A audiência pública realizada nesta quarta-feira (24/06), por iniciativa da deputada Sofia Cavedon (PT), reuniu representantes da comunidade escolar, entidades da educação, especialistas e parlamentares para debater o projeto de Parceria Público-Privada (PPP) que prevê a transferência da gestão de serviços em 98 escolas estaduais para a iniciativa privada. Durante o encontro, foram apresentados questionamentos sobre a proposta do governo Leite, os impactos sobre a autonomia das escolas e a falta de garantias quanto aos mecanismos de fiscalização do contrato. O debate ocorreu em meio ao anúncio do adiamento, pelo Executivo, do leilão previsto para a concessão. A nova data é 23 de julho.
A PPP proposta pelo governo de Eduardo Leite e Gabriel Souza abrange escolas localizadas em Alvorada, Bento Gonçalves, Cachoeirinha, Canoas, Caxias do Sul, Cruz Alta, Gravataí, Novo Hamburgo, Pelotas, Porto Alegre, Rio Grande, Santa Maria, São Leopoldo, Sapucaia do Sul e Viamão. O contrato prevê pagamento de R$ 72,1 milhões por ano pelo Estado à iniciativa privada.
O CPERS Sindicato e o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) já apresentaram estudo técnico apontando inconsistências na modelagem econômico-financeira da PPP.
Segundo a análise do Dieese, o estudo indica que a economia projetada pelo governo seria de apenas 0,81% do valor do contrato e que as premissas utilizadas pelo executivo poderiam tornar a PPP mais onerosa para os cofres públicos. A entidade também destaca que a parceria alcança apenas de 4,2% da rede estadual, mas prevê gasto médio anual por escola quase cinco vezes superior ao atualmente destinado às unidades estaduais.
Outro aspecto questionado refere-se à escolha das escolas incluídas no edital. De acordo com a economista Anelise Manganelli, do Dieese/RS, oito das 98 escolas não possuem classificação de necessidade de reforma e pelo menos 15 já contam com obras em andamento financiadas pelo próprio governo estadual.
Também foram levantadas preocupações relacionadas à autonomia pedagógica das escolas e aos mecanismos de fiscalização do contrato. Ao comentar o recente adiamento do leilão, Sofia Cavedon questionou as razões da decisão: “Fica a pergunta: será que o governo ficou com medo de que o leilão desse deserto? Para quem está ajustando esse negócio? Este projeto viola a autonomia pedagógica, não deixa nítido como será a fiscalização, inclusive diante de incongruências apresentadas entre custos e obras. Vinte e uma escolas tiveram uma nova análise de como era sua atual situação. Mesmo assim a modelagem foi mantida. Por que a fixação de valores mínimos diante desta confusão? O Tribunal de Contas já considerou que em relação ao equilíbrio econômico-financeiro também há questões”, disse.
A parlamentar também avaliou que a mobilização da comunidade escolar tem produzido resultados. “A pressão da comunidade escolar está surtindo efeito, e vamos seguir, junto com a categoria e o CPERS Sindicato, mobilizadas e mobilizados até barrar esse projeto”, disse.
Após a manifestação de defesa do projeto realizada por Henrique Medina, coordenador da Assessoria Técnica do Gabinete da Secretaria da Educação do Rio Grande do Sul, Sofia voltou a defender a preservação da autonomia financeira das escolas. “Na nossa leitura, não há garantia de que as verbas da autonomia escolar sigam sendo direcionadas para que as direções possam decidir sobre elas”, afirmou.
O advogado Jorge Garcia, da Assessoria Jurídica do CPERS Sindicato, apontou problemas jurídicos e contratuais na modelagem da PPP. Segundo ele, além das inconsistências econômicas apontadas pelo Dieese, há questões graves relacionadas à fiscalização do contrato.“O Tribunal de Contas já deixou o Estado sem saída além de pedir suspensão de liminar, o que é inconstitucional. Ou seja, temos que suspender esse edital. Há questões além daquelas inconsistências na proposta de contrato que será assinado e há uma torrencial discrepância. A questão que também está no contrato e no edital é a fiscalização. Contratos públicos obrigatoriamente são fiscalizados pelo poder público. O contrato proíbe a fiscalização pelo ente público e sim por uma empresa contratada para a fiscalização. Isso não existe”, alertou.
Garcia destacou ainda que o controle da execução contratual ficaria sob responsabilidade de uma empresa privada estrangeira. “Fiscalização sendo feita por um ente privado com sede no Canadá. O parceiro recebe sempre 80% e 20% fica contingenciado até essa outra empresa privada dar o aval para o recebimento de 100%. Há ainda o cálculo maluco, distorcido da realidade”, afirmou.
O advogado também questionou os critérios de escolha das escolas contempladas pelo projeto. “Outra coisa gravíssima é a questão das 98 escolas, cujo projeto original destinava 100% para escolas com extremas precariedades, com perigo de desabamento e em áreas de conhecida criminalidade e pobreza. Nada disso foi cumprido. A Escola Tiradentes, por exemplo, foi incluída e nem é da Seduc e ela possui orçamento. Das 98, 66 escolas não estão de acordo com o critério de necessidade imposto pelo próprio edital. Isso vem da própria Seduc”, declarou.
Representando o governo do Estado, a subsecretária Anna Clara Yaginuma defendeu a proposta. “Eu gosto de apresentar a PPP como um instrumento de contratação pública que permite contratar mais de um serviço de cada vez. E existem estudos que dizem que isso amplia a eficiência da gestão”, afirmou.
A presidente do CPERS Sindicato, Rosane Zan, destacou que a entidade acompanha e contesta o processo mais amplo de mercantilização da educação pública. “Estamos desde 2024 lutando contra as PPPs. A gente vem apontando e denunciando desde 2024, quando entramos no Tribunal de Contas, e eles precisam ser os fiscalizadores do público, e não autorizar para que a gestão das escolas seja entregue para uma gestão privada. Nós já apontamos todos os problemas estruturais das escolas do Estado em 2024 e em 2025”, afirmou.
Rosane criticou a destinação de recursos para apenas uma parcela da rede estadual. “As PPPs dividem 2.300 escolas à revelia. Quem decide é o mercado. A gente vem nesse debate de mercantilização e da privatização da educação também sobre as fundações que têm dado formação continuada para professores, que estão entrando no espaço da escola e agora, mais uma vez e no apagar de um governo, nos é apresentada essa ideia de eficiência. Os diretores têm muita eficiência, fazem no chão da escola muito com muito pouco. A eficiência de uma empresa é gerar lucro para ela mesma”, declarou.
Representando a União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (UBES), Caique afirmou que a proposta não dialoga com a realidade das escolas públicas: “Isso tudo não passa de um projeto de desmonte da educação pública. Essas pessoas não conhecem a realidade do nosso Estado, nunca sequer colocaram os pés numa escola do Estado. Isso é uma rede articulada que quer desmontar a educação pública no Brasil, não só no Rio Grande do Sul. São projetos desconectados com a juventude”, disse.
O deputado Jeferson Fernandes (PT) defendeu que órgãos de controle acompanhem de perto a situação das escolas incluídas no projeto. “O promotor precisa visitar as escolas para verificar a real situação. Não fossem as comunidades escolares, todas as escolas estariam afundadas”, afirmou.
O parlamentar lamentou a ausência da secretária estadual da Educação no debate. “Lamento muito que, pela primeira vez que vem a Seduc fazer o debate público, a secretária não esteja aqui. Era para ter o chefe da Casa Civil pelo montante que estamos falando. Porque é um princípio de transparência. O dinheiro não é meu, não é do governador. O dinheiro é público”, declarou.
Jeferson também apresentou exemplos de valores que considera incompatíveis com os preços praticados no mercado. “Ar-condicionado está estimado em R$ 3.048 cada um, enquanto o mesmo ar na Amazon custa R$ 1.407 com instalação. Limpeza de bebedouros: R$ 1.790 por serviço de higienização. O pregão do próprio governo em 2024 estimou esse serviço em R$ 729”, exemplificou.
Segundo o deputado, a situação se agrava diante do descumprimento dos investimentos mínimos constitucionais em educação. “A depender de nós, do Parlamento, que temos o compromisso de fiscalizar o Executivo, vamos fazer todos os esforços para barrar isso porque é ilegal, imoral e não cumpre minimamente o que está dito na própria fundamentação aqui”, afirmou.
Ao final da audiência, a deputada Sofia Cavedon apresentou os encaminhamentos do debate. Entre eles, a realização de uma análise técnica aprofundada da modelagem financeira da PPP pela Bancada do PT.
“Um dos encaminhamentos é agora após esta AP, um aprofundamento, uma reunião técnica da nossa bancada para estudar a fundo o negócio. Nós chegamos à conclusão, e o Dieese também, que as garantias para quem vai pegar a PPP e a remuneração do capital são acima do que o mercado de títulos paga, ou seja, robustas e praticamente sem riscos”, afirmou.
A parlamentar também criticou a transferência de recursos públicos para empresas privadas. “Sabemos que isso não será um desembolso direto, será mês a mês, a gente conhece como é. Com todo respeito para quem veio aqui defender, mas vocês não podem acreditar que é possível que uma gestão pública ache correto desviar dinheiro para o lucro privado.”
Sofia destacou ainda experiências já existentes na rede estadual que, segundo ela, apresentam melhores resultados. “Não há nenhuma garantia. Nós já temos um programa que deu certo na manutenção das escolas, que é o Agiliza, que fica nas mãos das diretoras e dos diretores. Porque é dinheiro na mão das escolas. A gente visita as escolas e vê o diretor nos mostrando: isso aqui eu fiz com o Agiliza.”
Por fim, a deputada relembrou experiências anteriores de terceirização da manutenção escolar e defendeu a continuidade da mobilização contra a PPP. “A Cetus pegou 100 escolas por lote e deu errado. Um escândalo. Vai entregar tudo por 25 anos? Isso não vai dar certo porque quem vai segurar é sempre quem está na ponta. Nós vamos barrar essa PPP com luta e mobilização. Educação não é mercadoria”, concluiu.
Entre os encaminhamentos políticos apontados ao final da audiência está a defesa da suspensão do processo licitatório até que sejam respondidos os questionamentos técnicos, jurídicos e financeiros apresentados por entidades da educação, parlamentares e órgãos de controle.
Texto: Clarissa Pont e Clayton Stumpf
Fotos: Charles Scholl