A Comissão de Segurança e Serviços Públicos, Modernização do Estado (CSSP) da Assembleia Legislativa, presidida pelo deputado Leonel Radde, recebeu nesta quinta-feira (16/10), servidores da Fundação de Atendimento Socioeducativo (Fase) com denúncia de que há aproximadamente sete anos estão impedidos de realizar e receber horas extras. Essa restrição específica a este grupo teria ocorrido após os servidores terem ingressado com ação judicial, buscando o pagamento de horas extras trabalhadas.
A situação estaria causando desconforto, desigualdade tanto para a Fundação quanto para os trabalhadores, com reflexos negativos na vida dos trabalhadores. “A anotação em nossa ficha funcional nos impossibilita de realizarmos horas extras. A Fase continua com o mesmo regime de 12h por 36h e continua com a mesma necessidade que os trabalhadores realizem horas extraordinárias”, afirma a agente socio-educadora da Fase, Luciana Pacheco de Carvalho.
Conforme a servidora, diariamente há convocações de horas extras, demonstrando uma necessidade não atendida adequadamente pela restrição imposta a esse grupo. Os reflexos, segundo Luciana, são “endividamento, diminuição abrupta do padrão de vida, adoecimento psicológico, depressão, uso de álcool, perda de bens, entre outros”. Para a servidora, a situação é uma punição por os trabalhadores terem buscado seus direitos.
De acordo com o servidor Everton Cavalheiro da Fase de Santo Ângelo, há uma divisão entre os servidores que podem e os que não podem fazer horas extras. “Essa perseguição nos obriga a fazer intervalo e nos humilha a cada dia tendo que pedir para Porto Alegre (Secretaria) ter que pedir para nos pagar as horas todo mês. Só queremos trabalhar e sustentar nossas famílias como todos os outros colegas fazem”. A opinião foi compartilhada por Paulo Moraes, agente lotado na unidade de Caxias do Sul. Segundo ele essa parcela de servidores está sendo prejudicada por uma decisão política. “Queremos trabalhar de forma plena e digna, sustentar nossas famílias, sem esse caos que se instaurou em nossas vidas com perseguições e punições”. Mário da Trindade, do Case Uruguaiana, também disse que há sete anos seu salário se reduziu a quase a metade. “Direitos nossos foram subtraídos, todas as nossas famílias foram penalizadas e precisamos de ajuda”.
O advogado dos servidores, Afonso Marta, explicou que há sete anos passou a haver uma retaliação aos trabalhadores que buscaram a Justiça do Trabalho para buscar seus direitos que foram reconhecidos até pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). “O que ocorreu foi uma retaliação a 50, 60 servidores em um universo de até 500 servidores que desempenham as mesmas funções”. Segundo o advogado, inclusive chefes de equipe são impedidos de participar de reuniões de gestão por fazerem parte do grupo que requereu direitos trabalhistas na Justiça.
O deputado Leonel Radde, comprometeu-se a fazer um pedido de informações ao governo do Estado, pois segundo ele essa situação infringe a legislação e cria duas categorias dentro do mesmo grupo de servidores. “Sabemos do trabalho de excelência realizado pela Fase na medida em que, a possibilidade de ressocialização acontece com o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente). No sistema prisional decai para 30% da ressocialização e não reincidência. Já na Fase, sabemos que chega a 80% o índice de ressocialização. Então é aí que nós temos a obrigação como estado, pois a Fase ainda é o espaço em que a gente consegue ter o melhor índice de resolutividade dessas questões”.
Conforme Leonel, desde o governo Sartori, os agentes socioeducativos sempre foram colocados em segundo plano. “Foram deslocados, em função de serem celetistas e não estatutários, acaba causando uma deturpação da função primordial que tem a Fase e dentro de todo esse quadro ainda há essa divisão interna dos servidores. Fizeram o concurso e havia uma regra. Aí as coisas começam a ser modificadas no meio do caminho a partir de um canetaço deliberado do governo, o que gera adoecimento e desestimulação da função”.
Texto: Claiton Stumpf – MTb 9747
Foto: Kelly Demo Christ