O presidente da CPI da Energia da Assembleia Legislativa, deputado Miguel Rossetto, apresentou nesta segunda-feira (8/12) uma declaração de voto em que pede a cassação da concessão da CEEE Equatorial, apontando que a empresa apresenta “o quadro mais grave entre as entidades investigadas”. Segundo Rossetto, as evidências reunidas pela CPI ao longo de quatro meses revelam um padrão sistemático de deficiência estrutural na governança corporativa da CEEE Equatorial, comprometendo a própria viabilidade da concessão.
Rossetto explica que votou contra o relatório produzido pelo deputado Marcus Vinícius (PP) por considerá-lo insuficiente. “Apresentei um relatório paralelo, pois o relator optou por apenas expor os problemas denunciados durante os trabalhos da CPI, sem um posicionamento da Comissão e encaminhando as denúncias para outros órgãos realizarem novamente a investigação. Isso se revela completamente insuficiente para o trabalho que realizamos”, justificou.
O pedido de cassação da concessão se fundamenta em dois eixos: má gestão do serviço público concedido e descumprimento do contrato de concessão. Entre as irregularidades destacadas pelo presidente da CPI, estão:
Fraudes em certificados de treinamento de segurança (NR-10 e NR-35), envolvendo milhares de trabalhadores terceirizados, com tolerância ou participação da concessionária. As fraudes foram apontadas como causa raiz de acidentes fatais.
Cobranças retroativas ilegais a pelo menos 8 mil famílias que nunca tiveram contrato com a empresa – prática que utilizava documentos que simulavam faturas oficiais e atingia principalmente populações vulneráveis.
Atendimento precário, com 36% dos postos presenciais irregulares e ausência total de acessibilidade nas 22 unidades fiscalizadas pela Agergs.
Descumprimento reiterado das metas de qualidade DEC e FEC, previstas no contrato de concessão. Em 2024, 95,2% dos conjuntos elétricos operaram fora dos limites regulatórios, configurando colapso generalizado na prestação do serviço.
Tentativa da empresa de reduzir metas contratuais e evitar fiscalização em 2025, solicitação aceita pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) sem justificativa técnica, afetando diretamente cerca de 700 mil famílias.
Endividamento muito acima dos limites contratuais, com risco real ao equilíbrio econômico-financeiro da concessão, ao mesmo tempo em que o grupo distribuiu R$ 1,8 bilhão a acionistas e aprovou novas debêntures.
Diante das evidências, Rossetto enviará ao Ministério Público Federal (MPF) pedido para a instauração imediata de processo de caducidade (perda) da concessão da CEEE Equatorial. Também vai solicitar que a Aneel inicie processo administrativo para a perda da concessão por descumprimento das metas de eficiência e má gestão do serviço público. O pedido será encaminhado ao MPF e aos órgãos de controle na próxima quarta-feira (10/12).
O deputado afirmou que “o povo gaúcho merece um serviço público de qualidade” e que a energia elétrica é essencial para a vida moderna, o desenvolvimento econômico e a dignidade humana. “Não é aceitável que consumidores sigam reféns de uma concessionária que descumpre obrigações contratuais, que trabalhadores morram em acidentes evitáveis e que famílias vulneráveis sejam vítimas de cobranças ilegais”, declarou.
Rossetto reforçou que a retirada da concessão não é punição, mas “a única resposta possível diante de uma empresa que falhou e segue falhando sistematicamente com o povo gaúcho”. A deputada Laura Sito lembrou que em 2023 enviou ofício ao TCE pedindo que fosse investigado o processo de concessão tendo em vista as reclamações. Ela observou que o serviço piorou após a enchente de 2024.
Ao votar contra o relatório apresentado por Marcus Vinícius, Laura lamentou que a CPI não tenha ouvido familiares de trabalhadores das concessionárias que perderam a vida em função de problemas e falta de segurança no trabalho. Lembrou que a CPI ouviu trabalhadores terceirizados que trouxeram certificados de cursos de formação fraudados, assim como documento apresentado pelo Ministério Público (MP) apontou fragilidades.
Para a deputada, a CPI buscou investigar se os serviços prestados são suficientes e o que se verificou é que as concessionárias não dão conta dos serviços que deveriam prestar. Na avaliação do deputado Jeferson Fernandes, o relatório evidencia que a Equatorial tem o pior desempenho no ranking nacional de empresas de prestação de serviço de distribuição de energia.
O parlamentar, que votou contra o relatório de Marcus Vinícius, lembrou que a companhia apresenta vários problemas de leniência com terceirizadas, com casos envolvendo fraudes de certificados de qualificação profissional, o que levou várias pessoas a serem expostas sem o preparo adequado para trabalhar numa área delicada. “Isso custou vidas”, afirmou, ressaltando ainda que ficou demonstrado que a qualidade do serviço deixa muito a desejar.
Jeferson ressaltou que falta fiscalização tanto da Aneel quanto da Agergs. “Pela gravidade da situação, principalmente da Equatorial, seria o caso de requerer ao Ministério Público Federal a suspensão da concessão dessa empresa”, assinalou. No que diz respeito aos problemas apurados envolvendo a RGE, o deputado salientou que o problema da companhia é a falta de investimento em linhas trifásicas, sobretudo no meio rural.
“Dos 280 mil clientes da empresa, apenas um terço tem possibilidade de ligação com linhas trifásicas. E o anúncio feito de R$ 50 milhões de investimento é insuficiente para dar conta dessa demanda”, completou, sugerindo ainda que o relatório seja encaminhado também à Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc).
Declaração de voto do presidente da CPI.pdf
Texto: Juliana Thomaz, Felipe Samuel e Claiton Stumpf
Foto: Kelly Demo Christ