A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta (9/06) o Projeto de Lei nº 105/2023, de autoria do deputado Adão Pretto Filho, que estabelece regras para a aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar por órgãos e entidades públicas do Rio Grande do Sul destinados às políticas de assistência social e combate à fome, complementando as iniciativas vinculadas ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS). A proposta deve passar agora pela Comissão de Agricultura antes de ser apreciada no Plenário.
A iniciativa prevê que no mínimo 30% dos recursos financeiros destinados à compra de alimentos deverão ser aplicados em produtos da agricultura familiar, de pescadores artesanais, empreendedores familiares rurais ou de suas organizações. O projeto também determina que o Estado priorize a produção oriunda de assentamentos da reforma agrária, comunidades indígenas e comunidades quilombolas localizadas no Rio Grande do Sul.
Além disso, caso a aquisição de alimentos ocorra por meio de intermediários privados que não sejam produtores, o Estado deverá exigir a comprovação de que, no mínimo, 30% dos produtos comercializados por esses fornecedores tenham origem em produtores gaúchos.
Segundo Adão Pretto Filho, quando o projeto foi elaborado, em 2022, o país enfrentava um grave quadro de insegurança alimentar. Dados do Inquérito Nacional sobre Insegurança Alimentar no Contexto da Pandemia da Covid-19 apontavam que 33,1 milhões de brasileiros não tinham o que comer. Eram 14 milhões de pessoas a mais em situação de fome em pouco mais de um ano. A pesquisa também indicava que 58,7% da população brasileira convivia com algum grau de insegurança alimentar, seja leve, moderada ou grave.
No Rio Grande do Sul, a realidade também era preocupante. Conforme dados do Cadastro Único para Programas Sociais, mais de 1,3 milhão de pessoas viviam em situação de extrema pobreza e cerca de 3,3 milhões sobreviviam com renda mensal de até meio salário mínimo. Pesquisa da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS) mostrou que uma em cada quatro crianças gaúchas de até seis anos vivia em situação de pobreza.
Na justificativa do projeto, o deputado destacou ainda que, em 2022, 208,8 mil crianças gaúchas na primeira infância viviam em famílias com renda per capita inferior a US$ 5,50 por dia. Segundo ele, a situação das crianças residentes em áreas rurais era ainda mais grave, tanto no Brasil quanto no Rio Grande do Sul.
O cenário nacional passou a apresentar melhorias a partir da implementação de políticas públicas do governo Lula voltadas à segurança alimentar. O Relatório Estado da Segurança Alimentar e Nutricional no Mundo 2025 (SOFI 2025), da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO), apontou que o Brasil deixou o Mapa da Fome no triênio 2022-2024. De acordo com o levantamento, cerca de 11 milhões de pessoas saíram da condição de insegurança alimentar severa e aproximadamente 18 milhões deixaram a situação de insegurança alimentar moderada ou severa entre os triênios 2020-2022 e 2022-2024.
Para Adão Pretto, a aprovação da proposta é fundamental para ampliar as ações de combate à fome e fortalecer a produção local. O parlamentar ressalta que a própria FAO recomenda a priorização do comércio local como estratégia de desenvolvimento. Segundo ele, o Rio Grande do Sul conta com mais de uma centena de cooperativas com capacidade para atender à demanda das compras públicas. “Os agricultores enfrentam perdas provocadas pela estiagem e ainda sofrem os reflexos econômicos do período da pandemia. Não podemos permitir que também deixem de acessar esses importantes recursos públicos”, argumenta o deputado.
Texto: Claiton Stumpf