A Assembleia Legislativa aprovou na sessão plenária desta terça-feira (24/02) o Projeto de Lei Complementar 291/2023 que altera o Programa de Incentivo ao Aparelhamento da Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul (Piseg/RS). A proposta aprovada por 25 votos favoráveis e 10 contrários desobriga os empresários de repassar 10% sobre o volume do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) devido que destinam ao programa, para o Fundo Comunitário Pró-Segurança. A bancada do PT/PCdoB alertou que essa mudança vai resultar na redução de ações de prevenção.
Ao criticar o PLC 291/2023, o deputado Zé Nunes afirmou que a iniciativa garante aos empresários direcionar investimentos na segurança na área de seu interesse. Na avaliação do parlamentar, o Piseg não deixa de ser um privilégio ao empresário, que indica onde quer alocar recursos na segurança. “O empresário não é o dono do dinheiro, do recurso do ICMS. Ele não é um gerador absoluto. O empresário recolhe tributos, a empresa recolhe tributo. Quem paga o tributo é o consumidor, ou do serviço ou do produto resultado desta empresa. Em síntese, todo o imposto recolhido é da população”, sustentou.
Conforme Zé Nunes, as alterações no projeto podem retirar 10% de contrapartida de ICMS dos empresários para a área. “Esses 10%, inclusive, são recursos direcionados, conforme o Piseg, para a área da prevenção”, observou, acrescentando que muitos empresários optam por aplicar recursos na compra de viaturas e de armamento. “Obrigatoriamente os 10% devem ser aplicados em prevenção”, completou.
O deputado Leonel Radde, que é policial civil, avalia que o projeto pode retirar recursos importantes para a prevenção. “Os investimentos deveriam ser realizados pelo governo do Estado que infelizmente, por interesses políticos, não cumpre com sua parte e o seu papel e acaba necessitando deste aporte. Precisamos controle público, cada vez mais investimentos de volume na prevenção e na valorização das carreiras dos policiais, recursos para a modernização dos prédios públicos, mais concursos e uma carreira digna para toda a segurança pública do estado”.
O deputado Pepe Vargas recordou que a bancada do PT votou a favor do Piseg em 2018, pensando na prevenção. Explicou que além do valor que o empresário tem obrigação de recolher para os cofres públicos, tem a opção de apoiar algum projeto na segurança e aportar mais 10% para investimentos em prevenção em segurança. “O projeto (votado nesta terça-feira) em vez de aportar mais recursos para a segurança pública, vai retirar porque vai isentar os 10% adicionais que a empresa tem que repassar além do que é dinheiro público que ela está aportando e decidindo onde ele deve ser investido”, explicou, justificando a posição contrária ao projeto.
Segundo o parlamentar, depois de aprovado, a arrecadação para a segurança tem aumentado anualmente. No entanto, se desde 2019, estivesse valendo essa mudança proposta agora, o RS teria perdido R$ 17,4 milhões em recursos para a prevenção, que correspondem aos 10% do recurso que os empresários destinaram do ICMS devido. “É bom perder esse valor para a segurança? Esses são os números. Não adianta só policiamento repressivo ou ostensivo. Precisamos de políticas de prevenção na área da segurança inclusive nas questões relativas ao feminicídio”, argumentou.
Para o líder da Bancada do PT, deputado Miguel Rossetto, não há razão para alterar um programa que vem apresentando avanços. “Não devemos mexer em um programa que tem evoluído. Inclusive, entendemos que ele precisa ser melhor avaliado. Nós ampliamos os recursos para a segurança pública e não faz sentido promover mudanças que possam reduzir investimentos”, afirmou.
Rossetto ressaltou ainda que as alterações propostas no PLC 291/2023 atingem justamente a área da prevenção e o fortalecimento das polícias. “Não devemos diminuir recursos para a segurança pública, especialmente naquilo que é prevenção”, disse. Ao encaminhar o voto, o parlamentar confirmou a posição contrária da Bancada do PT ao projeto, “para garantir mais recursos e uma aplicação eficiente na segurança pública, em benefício de toda a população gaúcha”, concluiu.
Texto: Claiton Stumpf – MTb 9747, Felipe Samuel – MTE 12.344 Lua Kliar – MTE 22.346
Fotos: Kelly Demo Christ