O governo Eduardo Leite não desiste de tentar ampliar a arrecadação do Rio Grande do Sul, aumentando o custo de vida para os mais pobres. Convidada a participar da Reunião Pública sobre o tema “Benefícios Fiscais e o Regime de Recuperação Fiscal (RRF)”, promovida pela Comissão Especial para tratar dos Benefícios Fiscais concedidos no RS da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, a secretária da Fazenda, Pricilla Maria Santana, manteve a possibilidade de decretos do governador aumentarem a alíquota sobre a cesta básica e de retirada de benefícios a setores econômicos através do Fator de Ajuste de Fruição (FAF).
O presidente da comissão, deputado Pepe Vargas, defendeu que o governador conclame a bancada federal gaúcha para fazer o debate da regulamentação da utilização do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional e pelo Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais. Pepe também observou que na última década, o PIB gaúcho sofreu uma queda significativa de 4,5%. “O Brasil cresceu pouco, mas o RS decresceu”, comparou. Para o deputado, é positivo o resultado da Reforma Tributária porque a guerra fiscal era uma insanidade. “Vamos ter um ambiente econômico menos predador para estados que sofriam com a guerra fiscal. Deixando de ser um benefício fiscal e passando a ser benefício orçamentário, o poder Legislativo e a sociedade vão discutir o que será colocado no orçamento para quais os setores que pode ser estratégico”, ponderou Pepe.
De 2010 a 2023, o crescimento do crédito presumido foi de R$ 2.150 bilhões para R$ 5.672 bilhões. No total são cerca de R$ 13 bilhões de benefícios fiscais por ano. “O RS tem um histórico de fazer política industrial por intermédio do benefício fiscal”. O setor que mais recebe e o de alimentos e, dentro dele, o setor da carne e laticínios”, disse a secretária.
Em relação ao Regime de Recuperação Fiscal, conforme a secretária, até 2016 gerou-se uma concessão de incentivos de gaveta ou contratuais que ensejaram a criação de uma lei complementar 160, que determina que os incentivos só podem ser concedidos mediante concordância do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). O RS é o primeiro estado a dar publicidade total dos incentivos fiscais, segundo a secretária. Isso traz um risco porque está aberto a qualquer cidadão consulte. “Com isso, viemos sofrendo um assédio à nossa competitividade muito duro.”
Com a Reforma Tributária, crédito presumido e redução de base de cálculo não existirão mais. A Reforma agrega um conjunto de impostos e os transforma em um único imposto. O principal orientador dele deixará de ser a produção. A produção estava no centro do debate, com a reforma, ela deixa de ser o ator principal, que passa a ser o destino. “Todo o ordenamento tributário se voltará para o consumo e não fará mais sentido se incentivar a produção. Com isso, os arranjos para incentivos tributários desaparecerão”, sinalizou Pricilla.
Desde que a Reforma Tributária começou a ganhar força, todos os estados estão passando por uma criação de espaços no orçamento para conseguir incentivar a indústria. “Em vez de oferecer crédito, os estados oferecerão asfalto, terrenos e até mesmo construir as plantas fabris dessas empresas. Quando assumi a secretaria falei que seria necessário dar um espaço fiscal, aumentando a alíquota do ICMS de 17% para 19%, como não foi possível, vamos ter que aumentar a economia como um todo, pois precisamos de crescimento e desenvolvimento econômico para fazermos o enfrentamento ao término dos incentivos”, afirmou Pricilla para quem, de agora em diante é preciso estar focado em encontrar condições de desenvolvimento. “Isso vai aumentar as despesas do Estado”.
O líder da bancada, deputado Miguel Rossetto, levantou a preocupação a partir da fala da secretaria de que o estado venha a retomar os decretos que aumentavam os impostos, via elevação do ICMS, dos produtos que compõem a cesta básica, o que deve penalizar principalmente as famílias assalariadas e de baixa renda no estado. “A Reforma começa pela agenda da tributação do consumo. Nós ainda aguardamos para que não haja esquecimento do tema renda e patrimônio, para buscarmos uma ideia de justiça tributária mais adequada ao nosso país e retirarmos o Brasil dessa condição de extrema injustiça social, onde os pobres pagam mais impostos que os ricos e super-ricos, por causa dessas distorções que conhecemos”.
O parlamentar manifestou a posição da bancada contrária à possibilidade de a partir de janeiro de 2025 o governo ampliar a alíquota do ICMS sobre parte da cesta básica, em especial, frutas, legumes e verdura. Também questionou a possibilidade do estado retirar benefícios através do FAF. As sinalizações da secretária dão conta de que podem significar aumento de carga tributária para setores como o da proteína animal. “Esta ameaça que permite o zeramento de benefícios fiscais na nossa opinião é um erro. Nossa sugestão é que o governo reavalie e deixe claro para os setores econômicos do RS que esse cenário não vai ocorrer e que eles serão incentivados a recuperar a atividade econômica. O peso da cesta de alimentos está na população mais pobre e aumentar essas alíquotas de impostos sobre a base de consumo popular, que é alimentos, é estimular a injustiça fiscal”, argumentou Rossetto.
A secretária disse que a alteração da alíquota modal de 17% para 19%, do ponto de vista tributário, seria “a ferramenta mas adequada”. Como a proposta de Eduardo Leite de aumentar a alíquota no ano passado não encontrou aceitação na Assembleia, no começo de 2024, o governo começou a trabalhar com a ideia dos decretos. “Depois da enchente, estes decretos foram reprogramados. Temos um grande desafio que é a reconstrução que passa pelo crescimento de produtividade. O governador não está trabalhando com a retomada dos decretos, mas deixou claro que neste ano, a economia demonstrou o quanto é imprevisível. Trabalhamos com uma dinâmica da busca de crescimento. Isso não significa que não tenhamos que vir a conversar sobre o amento de impostos”, sinalizou, argumentando que os mais pobres seriam beneficiados por um “cashback”, caso os decretos sejam implementados.
O deputado lembrou ainda que em três anos, o RS terá quase R$ 14 bilhões que são recursos da suspensão da dívida com a União, que o Estado terá para investir em infraestrutura. Lembrou que os deputados também aprovaram o Fundo em 24 de maio, a regulamentação dos recursos saiu em julho e em setembro ainda os recursos ainda não foram utilizados. “O RS tem pressa. Nada justifica que quase R$ 1 bilhão esteja parado no Fundo porque o governo não se movimenta, não chama a sociedade, não apresenta projeto e não discute os investimentos”.
Texto: Claiton Stumpf – MTb 9747
Fotos: Debora Beina
