Comissão de Segurança e Serviços Públicos solicita contrato da Corsan/Aegea e anuncia vistoria a obra suspensa em Viamão

Na mesma semana que a Justiça suspendeu as obras da Corsan/Aegea para captação de água em área de preservação ambiental em Águas Claras, em Viamão, a Comissão de Segurança, Serviços Públicos e Modernização do Estado decidiu pedir cópias do contrato entre a empresa e a prefeitura de Viamão. Em reunião nesta quinta-feira (18/09), o colegiado, presidido pelo deputado Leonel Radde, também informou que vai encaminhar requerimento para realizar visita técnica da comissão a Estação de Tratamento de Água (ETA) Itapuã.

Se confirmada, a comissão vai vistoriar a ETA Itapuã na próxima segunda-feira (22/09), às 9h30. As obras no local também foram suspensas pela Justiça. Integrantes da Comissão em Defesa das Águas Claras e da Associação de Moradores de Águas Claras, que participaram do encontro na Assembleia Legislativa, destacaram os impactos socioambientais da perfuração de poços profundos para captação de recursos hídricos da Bacia de Águas Claras.

No mesmo sentido, o deputado afirmou que as ações da Aegea causam preocupação e deixam a população em alerta. “Tivemos reunião técnica na Aegea, em Viamão, em agosto, e as coisas avançaram rapidamente em descompasso com o que foi dialogado naquela reunião, inclusive com outorgas de poços, e um avanço muito forte da Aegea em relação a essa pauta dos poços artesianos, de cobrança. Inclusive não só em Viamão, essa é uma estratégia deles em nível estadual, com várias cidades passando por situações similares ao que estamos vendo em Viamão”, observou.

A deputada Stela Farias, proponente da reunião, reforçou que o município de Viamão vem sofrendo com a exploração irregular da Corsan/Aegea, que teria abandonado uma obra de captação de água no Lago Guaíba, em Itapuã, para perfurar poços artesianos em Águas Claras, em Viamão. Ela classificou como criminosa a atuação da empresa na região e chamou atenção para a gravidade da situação em um território conhecido por abrigar uma das últimas grandes reservas naturais preservadas da Região Metropolitana de Porto Alegre.

Stela criticou ainda a privatização da Corsan pelo governo Eduardo Leite e cobrou maior atuação e fiscalização da Fepam. “O Estado está operando para que ela (Aegea) tenha sucesso nesse abandono e siga fazendo a captação lá na Águas Claras. Se ela vencer essa queda de braço, não sei o que vai ser de nós e de todo o Rio Grande do Sul”, avaliou, garantindo que vai elevar o tom contra a Aegea. “Isso está acontecendo em várias regiões do Estado, mas não de forma tão violenta e rápida como estão fazendo ali na região de Águas Claras”, comparou.

Agrônomo e representante da Associação dos Moradores de Águas Claras, Jamir Silva criticou as ações da empresa na região e os impactos invasivos da obra. Ele afirmou que a obra que está sendo executada ao longo da ERS 040 para colocar a tubulação não tem licença ambiental. “Essa obra está sendo feita à revelia dos órgãos fiscalizatórios”, afirmou, lembrando que o Departamento de Gestão de Recursos Hídricos e Saneamento (DRHS), provocado pelo Ministério Público estadual, informou que a obra não poderia ter andamento.

“O DRHS disse que não vai dar outorga dos poços para uso da água sem o devido projeto. A empresa diz que tem o projeto, mas não apresenta o projeto”, assinalou. Mesmo sem autorização, a empresa segue com as obras, que já estariam 80% concluídas. Para Silva, nesse contexto, a colocação de tubulações e a retirada de água de aquíferos frágeis, como o de Águas Claras, constituem crime ambiental. “O aquífero não tem essa capacidade de recarga pelo volume de água que vai ser tirado, que pode chegar a 26 vezes mais o consumo de água da população local”, frisou.

Conforme Silva, atualmente a população local — em torno de 20 mil habitantes — utiliza em torno de 3 milhões de litros diários. Ele ressaltou que um índice da Conferência Nacional dos Municípios determina que em média, uma pessoa utiliza de 154 litros de uso de água por dia. Silva destacou que a Aegea apresentou duas estimativas de retirada diária de volume de água:  47,7 milhões de litros e 77 milhões de litros.

“Se tirar 47,7 milhões de litros de água, isso dá para mais de 300 mil pessoas. Então, aquela história que está sendo vendida, que vai abastecer 145 mil pessoas, não tem fundo de verdade, porque 145 mil pessoas já dão mais da metade da população de Viamão”, alertou. “É uma obra com impacto gigantesco, mas o mais importante, não tem projeto que mostre viabilidade ambiental, não tem projeto que mostre viabilidade técnica”, finalizou.

A Associação Civil Lago Tarumã (Alta) também criticou a ação da Aegea em Viamão. Para Icco Feijó, dirigente da entidade e servidor da Corsan há 38 anos, “o governo do Estado e a prefeitura de Viamão ocupam papel de porta-vozes da empresa” e deixam de zelar pelo cumprimento da gestão da operadora sob interesse público.

“Não é pelo fato de nós termos passado por um processo de privatização que nós não devamos ter uma preocupação com o interesse público em relação às nossas águas. Muito pelo contrário. Neste momento sensível de início do processo de uma grande operadora privada cuidando do nosso serviço de saneamento, é que o Estado deve estar muito atento nesta relação contratual e de gestão”, disparou.