se até o dia 26 de dezembro a Casa não tiver cumprido as normas previstas na Lei Kiss deve ser a primeira a sofrer uma interdição pelo corpo de bombeiros. “Muitas vezes é da crise que se criam soluções”, sinalizou.
De acordo com o deputado Jeferson Fernandes (PT), uma subcomissão poderá ser proposta para continuar acompanhando o caso e assim propor uma solução definitiva para o ajuste da legislação à realidade dos estabelecimentos. Também participaram da audiência representante da Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs), integrantes do corpo de bombeiros, entre outros representantes da sociedade civil em geral.
Texto: Luciene Leszczynski (MTE 86395)