O governador Eduardo Leite aguardou o recesso parlamentar na Assembleia Legislativa para assinar quatro decretos que instituem folgas a integrantes da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e da Secretaria da Fazenda. A medida prevê a concessão de um dia de folga a cada três dias de trabalho, com limite de até dez folgas por mês. Na avaliação da Bancada do PT/PCdoB, os atos do governador extrapolam sua competência legal, pois não há lei que ampare tal decisão. Nestes casos, a Constituição estadual estabelece que cabe à Assembleia Legislativa sustar os atos normativos do chefe do Poder Executivo.
Por conta disso, a Bancada do PT apresentou nesta sexta-feira (1º/08) quatro requerimentos propondo que o Parlamento, por meio de Projetos de Decreto Legislativo (PDLs), delibere sobre a suspensão dos decretos do governador. As medidas do governo do Estado, publicadas em 17 de julho, determinam que o benefício será concedido a procuradores e auditores da Secretaria da Fazenda designados para o desempenho de funções ou atribuições extraordinárias nos casos em que a atribuição extra exceder o teto do funcionalismo (R$ 46.366,19 para os procuradores e R$ 41.845,49 para os auditores), conforme ato do procurador-geral ou da secretária da Fazenda.
Os decretos, que alteram um decreto de 2010 (no caso dos procuradores) e outros de 2014 (auditores), abrangem quatro carreiras: procuradores do Estado, auditores do Estado, auditores de Finanças e auditores-fiscais da Receita Estadual. Na prática, estabelecem a possibilidade dessas categorias reduzirem suas jornadas de trabalho sem redução de remuneração. A Bancada do PT/PCdoB entende que não há amparo nas leis orgânicas da Advocacia e da Fazenda para estabelecer por Decreto a conversão da gratificação de substituição em folga. Da mesma forma, não há amparo no Estatuto dos Servidores Públicos Civis (LC 10.098/1994).
Para o líder da Bancada do PT/PCdoB, deputado Miguel Rossetto, “a PGE e a Fazenda têm excelentes profissionais, que merecem ser bem remunerados. Mas para a Bancada, teto é teto”. O deputado reforça que a iniciativa representa mais um “penduricalho” em benefício das carreiras mais bem remuneradas do serviço público estadual, colocando em xeque o discurso de austeridade fiscal do governo. Procuradores, por exemplo, já recebem honorários de sucumbência e os auditores da Fazenda já recebem adicional de produtividade.
A forma como a decisão foi tomada — por decreto, sem debate na Assembleia Legislativa — também é motivo de questionamentos sobre a legalidade e isonomia da medida em relação a outras categorias do funcionalismo. Sobre as parcelas indenizatórias e a “retomada” da licença-prêmio, Rossetto reforça que a Bancada propôs duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs), as quais dependem de 19 assinaturas, com o objetivo de combater os supersalários no funcionalismo gaúcho.
Texto: Felipe Samuel
Foto: Kelly Demo Christ