A Comissão de Constituição e Justiça aprovou por unanimidade, na reunião desta terça-feira (14/04), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 303/2025, do Estado do Rio Grande do Sul, de autoria da deputada Stela Farias e de outros 18 parlamentares. A proposta assegura às mulheres policiais a mesma diferenciação nas idades mínimas de aposentadoria já garantida às servidoras públicas em geral, em comparação com os homens.
De acordo com a autora, a medida é essencial para garantir o cumprimento do princípio constitucional da isonomia material, que deixou de ser observado após a reforma da Previdência promovida pela Emenda Constitucional nº 103/2019, que igualou a idade de aposentadoria de homens e mulheres nas carreiras policiais.
Em 17 de outubro de 2024, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.727, suspendendo a eficácia das expressões “para ambos os sexos” presentes na legislação de 2019. O ministro também determinou a aplicação da regra geral de redução de três anos para mulheres policiais civis e federais, até que o Congresso Nacional estabeleça novo regramento constitucional.
No Rio Grande do Sul, a Emenda Constitucional nº 78/2020, a Lei Complementar nº 15.429/2019 e a Lei Complementar nº 15.602/2021 não estabeleceram diferenciação na idade mínima para aposentadoria de mulheres policiais civis e penais, nem para a passagem à reserva e reforma (inatividade), no caso das policiais militares. “Esta proposta busca estabelecer a isonomia material, adequando o texto da Constituição Estadual ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, em consonância com a PEC nº 31/2025, de autoria das deputadas federais Erika Kokay, Adriana Accorsi e Maria do Rosário”, justificou Stela.
A aprovação da PEC deverá facilitar a regulamentação por parte do Executivo, que ficará dispensado de alterar a legislação vigente. “Queremos assegurar que as mulheres policiais do Estado sejam tratadas com a mesma isonomia material, dignidade, reconhecimento e respeito que as demais servidoras públicas”, completou a parlamentar.
Ao justificar o voto favorável da bancada do PT no colegiado, o deputado Jeferson Fernandes, que também subscreve a PEC, afirmou que mulheres de todas as forças policiais têm reivindicado esse direito. “Todos nós recebemos delegações de mulheres da Polícia Civil, Polícia Penal, Bombeiros Militares e Brigada Militar, clamando para que essa correção seja feita no RS, haja vista que há entendimento jurídico de que esse direito lhes assiste. É importante destacar que as mulheres continuam enfrentando o fardo do machismo. Portanto, não basta afirmarmos que seus direitos devem ser garantidos sem assegurá-los na Constituição”, afirmou.
Texto: Claiton Stumpf – MTb 9747
Foto: Foto: Grégori Bertó/SSP-RS