Ofício solicitando a retirada de urgência e diálogo sobre o pacote da Educação que o Governo do Estado enviou para a Assembleia Legislativa com os Projetos de Lei 517, 518,519,520 e a PEC 299 e PEC que afetam profundamente o ensino estadual foi entregue nesta quarta, 06, ao chefe de Gabinete da Casa Civil para que seja encaminhado ao governador Eduardo Leite.
Conforme a deputada Sofia Cavedon, presidente da Comissão de Educação da ALRS, o encontro contou com a participação das entidades educacionais representativas dos segmentos da Educação. A deputada ressalta que as propostas afrontam todo o acumulado da Educação no Estado, não foram submetidas à Conferência Estadual realizada recentemente, ao contrário, foi tirada uma Moção de Repúdio ao Pacote no encontro. “Se o Governador não abrir o diálogo com quem realmente representa a educação, mais uma vez estará caracterizado o autoritarismo e imposição de mudanças na área que não respondem ao anseio de quem dela faz direito e de quem a realiza no estado do Rio Grande do Sul”, destaca Sofia.
Os PLs do governo foram protocolados em regime de urgência e passam a trancar a pauta de votações na Assembleia Legislativa a partir de 12 de dezembro, menos de 10 dias para o recesso de verão.
Ofício Nº 64/2023 – CECDCT
Porto Alegre, 06 de dezembro de 2023.
Exmo. Senhor Eduardo Leite
Governador do estado do Rio Grande do Sul
Palácio Piratini
Nesta capital
Prezado Senhor Governador:
Ao cumprimentá-lo, vimos por meio deste apresentar as considerações e a solicitação manifestada na audiência pública realizada pela Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa, no dia 4 de dezembro de 2023, na qual diversos setores educacionais discutiram os Projetos de Lei nº 517, 518,519,520 e a PEC 299.
No debate com as entidades presentes, seja de parlamentares com professores, alunos e pesquisadores, ficou evidenciada a preocupação com o envio, em regime de urgência, de Projetos de Lei e uma PEC que altera conceitualmente e estruturalmente a organização do Sistema Estadual de Educação e políticas públicas de Educação do Estado do Rio Grande do Sul. Em nosso entendimento, o envio de projetos com estas características à Assembleia Legislativa, sem prévio anúncio e debate público, não se coaduna com o preceito instituído de que medidas desta natureza devem ser construídas de forma democrática, participativa e respeitando as diferentes organizações que atuam na área educacional.
Salientamos que estamos em pleno processo de realização de etapas locais e regionais, no rumo de uma Conferência Nacional de Educação, que vai deliberar sobre metas e estratégias educacionais para o próximo decênio; e que este teria sido um espaço e tempo importante para o Executivo trazer a debate o conteúdo de tais Projetos. Infelizmente, isso não ocorreu!
Entretanto, há que discutir e mediar publicamente proposições que alteram dispositivos estruturantes da Constituição Estadual que implicam, por exemplo, no funcionamento de escolas do campo, na fragmentação do Ensino Fundamental, na exclusão da Língua Espanhola do currículo escolar, bem como no apoio às casas de estudantes.
Submeter os atos e pareceres do Conselho Estadual de Educação à homologação de secretária ou secretário de educação, desconsidera o valor das decisões por colegiados representativos e as funções normativas e regulatórias deste órgão imprescindível e insubstituível do Conselho, desrespeitando sua autonomia e seu papel histórico no Sistema Estadual de Ensino do Rio Grande do Sul.
No PL que trata da Gestão Democrática há profundo desrespeito à autonomia escolar como condição inerente das unidades constitutivas da rede estadual de ensino, relevante para a tomada de decisões em âmbito administrativo, como do projeto político-institucional e das estratégias pedagógicas. Destacamos, pois, que a gestão democrática e a autonomia escolar são consubstantivas da qualidade das escolas nas dimensões de infraestrutura, pedagógica e material. A concepção apresentada no Projeto de Lei do Executivo vai na contramão desta visão. A proposta do Executivo leva a uma responsabilização de diretores escolares, inclusive com a possibilidade de sua destituição, caso não cumpram metas pré-estabelecidas, e do monitoramento favorecendo o sentido privado da educação, desqualificando a autonomia dos sujeitos educacionais e enfraquecendo a perspectiva da educação como direito.
Reafirmamos, assim, que a gestão democrática da/na educação deve estar amparada na participação e decisões coletivas, descentralizadas, abertas ao diálogo, num espaço horizontal, em que o foco da tomada de decisões não se dá através de uma hierarquia.
No que se refere ao PL do Marco Legal, relembramos, mais uma vez, que este desconsidera as leis do Plano Nacional e do Plano Estadual de Educação, ainda em vigência, que já estabelecem diretrizes, estratégias e metas a serem atingidas.
Estes e outros elementos, que na expectativa de diálogo gostaríamos de apresentar, nos levam a solicitar, consoante a deliberação da Audiência Pública de ontem, a RETIRADA DA URGÊNCIA DOS PROJETOS DE LEI AQUI NOMINADOS – PLC 517; PL 518; PL 519; PL 520 e PEC 299, abrindo, assim, a possibilidade da Assembleia Legislativa, dentro de um processo amplo de discussão, fazer a escuta democrática, oportunizando o diálogo e o contraditório para depois, então, submetê-los ao exercício do voto pelo Parlamento Gaúcho.
A Constituição Federal de 1988 estabelece como princípios básicos: o “pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas” e a “gestão democrática do ensino público” (Art. 206). Amparados nesses, solicitamos, como dito acima, a retirada do regime de urgência dos Projetos de Lei e PEC para que possamos, respeitando o papel da Assembleia Legislativa, ouvir e debater as proposições com tempo e representatividade plural.
Com expectativa de acolhimento, antecipamos agradecimento por sua consideração.
Atenciosamente,
Deputada Sofia Cavedon
Presidenta da Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia
Subscrevem este documento:
Deputada Luciana Genro – Líder da Bancada do PSOL/RS
Deputado Jefferson Fernandes – Deputado Estadual PT/RS
Deputada Maria do Rosário Nunes – Deputada Federal PT/RS
Deputado Matheus Gomes – Deputado Estadual PSOL/RS
Deputada Bruna Rodrigues – Deputada Estadual PCdoB/RS
Helenir Aguiar Schurer – Presidenta CPERS
Edson Garcia – Vice-Presidente do CPERS
Suzana Lauermann – Secretária Geral CPERS
Sonia Solange Viana – Direção CPERS
Amauri Pereira da Rosa – Diretor do CPERS
Giselda Siqueira da Silva Schneider – PPGEDU/UFRGS
Hugo Retamar – Professor Espanhol da UFRGS
Monica Mariano – Professora Espanhol da UFRGS
Neiva Maria Mallmann Graziadei – Prof de Língua Espanhola e Literaturas da UFSM
Luciana Ferrari Montemezzo – Prof de Língua Espanhola e Literaturas da UFSM
Ariete Brusius – Coordenação do Fórum Gaúcho de Educação Infantil
Rosângela Maria Diel – Direção da Ass dos Orientadores Educacionais RS – AOERGS
Vivane S. de Souza – Direção da Ass dos Orientadores Educacionais RS – AOERGS
Anderson Farias – Presidente da UGES
Débora Lemos – Direção da UMESPA
Letícia Coelho Gomes – 22º Núcleo do CPERS
Iara Beatriz Anzilero Nunes – 20º Núcleo CPERS
Neiva Inês Lazzarotto – 39º Núcleo do CPERS
Emanuel Correa – Associação Mães e Pais Pela Democracia
Maria Beatriz Luce – Professora da UFRGS e UNIPAMPA
Jorge Tadeu Conceição de Souza – Diretoria do Desabafa Vila Farrapos (Cozinhas Solidárias)
Geovana Rosa Affeldt – Diretora EEEM Tuiutí
Viviane dos Santos Pereira – Pres. do Sindicato dos Func das Escolas Públicas RS – SINFERS
Vera Maria Vidal Peroni – Professora da UFRGS
Mariana Silva Carlos – Pesquisadora da UERGS
Mariângela Bairros – Professora FACED/UFRGS
Luana Castro do Couto – Professora do IEE Gen Flores da Cunha
Heloiza Rabeno – Professora do IEE Gen Flores da Cunha
Sani B. Cardo – Conselho Estadual de Educação RS e SINPRO
Maria Helena Andrade – SIMPROCAN e Professora Estadual
Texto: Marta Resing – 5405
Foto: Marta Resing
