A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (26/05), parecer favorável ao Projeto de Lei 263/2025, de autoria do deputado Zé Nunes, que busca assegurar a exploração sustentável de espécies de peixes, aliando conservação ambiental, geração de renda e efetivação do conceito de desenvolvimento sustentável. A proposta é uma contrapartida à omissão do governo de Eduardo Leite e Gabriel Souza que deixou de publicar a lista de espécies vulneráveis, ameaçadas de extinção.
O projeto de lei de Zé Nunes promove iniciativas e propõe implementar Planos de Recuperação, Manejo e Uso Sustentável de espécies classificadas como ameaçadas, conforme as normas legais vigentes. Além disso, protege os pescadores artesanais, reconhecendo-os como sujeitos integrantes do processo de preservação e conservação das espécies, em busca da própria subsistência.
No Rio Grande do Sul, destacam-se os casos do bagre, do dourado e do surubim, espécies que podem ser objeto da presente legislação. Neste contexto, o caso do dourado, que habita as bacias hidrográficas gaúchas, especialmente a do Rio Uruguai e de alguns rios da Lagoa dos Patos. Trata-se de uma espécie de grande relevância para a economia local, sobretudo para os pescadores artesanais. Entretanto, ao longo dos anos, pesquisas científicas apontaram a redução de sua população nos rios gaúchos. Associada à construção de barragens e usinas hidrelétricas no Rio Uruguai, essa diminuição populacional motivou a inclusão da espécie na lista da fauna vulnerável no Estado, o que, corretamente, resultou na suspensão da pesca.
De acordo com Zé Nunes, no entanto, essa situação poderia ter sido evitada ou mitigada caso o Estado tivesse cumprido a determinação legal prevista no antigo Código Estadual de Meio Ambiente (revogado em 2020), que exigia a publicação, a cada dois anos, de uma lista de espécies vulneráveis, ameaçadas de extinção ou efetivamente em extinção. Essa lista, fundamentada em estudos científicos, fornecia embasamento técnico às decisões dos órgãos competentes sobre as medidas de proteção necessárias. “A não atualização desses estudos e a consequente ausência da lista nos últimos anos criaram um vazio normativo, gerando riscos de desequilíbrios ambientais e prejuízos diretos aos pescadores artesanais”. Com as alterações no Código Estadual de Meio Ambiente, acrescenta Zé Nunes, foi revogada a obrigatoriedade da publicação bianual das listas de espécies ameaçadas, mantendo-se a lacuna de conhecimento sobre tais espécies e sem perspectivas concretas de mudança.
Para o deputado, a omissão do governo de Eduardo Leite e Gabriel Souza prejudica tanto a conservação da biodiversidade quanto os pescadores artesanais, interessados na pesca sustentável de espécies com potencial econômico. “A discussão sobre a liberação da pesca do dourado não é recente. Diversas tentativas já foram feitas, e inúmeros debates públicos ocorreram ao longo do tempo”, diz o deputado, completando que a edição de decreto pela então governadora Yeda Crusius (PSDB), autorizando a pesca da espécie, posteriormente contestado em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual, resultou na declaração de invalidade do decreto e o episódio evidenciou que a única via segura para uma eventual liberação da pesca do dourado deve estar ancorada em conhecimento científico e no diálogo entre as partes interessadas, como o Ministério Público, os órgãos ambientais, as entidades de desenvolvimento rural, as organizações de pescadores e as instituições de pesquisa.
Texto: Claiton Stumpf – MTb 9747
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