CPI apura mortes e fraudes em treinamentos após terceirização na CEEE Equatorial

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da CEEE Equatorial e da RGE ouviu nesta segunda-feira (22/09) sindicatos e autoridades que denunciaram a precarização do trabalho e o aumento dos acidentes envolvendo eletricitários no Rio Grande do Sul. Entre os problemas relatados estão: atrasos salariais, cortes de pessoal após a privatização e a substituição de técnicos experientes por terceirizados com treinamento insuficiente.

Durante a reunião do colegiado, sindicatos e associações denunciaram falhas em segurança e suspeita de fraudes na formação de eletricitários no RS, o que explicaria a demora no restabelecimento da energia em eventos climáticos extremos. Presidente da CPI, o líder da Bancada do PT/PCdoB, Miguel Rossetto, destacou a importância de oferecer cursos de capacitação aos trabalhadores. E citou o caso envolvendo um profissional da CEEE Equatorial que ficou gravemente ferido por conta de uma descarga elétrica. “Infelizmente estamos tratando de temas recorrentes”, assinalou.

Conforme Rossetto, já foram registrados 13 acidentes fatais nos últimos cinco anos. “Significa que nós estamos falando de um setor que acumula de forma impressionante e assustadora o número de mortes no ambiente do trabalho aqui no estado do Rio Grande do Sul. O que mostra, obviamente, uma gravidade que exige a nossa atenção”, reforçou. Ele ressaltou que há denúncias que dão conta de “um sofisticado esquema de fraudes em certificados” de treinamento. “De alguma forma isso explica o volume enorme de acidentes de trabalho e, infelizmente, acidentes fatais aqui no RS”, completou.

A causa da demora no reestabelecimento da energia se deve à terceirização dos trabalhadores. A informação é do presidente do Sindicato dos Eletricitários do Rio Grande do Sul (Senergisul), Antônio Jailson da Silva Pereira. Segundo ele, a Equatorial desligou mil trabalhadores extremamente qualificados, com carga horária de cursos muito elevadas. “Hoje são todos terceirizados e os trabalhadores não têm experiência, fazem curso básico, com carga horária muito aquém do necessário, muito diferente do que era na CEEE e do que é na RGE, onde precisa ter no mínimo um ano e meio de prática. Se não tiver esta prática ele precisa ficar sendo acompanhado por outro colega”, relatou. 

A carga horária dos trabalhadores da Equatorial é muito elevada porque eles ganham por produtividade. “O sindicato vem denunciando desde 2022. Pagamos notas a pedido em jornais denunciando essa precarização”, complementou. De acordo com o sindicalista, o sindicato teve que pagar cesta básica para trabalhadores de uma terceirizada porque a empresa não paga os salários em dia. Alguns estão há dois meses sem receber. “Saem de casa e não sabem e volta e não tem salários, não têm treinamento adequado”, assinalou, acrescentando que piorou muito após a privatização, pois a rede continua a mesma e alguns postes só estão de pé porque estão sendo mantidos pelos cabos. 

Conforme Pereira, essa é uma política da Equatorial, tanto que fazem o mesmo em outros estados. Ao responder questionamentos dos deputados da Bancada do PT/PCdoB, Pereira afirmou que a CEEE Equatorial “contava com 2,3 mil funcionários próprios” antes da privatização. Após a concessão da companhia, esse número caiu a 300. Segundo ele, 90% desses funcionários estão concentrados em Porto Alegre. Pereira alertou que muitos terceirizados são contratados com um CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) diferente da sua atividade real, como da construção civil.

Por conta disso, as concessionárias pagam salários menores do que o previsto em lei. Ao destacar que nos últimos cinco anos foram registramos 13 acidentes fatais, o deputado Halley Lino mencionou os nomes de algumas vítimas e questionou se o Sinergisul teria conhecimento sobre a instauração de processos civil e penal envolvendo esses casos. O parlamentar destacou a necessidade de apurar denúncias de falsificação de certificados e submissão de servidores a condições precárias de trabalho.

A deputada Laura Sito lamentou a perda da vida dos trabalhadores e disse que a CPI tem o objetivo de juntar dados concretos. Eles questionaram o que mudou em relação à qualificação dos servidores e quais foram os procedimentos adotados pela empresa a partir dos acidentes de trabalho que resultaram na morte dos trabalhadores. O presidente do Sindicato dos Técnicos Industriais (Sintec), César Augusto Borges, e integrante da Federação Nacional dos Técnicos, disse que a categoria conta com técnicos capacitados, por isso uma das reposições que eles apresentam e a necessidade de vínculos diretos.

“Trabalhadores experientes são substituídos por trabalhadores contratados através de intermediação de centenas de empresas, a famosa hoje pejotização. Citamos como exemplo alguns setores essenciais da empresa que tiveram todos os seus trabalhadores desligados e contrataram quase a totalidade trabalhadores terceirizados”, revelou. Segundo Borges, o Grupo Equatorial possui diversas distribuidoras no país e possui um quadro de terceirizados de 42,2 mil trabalhadores, ao passo que o quadro próprio de empregados era de 11,8 mil em 2024.

No caso da CEEE, afirmou o sindicalista, o quadro próprio de empregos foi reduzido em 1/3 sem informações anteriores, enquanto o quadro de terceirizados aumentou 300%, passando de 21% em 2021 para 62% em 2023. Ainda segundo o relatório de sustentabilidade da Equatorial, acrescentou, em 2024, a empresa contava com 4.240 terceirizados. “Como resultado, os gastos com pessoal despencaram. A folha passou de R$ 304 milhões em 2021 para R$ 87 milhões em 2023, uma redução de 71%”, enumerou.

Borges acrescentou que relatório de fiscalização da Agergs apontou em outubro de 2023 que o documento encaminhado pela Equatorial não possui requisitos necessários para ser classificado como procedimento específico para situações de contingência, assim como conclui-se que a CEEE Equatorial não possui um plano de contingência. Outro relatório de março de 2024, que tratou sobre as distribuidoras no evento climático de 16 de janeiro de 2024, segundo o sindicalista, a Equatorial não prestou serviço adequado. Em relação à RGE, no mesmo evento, a Agergs falou que o plano de contingência da RGE também não atendia às necessidades.

O superintendente regional do Trabalho e Emprego no Rio Grande do Sul, do Ministério do Trabalho, Claudir Antonio Nespolo, criticou a falta de treinamento e capacitação das equipes que operam as redes de linha. Nespolo salientou que houve aumento de acidentes envolvendo os trabalhadores da CEEE Equatorial. Por conta desse cenário, a superintendência produziu um relatório com as apurações sobre as mortes registradas no Estado. O documento foi entregue ao colegiado.

Conforme Nespolo, em 2023, a partir do conjunto de intervenções do Ministério do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho, a CEEE Equatorial fez uma auditoria. O relatório identifica e aponta a necessidade da empresa se adequar àquilo que deve ser a formalização e o treinamento antes de colocar um profissional para executar serviços de rede. “É diferente de colocar postes. Chegou a hora de ligar fio e desligar fio, é outra conversa”, frisou, destacando a importância de treinamento adequado.

Aline Brasil, procuradora do Ministério Público do Trabalho da 4ª Região, explicou que a CEEE Equatorial é investigada em diversos aspectos. Entre eles sobre o ambiente do trabalho. Aline, que está cuidando da investigação de fatos relativos à companhia, diz que ela é investigada como empregadora e como tomadora de trabalho. Ou seja, como contratante de empregados terceirizados e trabalhadores próprios. Com relação às obrigações de tomadora de serviço que foi condenada, tem por determinação legal e jurídica que cobrar das tomadoras de serviços e tem que elaborar relatório detalhado sobre o cumprimento da legislação.

“Quando a Equatorial assumiu, os acidentes tomaram uma potência muito maior”, frisou, lembrando que houve acidente grave em abril de 2023, a CEEE fez uma auditoria em maio de 2023, onde “reconheceram o problema, mas os problemas continuaram acontecendo e matando trabalhadores por falta de treinamento”. A conclusão, segundo a procuradora, é que é um problema grave porque o diálogo com a CEEE Equatorial é difícil e os problemas continuam repetindo-se.