Mesmo repleto de ilegalidades e inconstitucionalidades e antes de votar o projeto de aumento da alíquota do ICMS, a Assembleia Legislativa aprovou o Orçamento do Governo Leite para 2024.
Ao defender o voto contrário, o líder da bancada petista, deputado Luiz Fernando Mainardi, afirmou que esse orçamento deveria ser votado depois da votação do projeto que altera o ICMS porque, uma vez aprovado, este projeto significará uma arrecadação a maior de R$ 2,6 bilhões para 2024. Consequentemente os deputados terão que dizer para onde vão estes recursos. “Neste momento em Brasília está se discutindo a LDO ainda. Quantas vezes em Brasília se votou o orçamento já no exercício da sua execução? Isso foi feito porque era importante ter um orçamento realista. Então eu vejo a importância que deveria ter em relação ao orçamento do estado. O governo que está aí não tem nenhuma consideração para com o orçamento”, disse.
Mainardi lembrou que para 2019, o governador Leite projetou um déficit de R$ 7,4 bilhões, mas foi de R$ 3,4 bilhões. Em 2020, projetou R$ 5,3 bilhões e foi de apenas R$ 600 milhões. E 2021, projetou R$ 8,1 bilhões de déficit e foi superavitário em R$ 2,5 bilhões. Em 2022 projetou 3,2 bilhões e foi positivo em R$ 3,3 bilhões. Para 2023, estava previsto déficit de R$ 3,8 bilhões e deverá executar R$ 6 bilhões positivamente. “Estamos falando de em torno R$ 34, R$ 35 bilhões de diferença nestes cinco anos. Como é que pode errar tanto? Será por incompetência? Será porque vivemos um processo de total instabilidade no estado? Ou será uma forma de manusear o orçamento e aplicar a sua política prejudicial à sociedade?”, indagou. Para Mainardi votar o orçamento antes de votar o projeto que altera o ICMS significa dar para o governo um cheque em braço de R$ 2,600 bilhões. “Não se trata de desconfiar do governador, mas se trata de dizer que não se pode fazer isso. Nós temos que ter uma projeção das receitas e das despesas o mais realista possível”.
Para o deputado Miguel Rossetto, a maioria parlamentar comete um erro grave ao sustentar a continuidade do debate do orçamento após a proposta ter sido discutida na Comissão de Finanças e depois de o governo encaminhar para a Assembleia Legislativa um projeto de aumento de impostos que sinaliza uma ampliação de receita para o ano que vem de R$ 2,550 bilhões. “Como é possível o plenário debater um Projeto de Lei Orçamentária sem uma atualização das receitas previstas para o ano de 2024? É um erro que essa maioria comete, um erro que subordina um espaço de deliberação política na Assembleia às vontades de um governador que, na nossa opinião, desrespeita o Parlamento”, disse, revelando que a bancada do PT votará contra porque Eduardo Leite faz uma escolha pela ilegalidade e pela inconstitucionalidade, retirando do povo gaúcho o direito a recursos fundamentais.
São quatro inconstitucionalidades: que se refere aos repasses mínimos para Educação (25%), Saúde (12%), Ciência e Tecnologia (1,5%) e para o Ensino Superior/UERGS (0,5%). “É impossível que aqueles que juraram cumprir a constituição votem num projeto claramente inconstitucional, ilegal e impopular. O governo Eduardo Leite dá sequência à retirada de recursos para a educação, saúde, ciência e tecnologia, retirando direitos fundamentais do nosso povo e do nosso estado”, ponderou Rossetto. A expectativa do povo gaúcho com o orçamento para 2024 é a de um Estado melhor. Com mais atenção e presença na vida da população, mas não é o que aparece no projeto enviado pelo Governo do Estado ao Parlamento Gaúcho. “A proposta do governador Eduardo Leite, diminui recursos à Saúde, não respeita a Constituição e portanto, não terá os votos da Bancada do PT”, asseverou o deputado Miguel Rossetto.
O deputado Jeferson Fernandes, sobre o PL 429/2023, destacou o déficit apresentado no texto do Orçamento Estadual para 2024 e afirmou que a Assembleia Legislativa depois de analisar a proposta, foi surpreendida com uma nova proposta para aumentar as alíquotas de ICMS. O parlamentar também lembrou das emendas da Bancada do PT, para corrigir as ilegalidades cometidas pelo Executivo, no que diz respeito aos valores mínimos constitucionais, na área da Saúde e da Defesa Civil, foram todas rejeitadas. Fernandes afirmou que o Orçamento Estadual não poderia nem mesmo estar sendo discutido, uma vez que o Governo Leite encaminhou reajuste de impostos, alterando completamente as previsões de receitas e despesas do Executivo Gaúcho.
O tema do enfrentamento à fome e à miséria também entrou no debate do PL do Orçamento. O deputado Valdeci Oliveira lembrou que em agosto de 2022, o Tribunal de Justiça assegurou R$ 20 milhões para medidas de combate à insegurança alimentar gaúcha. Em dezembro foi a Assembleia que garantiu outros R$ 20 milhões para garantir comida para quem mais precisa. Nos próximos meses cerca de 75 mil cestas básicas devem ser adquiridas da agricultura familiar. Por outro lado, o orçamento de 2024 menospreza o enfrentamento à insegurança alimentar. “A nossa bancada apresentou uma emenda de R$ 20 milhões para assegurar a continuidade dessa política no RS. Fizemos isso para que este projeto tenha continuidade e vire política pública permanente, mas lamentavelmente tivemos essa emenda rejeitada pela base do governo”, disse. Valdeci salientou que na LOA 2024 consta apenas 130 mil para o RS sem fome, o que representa menos de R$ 11 mil por mês para o combate à fome no estado que possui cerca de 1,5 milhão de pessoas passando fome. “Enquanto a Assembleia e o Tribunal de Justiça dedicam R$ 40 milhões para essa área fundamental, o orçamento do estado apenas R$ 130 mil. É muito pouco, é quase nada”.
Para o deputado Adão Pretto Filho, a proposta orçamentária é totalmente descolada da realidade da população gaúcha e inconstitucional, porque não cumpre sequer os investimentos mínimos previstos pela Constituição Estadual. Pretto destacou a retirada de recursos para a Saúde na Região Metropolitana. Na área da agricultura, o parlamentar criticou a ausência de investimentos para irrigação. Adão também ressaltou que em pleno período de inundações e cheias, o Governo Leite, dedicou apenas R$ 50 mil para as ações da Defesa Civil.
O deputado Leonel Radde leu declaração do governador Eduardo Leite, na campanha eleitoral de 2022, sobre a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal para garantir o equilíbrio das contas públicas. Este ano, o governador afirma que o Governo Federal precisa rever o acordo com o RS. Radde destacou que o Governo Leite teve, em seu primeiro mandato, R$ 35 bilhões em créditos extraordinários, resultado da venda de estatais, suspensão do pagamento da dívida com a União, cortes e arrocho salarial dos servidores e aumento das alíquotas de ICMS e agora afirma que o RS vai ter um déficit, para justificar mais um aumento de impostos. Para o parlamentar, trata-se de estelionato eleitoral.
Sob o ponto de vista jurídico formal, de acordo com o deputado Pepe Vargas, não há o que ser questionado. O estado não cumpre os 12% da receita corrente líquida de impostos e transferências em saúde há muito tempo. Os mínimos constitucionais para a saúde foram definidos no ano de 2000, com a Emenda Constitucional 29, que só foi regulamentada em 2012 pela Lei Complementar 14. Nela é definido que os 12% da Receita Corrente líquida precisam ser aplicados em ações e serviços públicos de saúde, o que equivale a dizer “ser aplicados em ações e serviços públicos de acesso universal”, não podendo ser computadas despesas previdenciárias, que é o que o estado vem fazendo recorrentemente. “É compreensível que nos primeiros anos, o estado tivesse que fazer uma adequação no seu orçamento, mas não é defensável que 10 anos depois o estado ainda não tenha se adequado”, sustentou o deputado Pepe Vargas, acrescentando que o estado em algum momento tem que cumprir com a legislação. Atualmente, o governador Eduardo Leite deixa de investir 1,245 bilhão na saúde anualmente.
O governo do estado apresenta um cálculo de que estaria investindo em educação 31,87% da receita corrente líquida. No entanto, considera R$ 4 bilhões dos inativos. O Tribunal de Contas do Estado apontou que 2021 o governo do estado aplicou em educação apenas 15,34% e em 2022, apenas 19,3%. “Fica clara de onde vem a miséria, a pobreza e a degradação da rede estadual de educação, pois não gasta nem o mínimo constitucional. Se o orçamento votado como está, não está contemplando o mínimo constitucional mais uma vez”, destacou a deputada Sofia Cavedon, lembrando que na campanha de 2022, o governador afirmava que a adesão ao regime de recuperação fiscal era uma “conquista da população gaúcha”. “Em menos de um ano, ele está dizendo que é impagável o Regime de Recuperação Fiscal”.
O orçamento para 2024 é a concretização de uma falácia, um elemento retórico, como o que foi utilizado para o governador Eduardo Leite se reeleger. A conclusão é do deputado Zé Nunes, ao lembrar que a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, a renegociação com a União, em que o RS abriu mão das ações que questionavam a dívida, foi muito ruim para o RS. O parlamentar destacou ainda os baixos valores previstos para investir em agroindústria familiar, agricultura e aquicultura, num Estado cuja maior parte da riqueza vem da produção rural.
A peça orçamentária mostra que o Governo Leite quer se desonerar de suas responsabilidades, segundo a deputada Stela Farias, ao cortar recursos para as políticas públicas. Em pleno período de enchentes, de mudanças climáticas, que requerem atenção do Governo do Estado, os recursos para a Defesa Civil foram reduzidos a meros R$ 50 mil. Stela lamentou o fato do governador ignorar os avisos dos parlamentares da Bancada do PT e assinar a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, mesmo sabendo das condições de pagamento para o Estado e só agora, depois de reeleito, assumir que o RS não terá condições de honrar seus compromissos com a União.
Texto: Claiton Stumpf – MTb 9747 e Adriano Marcello Santos
Foto: Joaquim Moura
