Diante de mais uma intransigência com os indígenas por parte do governo Leite, que se recusou a retirar o regime de urgência do Projeto de Lei 280/2025, de autoria do Executivo, que trata da doação do terreno pertencente à Fepagro para a Prefeitura de Viamão e repasse à iniciativa privada, a bancada do PT/PCdoB, manifestou defesa aos indígenas. O debate foi travado durante a sessão plenária desta terça-feira (07/10), quando a bancada governista aprovou por 36 votos a 13 projeto e emenda do governo que autoriza a prefeitura de Viamão fazer o levantamento topográfico, ignorando a importância dos povos originários.
O líder da Bancada do PT/PCdoB, deputado Miguel Rossetto, defendeu o voto contrário ao Projeto de Lei 280 e à emenda apresentada pela base do governo. O parlamentar afirmou que a proposta não atende aos requisitos mínimos de legalidade, pois desrespeita a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), incorporada à legislação brasileira desde 2002, que garante a consulta prévia e obrigatória às comunidades indígenas em casos que afetem seus territórios.
Segundo Rossetto, o governo inviabilizou juridicamente a tramitação do projeto. “O governo Eduardo Leite não estabeleceu uma consulta conforme a Convenção 169 estabelece com a comunidade Mbyá-Guarani que vive e convive nessa área pública da Fepagro. Se isso não ocorreu, não há uma base de legalidade fundamental para esse debate”, afirmou o deputado, acrescentando que “essa Assembleia, por maioria, vai mais uma vez produzir um ato ilegal, arbitrário e contrário à legalidade e aos direitos fundamentais dos povos indígenas do nosso Estado”.
Rossetto destacou que Viamão tem um território três vezes maior que o de Porto Alegre e, portanto, poderia abrigar qualquer projeto de desenvolvimento em outras áreas, sem afetar a comunidade indígena. “Mas foi exatamente na área da Fepagro, área pública onde reside a comunidade guarani, que o governo apresenta um projeto não de desenvolvimento, mas de exclusão. Esse é um projeto que tem a marca da exclusão, do abandono e da arbitrariedade contra a comunidade guarani”, criticou.
O líder petista comparou ainda o atual cenário ao longo histórico de violência contra os povos originários: “Há cerca de 300 anos foram necessários exércitos para excluir, massacrar e vitimar a comunidade guarani. Hoje não são mais necessários exércitos, porque o governador Eduardo Leite e sua base majoritária no parlamento vão garantir a exclusão, mais uma vez, do povo guarani da sua terra”. Para Rossetto, o resultado desse processo será o mesmo de sempre: “a exclusão, o afastamento e o massacre daqueles que são secularmente esmagados em seu direito fundamental à vida, à cultura, à espiritualidade e ao modo de viver”.
O deputado questionou a falta de alternativas apresentadas pelo governo e reforçou o caráter injustificável da proposta. “Será mesmo que não há nenhuma outra área alternativa, num município de 1.500 quilômetros quadrados, para um projeto de desenvolvimento econômico? Será mesmo necessário esse massacre?”, indagou. O líder concluiu dizendo que o governo “oferece de novo à beira da estrada” ao povo guarani e reafirmou a posição da Bancada do PT em defesa do direito das comunidades indígenas de viver em paz e com dignidade em seu território.
O deputado Jeferson Fernandes também fez o relato histórico de que há 400 anos os Guaranis que ocupavam o território gaúcho receberam a proposta de que se convertessem-se ao cristianismo e vivessem em reduções, eles seriam poupados de um massacre. Foi neste período que surgiram os sete povos missioneiros onde viviam 30 mil indígenas. Essa civilização durou 150 anos, até que Portugal e Espanha decidiram através do Tratado de Madri que a região das Missões deveria ser trocada pela Colônia de Sacramento que hoje pertence ao Uruguai. E veio um aviso de que os indígenas deveriam sair do território gaúcho.
“Foi quando Sepé Tiaraju liderou os guaranis na Guerra Guaranítica que durou de 1753 até 1756 numa batalha de Caiboaté foram mortos mais de 1,5 mil guaranis. Sepé foi torturado, morto e decapitado e o povo guarani foi se esparramando pelo estado. Muitos viraram peões de fazendas e houve famílias que disseram que não deixariam de ser indígenas. Fugiram dos colonizadores e por isso hoje ocupam boa parte do território gaúcho”.
O deputado Jeferson defendeu ainda que a maior prova de respeito é votar a favor dos indígenas que estão vivos. “Não é verdade que nas comemorações dos 400 anos os indígenas estejam contemplados. O Executivo destinou 50 milhões para as comemorações e destes, apenas 30 mil para os povos guaranis”. Jeferson lembrou ainda que se o governo quisesse mesmo valorizar a comunidade indígena, teria aberto a negociação e de forma mais tranquila, sem açodamento.
Segundo relatório do governo do Estado, 62 comunidades vivem acampadas, a maioria à beira das estradas e a maior comunidade indígena Guarani é justamente a que está na área da Fepagro, em Viamão, com 57 famílias, totalizando cerca de 200 pessoas. O governo quer fatiar a área em três partes, mas não negociou como vai ser cada uma destas áreas, pois uma delas é uma Área de Preservação Permanente (APP). “Solicitamos encarecidamente que não viesse esse projeto de lei em regime de urgência no meio da negociação, pois o caso já está na Justiça Federal e lamentavelmente, nós aprovando esse projeto, estaremos alimentando uma discriminação contra esse povo originário”, concluiu o deputado, lembrando que muitos parlamentares têm sangue indígena Guarani ou de outras etnias. “O que não podemos é ter sangue nas mãos pela violência cometida sobretudo por bandeirantes que vinham matar e escravizar nossos indígenas ou os espanhóis que muitas vezes queriam se aproveitar dessa população simples que era por volta de 4 milhões e hoje são apenas 4020 indígenas”.
A deputada Sofia Cavedon questionou o fato do governador desconhecer a história dos guaranis no Rio Grande do Sul. A deputada disse ter ido a várias audiências públicas em Viamão sobre lixo, água e loteamentos e a prefeitura nunca enviou representantes e não recebeu ninguém da comunidade. “Agora surpreende o governador fazer uma emenda para encaminhar que a prefeitura de Viamão faça o levantamento topográfico da área para definir a área que será destinada aos indígenas”, ponderou a parlamentar.
A deputada Laura Sito afirmou que a forma como o governo do Estado trata deste assunto em um período em que se comemoram os 400 anos das Reduções Jesuíticas mostra a dimensão do genocídio do povo indígena ao longo da história e como as escolhas políticas do tempo presente impactam sobre a sua existência.
“A garantia dos povos indígenas está assegurada no artigo 231 da Constituição Federal e na Convenção 169 da OIT (Organização Internacional do Trabalho). Essas comunidades devem ser informadas acerca de todos os projetos que impactam as suas vidas e as suas terras de forma prévia e sob consulta o que, com este período de urgência não foi respeitado”, frisou. Em 2021, segundo a parlamentar, a Câmara de Vereadores mudou o Plano Diretor, trocando aquela área de rural para urbana para que pudesse ser loteada.
O deputado Adão Pretto Filho reforçou que houve interesse em adquirir parte do território em 25 de janeiro de 2022 e transformar o local em um condomínio de luxo. “Tentamos inúmeras vezes, com a bancada, tentamos sensibilizar o governador Eduardo Leite, mas infelizmente, num açodamento, não sei o que está por trás desse interesse real da entrega dessa área. Sendo que Viamão tem sem sombra de dúvida uma das maiores áreas de extensão territorial da Região Metropolitana”, destacou.
Insatisfeita com a postura do governo Eduardo Leite, a deputada Stela Farias lembrou que a comunidade indígena vive no território sem nenhum problema de conflitos. A parlamentar afirmou que o Rio Grande do Sul possui uma dívida histórica com os povos originários, especialmente os Mbyá-Guarani, e ressaltou que o interesse do Estado ocorreu após a ocupação pelos indígenas, em fevereiro de 2024. “O que está por trás dessa negociação, lamentavelmente, é extirpar os pobres. É racismo de classe, de pobre”, afirmou.
Stela explicou que o Ministério dos Povos Indígenas (MPI) acertou com o Estado um termo de cooperação técnica que previa a regularização de 31 áreas no RS. “E a primeira que encabeçava e abria essas negociações da União com o Estado era exatamente a área da Fepagro para regularizar e demarcar a área para 57 famílias”, assinalou. Ela salientou que a área já foi alvo de especulação imobiliária, com previsão de 2,6 mil lotes de 200 metros quadrados cada um. “Um condomínio de luxo. Era essa a primeira finalidade”, frisou.
Presidente da Assembleia justifica manutenção da ordem do dia
O presidente da Assembleia Legislativa, Pepe Vargas, justificou sua decisão de indeferir os requerimentos apresentados pela Bancada do PT/PCdoB e pelo PSol, mas ponderou que, por ocupar a presidência, tem a responsabilidade de cumprir o regimento interno e a Constituição. “Seria mais adequado o governo retirar o artigo 62 (regime de urgência) e dar sequência a um conjunto de negociações que vinham sendo feitas nos últimos dias e que poderiam conduzir a um enlace diferenciado para essa questão”, sustentou.
Pepe também observou que o governo do Estado deveria ter feito uma consulta livre e informada prevista na convenção 169. Além de lembrar que existe uma dívida histórica com os povos indígenas, Pepe recordou que houve um extermínio da população indígena. Conforme Pepe, o RS é o Estado da Federação que menos territórios indígenas têm demarcados. “Poderia ou encontrar uma solução negociada ali, ou eventualmente poderia deixar a comunidade indígena ali. E no território de Viamão, ver um outro local para fazer o centro de distribuição logística. Alternativas teriam”, completou.
Texto: Claiton Stumpr, Felipe Samuel e Lua Kliar
Fotos: Kelly Demo Christ e Greice Nichelle