O parlamentar também destacou que a concessionária já recebeu recursos públicos e ainda pleiteia um reequilíbrio econômico-financeiro de R$ 800 milhões. “O usuário paga o quarto reajuste tarifário e não tem nenhum quilômetro duplicado”, afirmou. Rossetto criticou a estrutura de governança, que classificou como inadequada, e pediu explicações à conselheira Luciana Luso de Carvalho, responsável por revisar o processo na Agergs envolvendo o aumento da tarifa das praças de pedágios do Bloco 3 (Serra e Vale do Caí), sob administração da concessionária Caminhos da Serra Gaúcha (CSG).
O deputado lembrou que a empresa já recebeu R$ 19 milhões do governo Eduardo Leite, via Secretaria da Reconstrução Gaúcha (Serg), e mais outros R$ 80 milhões autorizados em meio ao quarto reajuste das tarifas de pedágios. Rossetto reforçou que a CSG efetuou ainda um pedido de reequilíbrio econômico-financeiro de R$ 800 milhões. “O usuário paga o quarto reajuste tarifário e não tem nenhum quilômetro duplicado”, afirmou, acrescentando que o fracasso do Bloco 3 não pode ser replicado no Rio Grande do Sul.
Luciana Luso de Carvalho, conselheira e ex-presidente da Agergs, que revisou o processo de reequilíbrio econômico-financeiro da CSG, afirmou que há uma repartição de atribuições entre poder concedente e a Agergs, nas concessões rodoviárias e em todos os serviços concedidos. Segundo a conselheira, o estado preserva atribuições e as agências reguladoras passam a exercer competências específicas. No caso das concessões rodoviárias, há fiscalização compartilhada entre o poder concedente e a agência reguladora.
Ainda de acordo com Luciana, ao contrário da ANTT, porém, a Agergs não formula políticas públicas, não participa da modelagem e não faz o edital. “A agência recebe o processo para manifestação. No contrato da CSG, o poder concedente autoriza projetos, fiscaliza obras e à Agergs cabe fiscalizar os parâmetros de desempenho, níveis de serviço e obrigações regulatórias no contrato de concessão que estejam expressamente previstos para a agência”.
Sobre o questionamento feito por Rossetto sobre as duplicações, a conselheira disse que há seis processos em andamento que se referem a cautelar das enchentes, que se refere aos R$ 86 milhões, intervenções da EGR, outros impactos da enchente, custo com radares, atraso na cobrança de pedágio e o reequilíbrio financeiro decorrente do free flow. “Há um grupo de trabalho para a cautelar que cobra o reequilíbrio de R$ 86 milhões, mas desconheço que haja para os R$ 800 milhões porque cada processo tem um relator”, disse, acrescentando que os valores não foram pagos.
A deputada Sofia Cavedon questionou a capacidade operacional da Agergs diante do aumento no número de concessões e contratos sob responsabilidade da agência reguladora. Durante sua fala, Sofia reconheceu a qualificação da conselheira da agência, mas alertou para os limites estruturais enfrentados pela instituição.
Segundo a parlamentar, a própria apresentação feita pela Agergs demonstrou a dimensão da sobrecarga atual. Ela destacou que a agência já acompanha diversos contratos, além de dois aeroportos e serviços complexos, como energia elétrica. A deputada afirmou que, na prática, a Agergs acaba funcionando como uma espécie de “selo de garantia” para os processos de privatização e concessão. No entanto, ponderou que, pelas condições atuais apresentadas pela própria agência, não seria possível assegurar respostas rápidas à população, qualidade no atendimento e fiscalização adequada dos serviços concedidos.
Durante o questionamento, Sofia Cavedon perguntou se existe autonomia interna na agência para avaliar que não há condições de absorver novas concessões. A parlamentar também quis saber se a Agergs possui independência para discordar da ampliação desse modelo diante da atual capacidade operacional. “A Agergs não está conseguindo ajudar a população pela quantidade de serviços. Não seria mais consequente, mais responsável, negar novas concessões?”, questionou a deputada.
Fotos: Charles Scholl