O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS) tomou uma decisão fundamental para os fumicultores e fumicultoras do estado. Por 25 votos a 2, o TJRS julgou nesta segunda-feira (26) improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) movida pelo Sindicato Interestadual da Indústria do Tabaco (Sinditabaco), que contestava a Lei Estadual 15.958/2023. A lei, de autoria do Deputado Zé Nunes, estabelece a classificação do tabaco diretamente nas propriedades dos produtores, em vez de nas indústrias, como era feito anteriormente.
A Lei Estadual, aprovada em 2022 com ampla maioria na Assembleia Legislativa (46 votos a favor e apenas 1 contra), responde a uma antiga demanda dos produtores de tabaco. O modelo anterior de classificação, realizado pela indústria, frequentemente resultava em prejuízos para os agricultores, comprometendo a qualidade e o valor da produção.
Em dezembro de 2023, o Sinditabaco entrou com a ADIN, resultando na suspensão temporária dos efeitos da Lei 15.958/2023 por decisão liminar do desembargador Carlos Eduardo Richinitti. O sindicato argumentava que a indústria não possuía recursos humanos e estrutura suficiente para enviar técnicos às propriedades para a classificação do tabaco. No entanto, essa alegação foi contestada por especialistas, que destacaram que as indústrias já realizam várias visitas às propriedades durante o ciclo produtivo.
A decisão do TJRS foi celebrada como uma vitória significativa para os fumicultores, que, apoiados por diversas entidades como Fetag, Afubra, MPA, Fetraf, Farsul, além de vereadores, vereadoras, sindicatos e lideranças municipais, lutaram pela preservação da cadeia produtiva do tabaco. No Rio Grande do Sul, cerca de 75 mil famílias se dedicam à fumicultura, atividade presente em aproximadamente 220 municípios e que responde por 10% das exportações do estado.
Frente Parlamentar em Defesa dos Produtores da Cadeia Produtiva do Tabaco, liderada pelo deputado Zé Nunes na Assembleia Legislativa, destacou a importância da decisão para garantir uma remuneração justa aos agricultores e preservar a integridade do setor. “A vitória reflete o esforço contínuo para assegurar a aplicação rigorosa da lei e o compromisso com a equidade e justiça para os produtores e produtoras de tabaco”, avaliou o parlamentar.
Texto: Jean Lazarotto Santos – MTB 20325
Foto: Tito Lima