Bancadas do PT, PSol e PDT, protocolam PL que institui a política estadual de prevenção às remoções e despejos.
Foto: Celso Bender/ALRS
A deputada estadual Sofia Cavedon (PT) registrou na tribuna da sessão plenária desta quinta-feira (17), o protocolo, na Superintendência Legislativa da Casa, de um projeto de lei, assinado pelos deputados integrantes das bancadas do PT, PSol e PDT, que institui a política estadual de prevenção às remoções e despejos. “Essa política estadual tem por destinatários os agentes de Estado, dos Poderes e dos municípios, cujas atribuições e finalidades implicam em mediar conflitos sociais que reivindicam o direito à moradia”, explicou. A deputada lembrou que está findando a vigência de legislação extraordinária, durante a pandemia, que protegeu de despejo ocupantes de espaços, de terras, de prédios vazios. Sofia destacou que os autores do projeto não querem que a legislação emergencial, que respondeu a um momento específico, cesse, sem políticas públicas de moradia, reassentamento e de regulamentação fundiária sejam estabelecidas para encaminhar as demandas sociais. “Aqui no Rio Grande do Sul significam quase 50 mil pessoas que estão morando ou buscando moradia em diferentes espaços, ameaçadas por iniciativas legais de reintegração de posse”, salientou. A deputada contou que vários movimentos da luta por moradia procuraram apoio da Assembleia Legislativa, além das iniciativas já existentes, para estabelecer diretrizes e procedimentos para mediar o conflito pela terra e pelo direito a morar. “Nós queremos que mais deputados e deputadas de todos os partidos assinem o projeto”, convocou.
Sofia Cavedon lembrou que o direito à moradia é um direito fundamental, que, conforme a Constituição, prepondera em relação à propriedade. Ela afirmou que a situação da falta de moradia nas cidades gaúchas é dramática, por falta de política e por falta de renda. “A falta de renda neste país fez com que muita gente saísse da sua moradia para ocupar espaços vagos. A ocupação da moradia rua é resultado da falta de renda e da redução brutal dos recursos da assistência e proteção social”, reforçou. A deputada definiu a proposta apresentada como um projeto que traz esperança, indica diretrizes e uso de recursos dos fundos. “Ele aponta que há sim possibilidade de mediação e de lutar para que o governo federal assuma seu compromisso, porque o fim do programa Minha Casa Minha Vida bateu muito forte na esperança e na possibilidade de moradia popular”, afirmou.