Com votos favoráveis da bancada do PT/PCdoB, Assembleia Legislativa aprovou por 47 votos favoráveis e dois contrários o Projeto de Lei 437/2025, que autoriza o Governo do Estado a aderir ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), proposto pelo governo Lula e a celebrar contratos e termos aditivos de contratos de refinanciamento de dívidas com a União. O programa promoverá a revisão dos termos das dívidas dos Estados e do Distrito Federal (DF) com a União, com o objetivo de apoiar a recuperação fiscal e criar condições estruturais para incremento de produtividade, enfrentamento das mudanças climáticas e melhoria da infraestrutura, segurança pública e educação, notadamente a relacionada à formação profissional da população.
Como medida estratégica para a consolidação fiscal dos estados e para o fortalecimento do pacto federativo, o Propag substituirá o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e beneficiará as finanças do Rio Grande do Sul que, há décadas, enfrentam uma situação de desequilíbrio estrutural de suas finanças, marcada pelo elevado custo da dívida pública contraída junto à União, desde o governo Antônio Britto (MDB/PP). Desde então, os encargos excessivos consomem grande parte das receitas correntes, limitam a capacidade de investimento e comprometem a oferta de políticas públicas essenciais.
Nesse contexto, o Propag surge como instrumento capaz de reverter a trajetória insustentável da dívida, ao estabelecer condições mais justas para o refinanciamento dos débitos estaduais. “Um dos temas mais importantes e estruturais para as finanças do RS das últimas três décadas. Estamos falando do reencontro de uma justiça federativa, uma proposta do presidente Lula, acolhida pelo Congresso Nacional, redefinindo as relações federativa e as relações do RS com Brasília”, argumentou o líder da bancada do PT/PCdoB, deputado Miguel Rossetto. “A União receberia do RS nos próximos 30 anos R$ 360 bilhões, mas com o Propag, o RS transferirá somente R$ 187 bilhões. O acordo traz vantagens para o RS e corrige problemas históricos”, acrescenta.
Essa economia é possível porque o programa prevê redução significativa de encargos, fixando juros reais de 0% a 2% ao ano, corrigidos pelo IPCA, e alongando o prazo de pagamento para até 30 anos, o que proporciona previsibilidade, alívio imediato e maior capacidade de planejamento orçamentário. “A partir da liderança do governo Lula, enxergamos uma relação qualificada e respeitosa de Brasília com o RS. É o PT e o presidente Lula que ajudam o estado do Rio Grande do Sul e foi com a presidenta Dilma e com o governador Tarso Genro que o serviço da dívida foi reduzido ao IPCA ou Selic mais 4%, reduziu-se a dívida estruturalmente e abriu-se espaço fiscal para a sobrevivência do RS”.
Outra vantagem do Propag sobre o RRF vincula a economia obtida com a renegociação a investimentos sociais e estruturais, destinando parte dos recursos à educação profissional, à infraestrutura e à segurança pública, e outra parte ao Fundo de Equalização Federativa, mecanismo que redistribui recursos entre estados participantes, contribuindo para a redução das desigualdades regionais. Esse desenho reforça a solidariedade federativa e garante que a renegociação traga benefícios concretos para a sociedade. A adesão ao programa também assegura compatibilidade com os regimes anteriores de ajuste fiscal, preservando compromissos de responsabilidade, ao mesmo tempo em que exige transparência, auditoria pelos Tribunais de Contas e controle social, fortalecendo a governança e a legitimidade institucional.
O deputado Halley Lino ressaltou a economia de R$ 173 bilhões que o Propag representará até 2057, justamente porque, diferentemente do RRFl que Eduardo Leite e Bolsonaro queriam impor ao Rio Grande do Sul, o novo modelo exige como contrapartida investimentos estruturantes. “Ele pede investimento em educação, ações de infraestrutura e saneamento, adaptação às mudanças climáticas, transporte e segurança pública. É o verdadeiro plano que salva o Rio Grande”, afirmou. Halley também destacou que “foram os governos do PT que sempre melhoraram o perfil da dívida, reduzindo correção e juros”, e que mais uma vez o governo federal consolida uma política que ajuda o estado.
O parlamentar anunciou ainda a apresentação de uma emenda que cria um comitê de acompanhamento do Propag. No entanto, a bancada governista não permitiu a sua votação. Segundo o deputado, o objetivo é garantir que o processo seja participativo e transparente, com a presença de instituições de controle. “Queremos um comitê com participação do povo gaúcho, do Tribunal de Contas, do Tribunal de Justiça e do Ministério Público, acompanhando o desenvolvimento de um programa tão importante”, acrescentou.
Governos do PT são responsáveis por cobrança mais justa da dívida
Ao declarar o seu voto, a deputada Sofia Cavedon lembrou que o governador Tarso Genro iniciou a negociação do estoque da dívida com a presidenta Dilma Rousseff, em 2014, mudando o indicador e agora o presidente Lula possibilita uma forma ainda mais justa de cobrar o passivo. “O Propag é uma postura diferente do governo Lula com os estados e os governadores. Eduardo Leite assinou o RRF com Bolsonaro mentindo que havia reequilibrado as contas”, frisou a parlamentar, lembrando que Bolsonaro impôs uma intervenção ao Estado, o que garantiu a Eduardo Leite uma desculpa para não dar reajuste salarial ao funcionalismo e jogando o Rio Grande do Sul em um regime muito ruim. “Não importou a Leite se seria adequado ao estado. Ele queria imprimir o seu modelo neoliberal de privatizações e de estado mínimo, mas um ano depois voltou atrás dizendo que o RRF não era suficiente e quis aumentar impostos”.
Para a deputada Laura Sito, a aprovação do Propag representa a possibilidade de um novo ciclo virtuoso de desenvolvimento do Estado, pois vai permitir que o RS realize investimentos em áreas fundamentais. Laura assinalou a necessidade de aplicar recursos na Educação e revitalizar a Universidade Estadual do Rio Grande do Sul (Uergs), mas defendeu a universalização da educação infantil e a ampliação da escola de tempo integral. “Estamos falando de quase R$ 2 bilhões que poderão deixar de sair e podem passar a fortalecer o desenvolvimento do nosso Estado. Em 30 anos, são mais de R$ 55 bilhões. É a transformação real e concreta e duradoura sobre o RS. E causa estranhamento, num primeiro momento, que o governador Eduardo Leite tenha criticado essa conquista”, lembrou.
Para Laura, o Propag representa uma oportunidade histórica de recuperar a capacidade de investimento do RS. “O Propag, portanto, é um acerto, não só no presente, mas um acerto histórico. É responsabilidade, é desenvolvimento”, afirmou.
O presidente da Assembleia, deputado Pepe Vargas, que, em 2022, votou contra a adesão ao RRF, lembrou que na época a Bancada do PT já avisava que a adesão seria lesiva aos interesses do Estado “não só porque a proposta de Bolsonaro não perdoava em nada – inclusive cobrava os juros sobre o saldo devedor dos anos em que o estado deixou de pagar a dívida a partir de 2016 –, mas porque ainda tinha regras draconianas que retiravam prerrogativas da autonomia do Estado do RS definir a sua política orçamentária financeira e a própria organização dos serviços públicos”.
Pepe recordou que o governador, poucos meses depois de aderir ao RRF, voltou atrás e disse que não tinha como pagar a dívida e precisava renegociar mais uma vez. “Há uma ação judicial proposta pela OAB e uma em que o governador abriu mão para poder aderir porque o governo Bolsonaro exigia que os estados abrissem mão de ações que questionassem a dívida”, afirmou Pepe, acrescentando que, com o Propag, o presidente Lula não vai cobrar juros. Apenas a correção monetária. “Uma dívida que começou negociada pelo Fernando Henrique na época do governo Britto, que teve uma mudança em 2014, e agora tem uma nova mudança positiva para o estado, os únicos dois momentos em que a União teve um olhar diferenciado foi nos governos de Dilma e Lula”, sentenciou.
Adão Pretto Filho também destacou que o acordo para a mudança do indexador da dívida do Estado com a União foi firmado pela presidente Dilma Rousseff e o governador Tarso Genro em 2014. À época, o acordo reduziu os juros de 6% para 4% da dívida. “Temos a oportunidade, através desse projeto Propag, de zerar os juros dessa dívida de 4 % para 0% no governo do presidente Lula. Isso significa mais investimento para o RS”, sustentou. O parlamentar explicou também que uma parte dos valores do programa será destinada a um fundo de equalização federativa. “Foi o presidente Lula que corrigiu esse desastre. E foi o PT que mais estendeu a mão para o RS. Além desse projeto, é importante lembrar os R$ 112 bilhões que o governo federal injetou no RS. É por isso que a nossa economia cresceu acima da média nacional”, completou.
Texto:
Claiton Stumpf – MTb 9747
Lua Kliar – 22.346
Felipe Samuel – 13.244
Fotos: Greice Nichele