A Bancada do PT/PCdoB votou contra o projeto de Lei 439/2025, apresentado pelo Governo Leite, que prevê que entidades assumam funções públicas. Ao classificar a iniciativa do governo Eduardo Leite como privatização de áreas essenciais, como saúde, educação e saneamento, a Bancada alertou que o projeto, aprovado nesta terça-feira (09/12), representa a abertura de espaço para corrupção e ineficiência, além da destruição do serviço público.
Entre os problemas de gestão em atividades e serviços públicos administrados por organizações sociais (OSs), a Bancada destacou o Relatório de Avaliação da Contadoria Geral da União (CGU), de 2020, que aponta, entre outras coisas, irregularidades na publicização (terceirização) dos serviços; dificuldades na fiscalização e monitoramento; desvios de recursos públicos; ineficiência na prestação de serviços; irregularidades nas prestações de contas; e falta de transparência.
O líder da Bancada do PT/PCdoB, deputado Miguel Rossetto, encaminhou voto contrário e fez uma crítica dura ao impacto estrutural do projeto, que foi encaminhado em regime de urgência. Para ele, a proposta “reconstrói a velha República do Rio Grande do Sul”, ao desmontar princípios republicanos que garantiram a construção de políticas públicas permanentes. Rossetto afirmou que a sociedade aprendeu, ao longo das últimas décadas, que serviços públicos de qualidade dependem de profissionais concursados, estáveis e qualificados — e não de indicações políticas.
“O que a maioria governista quer fazer é acabar com isso e construir a República Velha. Agora quem vai receber os recursos públicos são organizações sociais preenchidas pelos amigos e amigas do governante. Não há mais concurso, nada disso”, criticou. Segundo o deputado, o projeto abre caminho para que áreas essenciais, como a educação, deixem de ser executadas por servidores públicos e passem a ser geridas por organizações sociais ligadas ao governante de plantão.
“É o espaço do apadrinhamento e é o espaço, por isso, da corrupção e da ineficiência na contratação e execução de serviços públicos. Não há nada de modernidade aqui”, afirmou. Rossetto ressaltou que a proposta representa um retrocesso profundo. “Por isso votamos contra esse projeto, que desmonta o interesse público e tenta reinstalar a República Velha no Rio Grande do Sul”, finalizou.
A deputada Sofia Cavedon criticou a iniciativa e afirmou que o governador Eduardo Leite quer privatizar órgãos inteiros sob o pretexto de qualificar instituições. Ela salientou que o projeto atinge diversas áreas, como cultura, turismo, gestão ambiental, agricultura, habitação e urbanismo. “Vai entregar escolas para a iniciativa privada”, ressaltou. Para Sofia, o projeto é uma continuidade das ações do governo Leite e resultam em arrocho salarial e baixo investimento.
O deputado Jeferson Fernandes disse que com Eduardo Leite “não há nada que não possa piorar”, pois é um governo que vendeu quase todo o patrimônio público, acabou com fundações e agora, ao apagar das luzes, manda um projeto que visa entregar os serviços públicos para entidades privadas.
“Já temos previsão de conveniamentos específicos, mas com esse projeto autoriza-se a entrega de um órgão inteiro à iniciativa privada. E temos que ficar atentos aqui à educação, porque o governo poderá entregar uma escola para uma organização privada que fará a contratação de professores e funcionários com dinheiro repassado pelo Estado e, pasmem, se as metas forem atingidas essa empresa poderá ficar com as sobras, os lucros”.
Para Jeferson, com este projeto, abre-se mão do Executivo estadual cumprir aquilo que está na sua missão principal. “Quando se propagava aqui as privatizações, os deputados governistas diziam que tínhamos que abrir mão das empresas para poder focar na saúde, na educação e na segurança. Com esse projeto aqui, com exceção da segurança e a arrecadação do Estado, todo o resto está autorizando a entregar para empresas privadas que pagarão o mínimo possível”, sentenciou.
O deputado Halley Lino afirmou que o projeto representa um ataque estrutural ao papel do Estado. Segundo o parlamentar, “este projeto é a destruição definitiva da compreensão de um Estado que já demonstrou que, ao entregar serviços públicos para o privado, tem sido um absoluto desastre”. Halley alertou que a proposta abre caminho para o sucateamento de áreas essenciais, como a educação, e coloca em risco o futuro do serviço público no Rio Grande do Sul. Para ele, antes de avançar com uma medida dessa gravidade, a Assembleia precisaria aprofundar o debate e refletir seriamente sobre as consequências do voto.
Texto: Felipe Samuel, Claiton Stumpf e Lua Kliar
Foto: Kelly Demo Christ e Greice Nichele