O deputado Jeferson Fernandes criticou a posição do governo quanto à proposição da Parceria Público-Privada (PPP) que prevê a concessão administrativa de 98 escolas da rede pública estadual à iniciativa privada por 25 anos. A manifestação ocorreu nesta quarta-feira (24/06), durante audiência pública sobre o tema, realizada pela Comissão de Cidadania e Direitos Humanos. A PPP prevê a transferência de responsabilidades no que tange à infraestrutura das escolas, o que pode comprometer o caráter público da educação e contribuir para a precarização dos serviços.
Jeferson chamou a atenção do coordenador do Centro de Apoio Operacional do Patrimônio Público, ligado ao Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, Cassiano Pereira Cardoso, para a situação das escolas. “Para além de acompanhar as falas e os documentos que todos nós vamos lhe remeter sobre esse caso, peço que o senhor pise nas escolas, vá conversar com as direções”, disse o parlamentar, referindo-se ao fato de a comunidade escolar não ter sido devidamente consultada sobre a totalidade da proposta do governo. Ele lembrou que, não fossem as comunidades escolares, com suas direções abnegadas, “todas as escolas públicas estaduais estariam afundadas”.
O parlamentar lamentou que, na primeira vez em que a Secretaria Estadual de Educação (Seduc) vem fazer o debate público da questão, a secretária da pasta, Raquel Teixeira, não tenha participado da audiência. “Era para estar também o chefe da Casa Civil, pelo montante de recursos de que estamos falando. No mínimo. Porque isso é uma questão de transparência. O dinheiro não é meu, o dinheiro não é do governador. O dinheiro é público”, frisou, lembrando que a proposta prevê um investimento de R$ 4,8 bi do governo do Estado.
Para o petista, o governo Leite está repetindo o modus operandi que utilizou nos demais processos de privatização que orquestrou no Estado: manipular o órgão que deveria ser o fiscalizador do agir financeiro do RS, o Tribunal de Contas do Estado (TCE). Ele lamentou que o presidente do TCE, Iradir Pietroski, tenha tomado a iniciativa de derrubar uma liminar do próprio órgão que impedia a continuidade do processo licitatório. “Estamos falando aqui de um valor maior do que aquele pelo qual foi vendida a Corsan. Portanto, temos que olhar este caso com lupa”, justificou.
Nesse sentido, ele citou um dos apontamentos que justificaram a primeira decisão do TCE contrária à licitação: na proposta, o valor de um ar-condicionado está estimado em R$ 3.048. E está escrito na nota que o mesmo aparelho, na Amazon, custa R$ 1.407, com instalação. A vida útil do ar-condicionado, segundo a PPP, prevê reposição a cada cinco anos. Já o guia contábil recomenda reposição a cada dez anos”, alertou.
Outro ponto destacado pelo deputado refere-se às taxas de benefícios indiretos que, na proposta do governo, apontam para um percentual de 27,45% de lucro esperado pela empresa parceira. Além disso, para a limpeza de bebedouros o serviço de higienização custaria R$ 1.790. “No entanto, o pregão do próprio governo, em 2024, estimou esse serviço em R$ 729. Está na nota técnica do DIEESE”, ressaltou.
Jeferson criticou ainda a justificativa de que a procura por parcerias privadas para as escolas teria como finalidade o benefício dos estudantes. “Tudo é para melhorar a vida da comunidade escolar. Mas em que mundo nós vivemos? Um governo que no apagar das luzes toma esta iniciativa, manda para a Bolsa de Valores. E, pasmem, quem será o responsável por fiscalizar o contrato? Uma empresa contratada pela própria parceira”, denunciou.
Por fim, o deputado reiterou ao Ministério Público pedido de atenção ao caso. “Homens e mulheres independentes dentro dessa instituição, aprofundem esta questão. Conversem com as direções de escola, que fazem verdadeiros milagres até com as pequenas emendas parlamentares que enviamos. Porque a educação é o único setor em que nossas emendas são limitadas a R$ 50 mil. Nas outras áreas podem ser maiores. E, mesmo assim, com R$ 50 mil, os diretores fazem mágica”, detalhou o parlamentar, que reforçou:
“Estou cansado de denunciar a máfia das terceirizações e de ver o governo do Estado apresentar isso como modernidade. Da nossa parte, aqui no Parlamento, que tem o compromisso de fiscalizar o Executivo, faremos todos os esforços para barrar isso. Porque é ilegal. É imoral. E não cumpre minimamente aquilo que está dito na própria fundamentação do projeto”.
Texto: Andréa Farias
Foto: Charles Scholl