Representantes do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) afirmaram, nesta segunda-feira (30/03), durante reunião da CPI dos Pedágios na Assembleia Legislativa, que o órgão não define os parâmetros dos contratos de concessão rodoviária e atua na verificação técnica das informações apresentadas pelo governo Leite. A posição gerou críticas de parlamentares, que apontam fragilidades na modelagem e risco de prejuízos à população ao longo das próximas décadas.
Segundo o auditor de Controle Externo do TCE, Felipe Wagner da Rosa, as planilhas que embasam os cálculos das tarifas possuem alta complexidade, com fórmulas interligadas, o que dificulta alterações diretas. De acordo com ele, qualquer modificação exige solicitação formal ao Executivo, sob pena de comprometer a precisão das análises. “O Tribunal não define esses parâmetros. O Executivo é que define os modelos”, afirmou.
Ainda assim, o representante do TCE reconheceu que a equipe de auditoria identificou inconsistências durante a análise técnica. Para aprofundar a avaliação, foram realizadas simulações com diferentes cenários, com o objetivo de verificar possíveis distorções e qualificar os resultados apresentados pelo governo. “É nosso papel confirmar os dados e identificar eventuais equívocos”, destacou. De acordo com o auditor de Controle Externo do TCE, Ben-Hur Kummer Bittencourt, o relatório produzido pela Corte aponta algumas recomendações e oportunidades de melhorias na concessão de rodovias do Bloco 2.
As explicações não convenceram o líder da Bancada do PT, deputado Miguel Rossetto, que criticou a postura do órgão e alertou para o impacto de erros aparentemente pequenos em contratos de longa duração. Segundo ele, em concessões com prazo de até 30 anos, variações mínimas podem resultar em prejuízos expressivos para os usuários. Rossetto também questionou o fato de o TCE não ter dado destaque à redução considerada irrisória nas tarifas do Bloco 2 após a republicação do edital pelo governo Eduardo Leite. O ajuste foi de apenas R$ 0,07, valor que, na avaliação do parlamentar, está longe de representar uma revisão significativa da modelagem.
“O que nos preocupa é que estamos discutindo centavos em contratos bilionários. Ao longo de 30 anos, isso pode significar um prejuízo muito grande para a população”, afirmou. O relator da CPI criticou o valor projetado das tarifas, que gira em torno de R$ 0,32 por quilômetro. Para ele, trata-se de uma das mais altas do país, evidenciando uma modelagem “insustentável”, que ainda prevê arrecadação de cerca de R$ 1,5 bilhão pelas concessionárias.
Em resposta, o técnico do TCE reiterou que o Tribunal atua de forma técnica e objetiva, avaliando a consistência dos dados apresentados pelo Executivo, embora tenha admitido que existem diferentes metodologias possíveis de análise. Segundo ele, as planilhas examinadas estavam, em geral, com parâmetros considerados adequados dentro dos critérios adotados. A oitiva reforçou o embate entre parlamentares críticos ao modelo de concessões e os órgãos técnicos envolvidos na sua validação, evidenciando dúvidas sobre a transparência, a robustez dos cálculos e os impactos econômicos dos pedágios previstos para o Estado.
Rossetto acrescentou que, conforme o Informe nº 11 do próprio Tribunal, a modelagem do novo edital mantém distorções relevantes. Segundo ele, o TCE teria apontado que cerca de R$ 1 bilhão sairia dos usuários em direção às concessionárias sem necessidade. “Vocês disseram: há R$ 224 milhões que não precisam sair do dinheiro público, mas o que o governo faz é preservar as condições que retiram R$ 1 bilhão e, ao mesmo tempo, eliminam esses R$ 224 milhões. Essa é a nossa perplexidade”, afirmou.
Para o parlamentar, falta quem defenda o interesse público nesta modelagem. “Há uma expectativa de que o negócio se realize e neste ambiente do negócio se concretizar, o que se faz é o poder concedente definir quanto a concessionária vai lucrar”, disse. Quanto maior a tarifa, acrescentou Rossetto, maior a chance de o governo estadual ser vitorioso. “Quanto mais reduzida, maior a chance de dar deserta a concorrência”, completou.
Ele alertou que o Bloco 1, que envolve mais de 400 quilômetros na Região Metropolitana, Serra e Litoral Norte, também recebeu muitas críticas nas audiências públicas. Rossetto afirmou que ainda aguarda a apresentação do projeto. “Me parece absolutamente razoável que o Parlamento gaúcho cumpra com a sua responsabilidade, investigue os atos e fiscalize os atos do poder executivo e assegure trabalho para assegurar o interesse público, as melhores condições das modelagens do bloco 1”, sustentou.
A deputada Sofia Cavedon e o deputado Halley Lino ressaltaram que o governo Eduardo Leite vai aplicar R$ 1,5 bilhão do Fundo do Plano Rio Grande (Funrigs) para as concessionárias. Diante desse cenário, a deputada Sofia questionou se a análise do TCE leva em consideração o critério de economicidade das concessões de rodovias tanto para o Poder Público quanto para os usuários. A parlamentar citou ainda o trabalho desenvolvido pela Empresa Gaúcha de Rodovias (EGR) e sugeriu que a estatal poderia ser avaliada pela Corte como uma alternativa para as obras nas estradas gaúchas.
Texto: Claiton Stumpf e Felipe Samuel
Fotos: Kelly Demo Christ