O texto aprovado da PEC 1/2022 representa uma confissão de incompetência do governo Bolsonaro, que joga para o alto toda e qualquer pretensão de respeito ao seu arcabouço fiscal diante de uma urgência eleitoreira. A proposta foi apresentada pelo governo para funcionar como um salvo-conduto irrestrito para que Bolsonaro pudesse fazer de tudo para se reeleger. Mesmo com poucas vozes e votos, a Minoria atuou para conter substancialmente os impactos nocivos da proposta, que todos sabemos não representa o real desejo do governo, e merece toda a atenção e crítica da sociedade. Veja abaixo as ações conduzidas em plenário para corrigir erros, evitar danos à sociedade brasileira e garantir um mínimo de socorro aos mais vulneráveis tão duramente atingidos pela crise econômica provocada por este governo.
1. Suprimiu o dispositivo segundo o qual as medidas da PEC não teriam restrição ou vedação legal. No texto apresentado foi incluído dispositivo tendente a dar salvo-conduto absoluto ao governo Bolsonaro para violar quaisquer leis que desejasse sob o argumento de emergência. Não só contestamos de partida a emergência de uma crise auto gerada e mantida pelo desgoverno Bolsonaro, como repelimos o discurso de afastamento da legislação eleitoral. As restrições eleitorais seguem vigentes, cabendo à Justiça Eleitoral avaliar, caso a caso, se benefícios concedidos implicam em abuso de poder econômico. A proposta do governo de liberar geral foi derrotada.
2. Os valores alocados para os benefícios só podem ser aplicados em favor da população, sem margem para pagar publicidade, ou mesmo trocar cartão para reforçar a marca do governo. Originariamente se previa até 1,3 bilhão de reais para serviços acessórios que representam um valor muito superior ao razoável, um convite para o mal gasto e desvio de finalidade. A autorização para a despesa foi fortemente restringida: o recurso precisa ir para o povo, não para custear autopromoção.
3. De modo semelhante, a proposta previa total discricionariedade para o Ministério da Economia selecionar a instituição que efetuaria os pagamentos, sem qualquer baliza de procedimento ou valores. A versão aprovada no Senado é bem diferente: limita a aplicação por meio de bancos públicos, que são pautados pelas medidas de transparência obrigatórias por lei.
4. Em toda a tramitação, a Minoria denunciou insistentemente o discurso governamental de emergência. Não se trata de um fato da natureza, mas o produto da omissão de um desgoverno. Com a edição dessa PEC, se estabeleceram balizas para conter o esforço derradeiro de um governo de afundar a economia brasileira com mais manobras eleitoreiras, ou outras medidas que afrontam o Estado de Direito.
A Minoria atuou na tramitação da PEC 16/2022 e da PEC 1/2022 desde o começo. Exigiu mais tempo de deliberação, declarou publicamente que o texto deveria ter sido submetido à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para avaliar sua constitucionalidade e aplicabilidade da legislação eleitoral. Como a base governista exigiu a deliberação imediata, inclusive com parecer apresentado pouco tempo antes do início da sessão deliberativa, concentramos nossos esforços em minorar seus danos. Propusemos a supressão da referência a um estado de emergência que é sabidamente falso, propusemos regras mais claras de avaliação da viabilidade eleitoral. Não tivemos votos para conquistar essas vitórias, mas conquistamos as outras já mencionadas.
Mais importante, a evidente instrumentalização do sofrimento humano pelo governo não pode alterar nossas prioridades.
A miséria do povo é real. Segundo dados do 2º Inquérito Nacional sobre Insegurança Alimentar no Contexto da Pandemia da Covid-19 no Brasil, existem atualmente no Brasil mais de 33 milhões de pessoas em situação de insegurança alimentar grave, sob forte influência da carestia. O desemprego, a despeito de redução ao patamar de 9,8%, atinge 10,6 milhões de brasileiros e brasileiras. Para piorar, o rendimento médio caiu em 7,2% nos últimos 12 anos. Lembrando que dados do IBGE em maio apontam a inflação acumulada nos últimos 12 meses em 11,73%. A renda caiu, a inflação subiu, a folga que já era pouca sumiu, e quem não tinha folga se apertou, e se endividou. Dados do Serasa mostram um contingente de 65,7 milhões de pessoas com contas vencidas, e o valor médio da dívida é superior a R$ 4 mil.
No fim das contas, foi essencial ao Partido dos Trabalhadores sinalizar ao povo que sua prioridade é, como sempre foi, a defesa do povo brasileiro, sacrificado por uma política econômica irresponsável, que mantém uma política de combustíveis suicida ao mesmo tempo que demoniza o patrimônio brasileiro da Petrobras.
É importante frisar que o texto ainda pode ser aprimorado pela Câmara dos Deputados, e depois será cumprido com fiscalização do Poder Judiciário, não apenas pela Justiça Eleitoral, em estrita observância da Constituição Federal, em suas cláusulas pétreas e mecanismos de defesa do Estado Democrático de Direito. Haverá discussão, judicialização e contestação. Não tem mais cheque em branco. O povo precisa vir em primeiro lugar.
Bolsonaro não vai enganar o povo brasileiro. A chantagem foi evidente. O descaso e a crueldade estão fartamente documentados. Seguiremos em aguerrida resistência a esse governo desastroso, mas sempre pensando em primeiro lugar nas necessidades do povo brasileiro.
SENADOR JEAN PAUL PRATES – PT/RN