A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira (9/06) o Projeto de Lei nº 231/2023, de autoria do deputado Adão Pretto Filho, que moderniza o Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte (Susaf-RS).
A proposta altera a legislação estadual para criar o e-Susaf, uma plataforma digital integrada que permitirá a tramitação eletrônica de processos de inspeção sanitária, registro e fiscalização de agroindústrias familiares e de pequeno porte. O sistema funcionará online, reunindo produtores, prefeituras, fiscais, responsáveis técnicos e órgãos estaduais em um único ambiente.
Segundo o autor, a medida agiliza a análise de processos, padroniza procedimentos entre os municípios, reduz a burocracia e elimina o uso de documentos em papel. O projeto também prevê mais transparência, acompanhamento em tempo real das etapas dos processos, definição de prazos e geração de dados para subsidiar políticas públicas. “O projeto é importante para o desenvolvimento econômico e agregação de valor, nas agroindústrias de origem animal no Estado do Rio Grande do Sul. Há uma necessidade de aperfeiçoar a Lei que criou o Susaf no nosso estado, avançando para regulamentar o uso de procedimentos eletrônicos, no sentido de agilizar e facilitar o Serviço de Inspeção Municipal”, argumenta Adão.
A iniciativa pretende enfrentar problemas apontados por municípios e agroindústrias, como falhas na circulação de informações, dificuldades na atualização de procedimentos e entraves para a regularização dos empreendimentos. Com a informatização, a expectativa é ampliar a formalização de agroindústrias, fortalecer a segurança alimentar e facilitar a comercialização de produtos de origem animal inspecionados.
De acordo com a justificativa do projeto, o e-Susaf deverá contribuir para a qualificação dos serviços de inspeção municipal, reduzir custos administrativos e tornar mais eficientes os processos de fiscalização e licenciamento em todo o Rio Grande do Sul. “Na busca de equacionar essa questão, propomos a complementação e qualificação na legislação porque o ‘e-Susaf’, como é denominado hoje, deve disponibilizar um sistema eletrônico para gestão dos serviços oficiais de inspeção dos produtos de origem animal, direcionado aos municípios com gestão do estado, que facilite os empreendedores e profissionais que atuam na inspeção e responsabilidade técnica”, conclui o deputado.
Texto: Claiton Stumpf – MTb 9747