Orçamento 2025: Jeferson cobra transparência e investimento Constitucional de 25% em educação e 12% em saúde

O deputado estadual Jeferson Fernandes (PT) registrou sua indignação com o Orçamento destinado à educação pública em 2025, constante no PL 287/2024, enviado ao Legislativo pelo governador Eduardo Leite. A manifestação ocorreu durante a sessão plenária desta terça-feira (12/11), durante a votação da proposta. O parlamentar tachou de” injustificável” e denunciou a inconstitucionalidade do percentual de 19% das receitas líquidas de impostos, destinado pelo Executivo para o setor educacional. “É impressionante e triste o que vejo na peça orçamentária. A Constituição determina que sejam investidos 25% das receitas, mas o governo Leite destina apenas 19%. Isso representa R$ 3 bilhões  a menos para as escolas públicas no ano que vem. É mais precariedade para escolas que já enfrentam dificuldades”, alertou.
O parlamentar ainda denunciou um acordo celebrado entre o governo do Estado e o Ministério Público do RS, que teria dado aval à redução dos recursos destinados à educação. “Sou advogado de formação e aprendi que o limite dos acordos é o que está na Lei. Como pode a Justiça homologar um acordo que descumpre o que determina a Constituição?! Acho que preciso refazer o curso de Direito”, ironizou.
Jeferson lembrou também que, em função das enchentes no RS, o governo Lula deixou de cobrar as parcelas da dívida do Estado com a União e que, graças a isso, há recursos para o governador investir em 2025. Porém, criticou o fato de Leite querer um “cheque em branco” do Legislativo, ao não dizer claramente onde pretende investir os recursos federais. “Queremos transparência no uso do dinheiro público, a garantia do investimento constitucional de 25% em educação e de 12% em saúde, e obras concretas para a prevenção de danos pelos fenômenos climáticos”, cobrou o petista. Ele lamentou que não haja na peça orçamentária nenhuma previsão concreta relacionada a obras e ações para o enfrentamento de mudanças climáticas. “Para o governo Leite, infelizmente, parece que está tudo normal, que não há risco algum. Mas a população, que paga impostos, tem o direito de ter o dinheiro público aplicado em ações que os protejam de tragédias como a das enchentes em maio passado. E isso tem de aparecer de forma clara no orçamento”, concluiu.