A Assembleia Legislativa aprovou na sessão extraordinária híbrida desta terça-feira (18), por 51 votos favoráveis e um contrário, o Projeto de Lei 74/2021, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o Fundo Operação Empresa do Estado Do Rio Grande do Sul (Fundopem/RS), e sobre o Programa de Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul (Integrar/RS). Na mesma sessão, a base aliada rejeitou emenda da bancada do PT, que garantiria paridade no Conselho Diretor, responsável pela concessão do Fundo.
Ao todo, o projeto do governo recebeu quatro emendas e para a bancada petista, todas deveriam ser votadas. “A principal crítica que fazemos é que se tira a responsabilidade do conselho diretor e a restringe ao Seadap (Sistema Estadual para Atração e Desenvolvimento de Atividades Produtivas), que é um órgão interno. Achamos que toda e qualquer decisão tem que ser feita de forma a ouvir a sociedade”, justificou o deputado Luiz Fernando Mainardi. O conselho é constituído por entidades representativas de empresas e do governo, portanto diferentes. Pelo projeto, o que o governo pretende é que algumas responsabilidades que hoje são do conselho diretor, sejam repassadas aos órgãos internos do governo, excluindo as entidades representativas da sociedade. “Por isso, a emenda da nossa bancada restabeleceria o poder ao Conselho Diretor”, argumentou Mainardi.
Ainda conforme o parlamentar, o projeto do governo também permite que se dê incentivo para empresas de pequeno e médio porte, o que é importante, pois não se tinha, e por isso a bancada votou favoravelmente. “O que criticamos é a falta de projeto do governo para o desenvolvimento do estado”, disse Mainardi, recordando que durante o governo Tarso Genro, foram incluídas as cooperativas e estabelecido um conjunto de iniciativas que ajudou a agilizar o crescimento da economia no estado.
A deputada Sofia Cavedon ponderou que há muito que se avançar no que diz respeito ao controle e transparência destes incentivos fiscais. Observou que o Rio Grande do Sul é um estado que se destaca dos demais pela sua produção industrial, mas não se verificam mecanismos para incentivar a geração de empregos. “O tema da transparência e do acompanhamento das metas de investimentos, metas de geração de empregos, o respeito ao meio ambiente ainda não avançamos, mas precisamos avançar, pois trata-se de recursos públicos”. Ainda segundo Sofia, “os governos que até então optaram por apenas vender o patrimônio público não produziram desenvolvimento.”
O Fundopem, a que se refere o projeto, tem sido um instrumento importante da economia e em muitos momentos auxiliou no desenvolvimento da economia gaúcha. De acordo com o deputado Zé Nunes, o fundo tem prestado importante papel na região Sul. No entanto, disse, é preciso saber que o RS vem perdendo potência e se desindustrializando mais do que a média da indústria brasileira. Isso porque não há uma estratégia para o desenvolvimento de nenhum dos setores. “O setor leiteiro enfraqueceu muito. Perdemos também o polo naval que tinha 30 mil empregos e os perdemos pela falta de uma ação de estado. O RS tem diversidade nas suas regiões e não temos um debate sobre a regionalização. O fechamento da SDR e o fim das políticas públicas para o desenvolvimento da agricultura também são coisas graves praticadas por este governo que aposta na política da venda de ativos”, disse.
O deputado Jeferson Fernandes comentou que um dos temas menos conhecidos pelo parlamento, MP e MPC é para quem são direcionados os incentivos fiscais. Ano passado, o estado deixou de arrecadar R$ 9 bilhões em incentivos fiscais. “São importantes, mas o que preocupa é quais são efetivamente os critérios que fecham lá na ponta, pois quem tem autoridade são pouquíssimas pessoas na Secretaria da Fazenda”, disse o deputado, que é autor de projeto que pede transparência na concessão de incentivos fiscais.
Texto: Claiton Stumpf (MTB 9747)
