Na reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) desta terça-feira (9), a Bancada do PT votou contra o Projeto de Lei 88/2024, de autoria dos deputados Capitão Martim e Gustavo Victorino, que institui o Cadastro Estadual de Invasores de Propriedades Privadas Rurais e Urbanas.
De acordo com o texto apresentado, o cadastro deve reunir informações pessoais como nome, CPF, RG, e endereço da propriedade de pessoas consideradas invasoras de imóveis rurais ou urbanos. Os dados seriam inseridos pelos agentes de segurança pública no ato da ocorrência, sem necessidade de decisão judicial.
O deputado Jeferson Fernandes alertou que a proposta fere diretamente o Estado Democrático de Direito: “Essa matéria peca por não levar em consideração um dos pressupostos do estado democrático de direito que é devido processo legal. Ninguém poderá ser considerado culpado sobre qualquer tipo de acusação de crime sem o devido processo legal.”
Para o parlamentar, além da inconstitucionalidade, o projeto abre uma perigosa brecha para perseguições políticas: “Estamos trazendo um tema da seara política para o direito, ao criarmos uma lei. E, se fizermos em relação a quem ocupa ou invade propriedades, certamente estaremos abrindo uma brecha enorme para, talvez, tomar iniciativas para outros projetos similares, por exemplo, criar um cadastro de pessoas que tenham ido a Brasília atentar contra a democracia, para falar de um tema da política.”
O líder da bancada, Miguel Rossetto, também criticou a natureza seletiva do projeto: “A Constituição estabelece equilíbrio de direitos. Não estabelece uma hierarquia de direitos. E o que esse projeto faz é uma escolha demarcatória política de uma legalidade, não de um conjunto de legalidades. Não há nenhum sentido nesse projeto, ele é absolutamente desnecessário, salvo uma demarcação política ideológica de uma escolha de legalidade.”
A Bancada do PT ressalta que o projeto não apenas apresenta fragilidades constitucionais, como também utiliza o direito penal de forma seletiva. A criação de cadastros sem julgamento definitivo, além de violar garantias fundamentais, abre espaço para distorções e para a criminalização de determinadas formas de organização social e política.
Apesar da posição contrária do PT, o PL foi aprovado pela maioria da CCJ e segue para análise em outras comissões da Assembleia Legislativa.
Texto: Lua Kliar
Foto: Kelly Demo Christ