Com voto contrário da bancada do PT, a Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle da Assembleia Legislativa aprovou na quinta-feira (07/11) o relatório com parecer favorável ao Projeto de Lei 287/2024, que trata do orçamento do Estado para 2025 e prevê receitas totais de R$ 83,8 bilhões e despesas totais de R$ 86,6 bilhões, com déficit orçamentário estimado de R$ 2,8 bilhões. O déficit, contudo, deve ser revisto, em função do bom desempenho das receitas. A bancada petista apresentou 26 emendas ao Projeto de Lei Orçamentária (PLOA), mas todas foram rejeitadas pelo relator, o líder de governo, deputado Frederico Antunes (PP).
Mais uma vez o governo Leite descumpre a Constituição e não prevê os investimentos mínimos exigidos pela Constituição em Saúde e Educação. Falta R$ 1,4 bilhão para o cumprimento da Lei Complementar nº 141 de 13 de janeiro de 2012, que regula o financiamento mínimo da Saúde. “A Lei determina o que são as ações e serviços em saúde. E o que não pode ser considerado são despesas decorrentes de pagamento de aposentadoria e pensões, e é justamente aí que o RS vem pecando. Não é possível que depois de tantos anos o estado continue incorrendo no erro em uma área tão sensível”.
A União investe o que a lei exige, mas o Estado reiteradamente não aplica. “Esse orçamento novamente utiliza de uma prática de ocultação da verdadeira programação orçamentária porque está previsto um déficit de R$ 2,8 bilhões no orçamento do ano que vem, mas o estado sempre prevê déficit. Se somarmos desde o início deste governo todos os déficits projetados pelo governo, teríamos um déficit de mais de R$ 30 bilhões, mas tivemos um superávit de 12,9 bilhões. Isso significa um orçamento irreal de quase R$ 40 bilhões”, afirmou Pepe.
O líder da bancada petista, deputado Miguel Rossetto, argumentou que o percentual que o relator apresenta para o ensino superior não representa 0,5%, contrariando os interesses da juventude. A emenda da bancada visa corrigir a constitucionalidade. A Constituição prevê os recursos para o ensino superior e a bancada entende que foi uma escolha política que desrespeita a constituição. Para Rossetto, o orçamento dá continuidade à destruição da escola pública estadual quando retira R$ 3 bilhões que a Constituição gaúcha assegura. “Essa proposta orçamentária descumpre a constituição e a legalidade quando não assegura 25% do orçamento para a escola pública e não incorpora programas efetivos para a preservação ambiental. Há uma completa desconsideração de todas as emendas que garantiriam uma agenda de prevenção, precaução e adequação às mudanças climáticas”.
Os investimentos em ensino, pesquisa científica e tecnológica também não são respeitados no Orçamento do Estado para 2025. Por isso, a bancada do PT apresentou emenda para que seja respeitado o mínimo constitucional de 1,5% da receita líquida para este investimento estratégico. “Infelizmente o que o governo apresenta no orçamento e infelizmente o fato de que o relator não fez a alteração constitucional e legal, estamos com um projeto orçamentário muito aquém do que a legislação estabelece. São 20 vezes menor do que prevê a legislação. A nossa emenda repõe R$ 741 milhões naquilo que todos os estados e países hoje dedicam e reconhecem como estratégia fundamental. Não garantir esses recursos é não permitir que o estado sustente uma posição de vanguarda para sustentar o desenvolvimento e condenar o estado a um atraso”, sustentou Rossetto.
A deputada Stela Farias defendeu a emenda da bancada que busca fazer restauração e ampliação da RS-118, no trecho de Gravataí a Viamão. “Mais do que a necessidade dos municípios do Vale do Gravataí, tivemos esta rodovia transformada em um corredor humanitário que possibilitou a mobilidade durante a enchente. Por conta disso, apresentamos essa emenda de R$ 140 milhões”, argumentou.
Já o deputado Pepe disse que a emenda para a preservação das matas ciliares se justifica depois da enchente, pois estão severamente comprometidas. Mais de 80% das propriedades rurais do estado são de agricultores familiares e se não tiverem apoio para restauração das matas ciliares, dificilmente isso será reconduzido. O RS tem um atraso no cadastro ambiental rural. Então estamos propondo que o Funrigs enfrente essa questão.” Para o deputado a Emater poderia auxiliar na restauração. O Poder Legislativo tem a competência constitucional de alterar e propor alterações e propor emendas.
O deputado Miguel Rossetto também defendeu a emenda de R$ 50 milhões que destina recursos para os 25 Comitês de Bacias Hidrográficas do RS, que hoje estão abandonados. “Eles têm uma responsabilidade fundamental que é o planejamento do uso das águas pelos agentes privados e públicos. O que estamos propondo são recursos do Funrigs para a construção e atualização dos planos dos Comitês. Nada mais importante e mais emergencial do que criarmos as melhores condições de cuidarmos de forma adequada das nossas águas”. Com 50 milhões, a bancada quer assegurar o financiamento para que os comitês possam realizar todas as suas competências constitucionais.
O deputado também defendeu emenda da bancada que destina R$ 20 milhões para a preservação do bioma Pampa, que foi o que teve a maior redução de vegetação entre todos os biomas nacionais. Nos últimos 20 anos, o bioma foi reduzido em quase 40%. “Requeremos que o orçamento destine esse valor para sustentação e preservação do bioma Pampa e Mata Atlântica.” Rossetto argumentou ainda que a emenda da bancada que destina R$ 15 milhões para a Constituição de um programa de preservação e qualificação das unidades de conservação do estado era fundamental. No entanto, o relator desconsiderou. “São unidades abandonadas devido a ausência de profissionais dedicados a essa conservação e ausência de recursos”, argumentou.
Texto: Claiton Stumpf
Foto: Kelly Demo Christ