A Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da Assembleia Legislativa realizou Audiência Pública nesta quarta-feira (27/05) para debater as dificuldades enfrentadas pela população trans no acesso a direitos básicos, como saúde, trabalho e respeito à identidade de gênero nos espaços públicos. O encontro foi proposto pelo deputado Halley Lino e reuniu representantes de órgãos públicos, movimentos sociais, conselhos profissionais e lideranças LGBTQIA+.
Ao abrir a audiência, Halley afirmou que pretendia realizar uma escuta das experiências da comunidade trans e compreender os desafios enfrentados cotidianamente. “Eu falo como alguém que quer apoiar a pauta, e avaliar como processos vividos pela população trans estão sendo entendidos e respeitados ou não nos espaços públicos. Acesso ao trabalho, à saúde. E na luta contra o preconceito e a violência queremos ouvir as lideranças e entender”, declarou.
Representando o Grupo Hospitalar Conceição, a gerente de Atenção Primária, Gerusa Bittencourt, destacou os avanços do Ambulatório de Identidade de Gênero, criado inicialmente a partir das residências em saúde. Segundo ela, o serviço começou de forma “singela” em 2020 e passou a ser tratado como pauta prioritária a partir de 2023.
Gerusa afirmou que o Ambulatório atende atualmente cerca de mil pessoas pelo SUS e ressaltou a necessidade de ampliar o acesso à saúde trans no estado. “Humanização e integralidade do cuidado é uma questão. As pessoas não podem esperar na fila cinco ou seis anos para chegar ao início do acesso ao hospital”, afirmou.
Ela também criticou resoluções do Conselho Federal de Medicina que, segundo ela, ainda tratam pessoas trans como doentes. “Ser trans não é uma doença. Mas elas podem ficar doentes e precisam de acesso”, disse.
O delegado Vinícius Nahan, da Delegacia de Polícia de Combate à Intolerância de Porto Alegre, lembrou que a unidade foi a nona delegacia especializada criada no país e atua há seis anos no enfrentamento à violência e à discriminação. Ele defendeu a criação de novas delegacias especializadas em outras regiões do estado.
O Ministério do Trabalho e Emprego vem trabalhando questões referentes à diversidade, equidade e inclusão no mercado de trabalho – Diversidade, Equidade e Inclusão (DEI). Entre as iniciativas apresentadas estão o Plano Nacional de Trabalho Digno LGBTQIA+, desenvolvido em conjunto com o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania para combater a discriminação e ampliar oportunidades de emprego para a população LGBTQIA.
A auditora fiscal Fernanda Bueno, do Ministério do Trabalho e Emprego, destacou a necessidade de programas efetivos de diversidade, equidade e inclusão nas empresas. Segundo ela, ainda há grande desconhecimento sobre identidade de gênero e orientação sexual nos ambientes de trabalho e nos sistemas de cadastro.
“Cumprimento de DEI não é card, nem bombom, é cota para acesso ao trabalho”, afirmou. Fernanda também ressaltou que as empresas têm obrigação de promover sensibilização e garantir oportunidades reais para grupos historicamente marginalizados.
A atual presidenta do Conselho Regional de Psicologia do Rio Grande do Sul (CRPRS) Jeniffer Moreira de Mello destacou o compromisso da entidade com a despatologização das identidades trans.
Já Edegar Wagner da Silva Moraes, do Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Sul, afirmou que, pela primeira vez em 50 anos, o Conselho passou a discutir de forma estruturada a pauta LGBTQIA+ na enfermagem. Segundo ele, encontros com profissionais da categoria revelaram situações recorrentes de violência contra pessoas trans nos serviços de saúde.
“A enfermagem é a maior força de trabalho do SUS e precisa estar letrada nestas questões”, afirmou. Ele também defendeu a criação de um eixo permanente de educação para a diversidade pelos Ministérios da Saúde e da Educação.
A vereadora Regininha, do PT de Rio Grande, destacou a importância de levar o debate para além das capitais e dos grandes centros. “Nós pessoas LGBT também compomos essa sociedade e essa é a casa do povo”, afirmou.
Ela cobrou maior comprometimento do poder público em temas como nome social, acesso ao emprego e combate à exclusão escolar de travestis e homossexuais. “Devemos ainda esperançar no país que mais mata travestis no mundo. A nossa média de vida é de 35 anos”, declarou.
A presidenta da ONG Igualdade RS, Marcelly Malta, relembrou a trajetória da entidade fundada em 1999 e afirmou que, apesar dos avanços conquistados nas últimas décadas, ainda há retrocessos e aumento da violência. Marcelly também ressaltou a importância da representatividade trans nos espaços institucionais e parlamentares.
Representando a Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos do Rio Grande do Sul, Fábulo Rosa relembrou iniciativas implementadas ainda no governo Tarso Genro, de 2011 a 2014, para garantir o reconhecimento do nome social no estado.
Ele citou o Decreto Estadual nº 48.118/2011, que estabeleceu o uso do nome social nos registros e documentos da administração pública estadual, e o Decreto nº 49.122/2012, que instituiu a Carteira de Nome Social para travestis e transexuais no Rio Grande do Sul.
Fábulo também defendeu a manutenção e fortalecimento do Conselho Estadual LGBTQIA+ e afirmou que as políticas públicas para pessoas trans não podem depender apenas da vontade política de governos específicos.
Durante a audiência, a deputada estadual Sofia Cavedon lembrou a iniciativa legislativa voltada ao reconhecimento de famílias LGBTQIA+. “Eu fiz em Porto Alegre uma lei simples para que casal LGBT fosse considerado família para fins do Minha Casa Minha Vida e foi muito boa a repercussão. Vamos pensar nisso para o estado”, afirmou.
Sofia também destacou os avanços na presença de professoras trans nas escolas e ressaltou os desafios enfrentados por essas profissionais. “São guerreiras e valentes, mas temos que avançar”, disse.
Ao final da audiência, foram apontados encaminhamentos como a unificação de identificação de pessoas trans, o fortalecimento institucional do Conselho LGBTQIA+ por meio de projeto de lei e a consolidação permanente das garantias de direitos da população trans no estado.
“As garantias das pessoas trans precisam ser definitivas”, concluiu Halley Lino.
Texto: Clarissa Pont
Fotos: Charles Scholl