Os problemas enfrentados pela população por conta da concessão das rodovias no Rio Grande do Sul: tarifas elevadas, falta de fiscalização da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do RS (Agergs) e ausência de obras, voltaram a pautar a reunião da CPI dos Pedágios nesta quarta-feira (15/04). Diante da fragilidade operacional da agência, o presidente-conselheiro, Marcelo Spilki, garantiu que a decisão final sobre a revisão tarifária dos pedágios compete à agência.
Questionado sobre qual é o cronograma de obras do Bloco 3 (Serra Gaúcha e Vale do Caí), operado pelo consórcio Caminhos da Serra Gaúcha (CSG), Spilki — que foi convocado pela segunda vez pelo colegiado este ano — não soube responder. Na avaliação do líder da bancada do PT e relator da CPI, Miguel Rossetto, o modelo adotado no Bloco 3 evidencia uma combinação de tarifas elevadas com falhas graves na execução e fiscalização dos contratos. “O bloco 3 é um fracasso. E é um fracasso porque, por um lado, ele mantém tarifas altas, exorbitantes. A Agergs e o governo caminham para um quarto reajuste tarifário. Por outro lado, as obras não acontecem. O plano de exploração rodoviário contratado não é realizado e nós não temos uma atualização desses investimentos.”
Miguel Rossetto questionou a distribuição de competências entre os órgãos responsáveis pela regulação e pelos reajustes tarifários no estado, destacando a compreensão de que a competência formal e legal para a atualização das tarifas é do conselho da Agergs, e não da Secretaria de Logística e Transportes (SELT). Ao abordar as limitações estruturais da agência reguladora, Miguel Rossetto trouxe a auditoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que aponta fragilidades na capacidade operacional da Agergs, alertando para os riscos de ampliar responsabilidades sem garantir estrutura adequada de fiscalização.
“O relatório do TCE evidencia problemas profundos na atuação da agência”, afirmou. “A auditoria do TCE sobre a Agergs faz críticas severas à capacidade operacional e de trabalho da agência. É uma crítica dura, que revela uma incapacidade assustadora de fiscalizar as suas responsabilidades hoje.” Na avaliação do relator da CPI, a situação é grave. “A Agergs não tem condições de responder de forma adequada pela fiscalização do Bloco 3, 2 e 1. É um erro informar que existe uma agência capacitada, dotada de gente e de instrumentos para realizar o seu trabalho, quando isso não existe.”
Rossetto também destacou a necessidade de transparência com a população gaúcha sobre as reais condições de regulação e controle. “O seu depoimento [presidente da Agergs] é claro, a auditoria do TCE é clara. É preciso informar a sociedade gaúcha. Não temos condições de cumprir essa responsabilidade. Chega de anunciar à sociedade gaúcha que ela é protegida, pois não é”, concluiu. O deputado questionou também a afirmação do presidente de que os conselheiros da Agergs se reuniram com os advogados da concessionária para os ajudarem e orientarem sobre como pedir o reequilíbrio econômico-financeiro.
“Isso é um clube de amigos. A Agergs não tem que assessorar uma concessionária. A Agergs tem que fiscalizar um contrato. Desde quando um conselheiro da Agergs é assessor de uma concessionária e se reúne com advogado das concessionárias para orientar? Esse impasse anunciado aqui não pode ser pago pelo usuário que não vê a obra. Exija o cumprimento do contrato, cumpra com a sua responsabilidade. Não pode a Agergs, o governo do Estado, repassar dinheiro público sem a comprovação legal”, frisou, acrescentando que o ex-secretário Juvir Costella já repassou R$ 19 milhões sem observação da Agergs, que agora discute R$ 80 milhões que ainda não foram repassados. “O senhor me diz que não há comprovação desse pedido, dessa solicitação de mais de R$ 800 milhões por parte da concessionária. Não é essa a sua responsabilidade institucional? Isso é muito perigoso”.
A deputada Sofia Cavedon chamou a atenção para o balanço do free flow, que deveria representar a redução de custos, se a concessionária tivesse concluído o levantamento. “Essa falta de capacidade da Agergs está vindo em prejuízo da população, pois a concessionária não está conseguindo fiscalizar e multar”. Segundo Spilki, o diretor da CSG apontaria 0,6% a tarifa em um prazo de dois meses que deve ser aprovada pelo Conselho dos Usuários. Para a parlamentar, essa redução deveria ser estendida ao Bloco 2 caso o edital seja mantido.
Convocado pela CPI, Spilki afirmou que a agência reguladora calcula a revisão tarifária a partir de informações da concessionária, do poder público e dos usuários. Ele afirmou que a decisão final é da Agergs, e não da SELT. “O conselho da Agergs não é obrigado a acolher”, frisou. Ao explicar as dificuldades da agência reguladora, ele ressaltou o quadro enxuto de servidores e destacou que 15 servidores foram nomeados, mas apenas três tomaram posse. Por conta desse cenário, Spilki explicou que a Agergs não consegue aplicar a “melhor forma de sistemas de informação que poderiam ser utilizados”.
Sofia acrescentou que a verificação dos dados do sistema Free Flow, que embasa o repasse de R$ 6,89 milhões do Estado à CSG devido à inadimplência, não é realizada pela Agergs nem por auditoria independente contratada pelo poder público, mas por uma empresa contratada pela própria concessionária.
O 1º e o 2º relatórios dessa auditoria dos inadimplentes admitem, na metodologia, que foram analisados apenas 100 veículos por relatório. Já no 3º relatório (fev/25 a jul/25), esse número caiu para 20 veículos, utilizados para atestar a lisura de um sistema que gerou mais de 1,4 milhão de multas e validar um saldo a receber de R$ 5,7 milhões. “Não é uma amostragem muito pequena diante da aplicação de milhares de multas?”, questionou. Em resposta, o presidente da Agergs afirmou que o cálculo é feito por amostragem, mas disse não ter “conhecimento sobre esse processo” e recusou-se a opinar sobre a desproporcionalidade da amostragem.
Texto: Claiton Stumpf, Felipe Samuel e Lua Kliar
Foto: Kelly Demo Christ