O presidente da CPI da Energia da Assembleia Legislativa, deputado Miguel Rossetto (PT), entregou nesta sexta-feira (12/12) ao procurador-chefe do Ministério Público Federal no Rio Grande do Sul, Felipe da Silva Müller, um pedido formal para abertura de investigação sobre um conjunto de denúncias envolvendo a CEEE Equatorial. A solicitação foi acompanhada da Declaração de Voto apresentada por Rossetto ao final dos trabalhos da CPI, na qual defende a cassação da concessão da empresa por má gestão e descumprimento contratual.
Durante a reunião, Rossetto destacou que as evidências reunidas pela CPI revelam um quadro de degradação sistêmica do serviço, com impacto direto sobre milhões de consumidores gaúchos. Entre os elementos que justificam a atuação do MPF, o deputado apontou:
– Não atendimento de conjuntos elétricos e repactuação de metas, resultando na redução de exigências originalmente pactuadas com a agência reguladora.
– Cálculo excessivo e pouco transparente dos expurgos, mecanismo que exclui interrupções elétricas das metas de qualidade e que teria sido utilizado de forma a mascarar a real piora do serviço.
– Fraudes em certificados de qualificação e treinamento de trabalhadores, apontadas como fator relacionado a acidentes graves, incluindo casos fatais.
– Cobranças indevidas a consumidores vulneráveis, como o chamado “golpe do poste”, prática usada para impor valores indevidos sobretudo às populações mais pobres.
No documento entregue ao MPF, o deputado também faz referência ao precedente nacional envolvendo a Enel Distribuição São Paulo, caso em que o Tribunal de Contas da União (TCU) recomendou à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) a avaliação de intervenção administrativa devido a irregularidades semelhantes às identificadas pela CPI na CEEE Equatorial.
Rossetto reforçou ainda a necessidade de apurar o papel da Aneel na fiscalização da concessão, especialmente quanto aos atos de repactuação das metas de qualidade para 2025 e ao uso dos expurgos de interrupções, considerados critérios “disformes e pouco transparentes”.
“Os gaúchos não podem continuar submetidos a um serviço caro, perigoso e ineficiente. Cabe ao Ministério Público Federal exercer seu papel na proteção dos consumidores, no combate às fraudes e na responsabilização de quem descumpre o contrato de concessão e os direitos da população”, afirmou o deputado.
O pedido entregue ao procurador-chefe solicita a instauração de procedimentos investigatórios administrativos, cíveis e penais, com vistas à responsabilização da concessionária e de eventuais envolvidos, bem como à reparação de danos e à restauração da qualidade do serviço público de energia elétrica no Rio Grande do Sul.
Texto e foto: Juliana Thomaz