Deputados da bancada do PT na Assembleia Legislativa participaram, na tarde desta segunda-feira (04), de audiência pública para discutir o risco de extinção de nove varas do trabalho localizadas no interior do Rio Grande do Sul. A proposição foi do deputado Luiz Fernando Mainardi e participou o presidente da Assembleia, deputado Valdeci Oliveira, além do deputado Jeferson Fernandes e da deputada Sofia Cavedon.
Para Valdeci Oliveira, que participou da abertura da reunião de forma virtual, essa é uma iniciativa importante, pois não se pode aceitar o desmonte contra os trabalhadores e trabalhadoras. Ele se posicionou contrário ao fechamento de varas do trabalho no RS, previsto na resolução 296/2021 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). Segundo o texto, que deverá ser apreciado no final de abril, durante reunião do Conselho, um dos critérios para se estabelecer ou não a extinção ou remoção dessas unidades, está a distribuição processual inferior a 50%. No Rio Grande do Sul, as nove varas trabalhistas que se encontram atualmente nessa situação estão localizadas nos municípios de Alegrete, Encantado, Lagoa Vermelha, Rio Grande, Rosário do Sul, Santa Vitória do Palmar, Santana do Livramento, Santiago e São Gabriel. “A justiça do trabalho cumpre um papel importante e não podemos aceitar o seu aniquilamento”. Todas as decisões tomadas na audiência, prometeu Valdeci, terão respaldo da presidência da Assembleia Legislativa.
O deputado Jeferson Fernandes observou que a reforma trabalhista marcou o fim dos direitos trabalhistas com o falso argumento de reduzir custos. Segundo ele, estamos vendo o fim de vários fechamentos a partir das privatizações, dando exemplos como a venda da CEEE para a Equatorial. “Há uma onda de demonizar os serviços públicos, dizendo que o estado gasta demais, quando é para destinar aos pobres, mas quando é para os ricos não há problemas em o estado gastar”. Segundo Jeferson, o interior carece de mais serviços e não da sua extinção.
No total, as varas sob ameaça de extinção atendem a praticamente 25% da população do RS. Mainardi afirmou que a audiência é fundamental para que se possa firmar uma posição contrária à extinção das nove varas do trabalho no Estado.
O presidente do Tribunal Regional do Trabalho, Francisco Rossal de Araújo, afirmou que tem visitado diversas subsecções da OAB para discutir as consequências de um eventual fechamento. A Justiça do Trabalho carrega consigo o DNA da Justiça Social. “Tão importante quanto criar a riqueza é saber como distribuí-la com justiça, portanto a justiça do trabalho não exerce função de governo nem partidária, mas uma função de Estado, perene e que deve ser continuada”. Sem justiça, acrescentou o presidente, a democracia fica prejudicada. “A resolução não trata apenas de fechamento, mas de outros critérios como a possibilidade de extinção, distribuição de servidores, etc. Não podemos ir reduzindo a nossa presença de estado onde é mais necessário porque, se não teremos um desenvolvimento desigual e os pobres ficarão mais pobres e os ricos, mais ricos”. Como chefe do Tribunal garantiu que fará de tudo para evitar a extinção de varas do trabalho.
Mara Rejane, diretora do Sintrajufe-RS, disse que infelizmente no passado, muitos atores envolvidos nessa luta estiveram em lados opostos, como no golpe da presidenta Dilma, que resultou no encolhimento do quadro de pessoal e o início da destruição do serviço público. “Fazer mais com menos não pode ser a diretriz do serviço público. Vamos focar nas varas do trabalho em risco de fechamento, as nove varas pagaram entre 2020 e 2021 quase 61 milhões, o que além da reparação de direitos, mostra a dificuldade enfrentada pelos municípios ameaçados com a possibilidade de fechamento. Esperamos que a compreendamos a importância da democracia e dos serviços públicos”.
Leonardo Lamachia, presidente da OAB do RS, lembrou que a entidade realizou, no último dia 14 de março, uma audiência sobre o mesmo tema e tirou como posição ser “absolutamente contrária ao fechamento das varas do trabalho, unidos dizendo não ao fechamento das varas do trabalho. Tudo isso serve como subsídio para a Tribunal Regional do Trabalho da quarta região”.
Para Felipe Carmona, presidente da Associação Gaúcha dos Advogados Trabalhistas (AGETRA) esse modelo de fechamento das varas é fruto do modelo econômico implantado com a reforma trabalhista que vem prejudicando o alcance da justiça, um direito constitucional. “A existência de uma vara do trabalho tem uma lição pedagógica para uma determinada localidade. O trabalhador se sente representado quando tem uma vara de trabalho em sua localidade. Temos 715 mil pessoas atendidas. Entrei no site do Sintrajufe e verifiquei que as localidades onde se pretende retirar unidades das varas do trabalho atende 600 mil pessoas. Não se pode cogitar em diminuir a justiça do trabalho, mas aumentar o número de servidores”.
Abigail Pereira, representando o senador Paulo Paim, afirmou que após a divulgação da portaria que trata do fechamento das veras, iniciou-se a mobilização de sindicatos, centrais sindicais. Estar juntos de verdade em uma audiência pública é importante, pois está agendado para o dia 29 de abril a decisão do Conselho para esta decisão. Até lá cabe reforçar a mobilização para que se garanta a manutenção destas varas do trabalho. ”Entendemos que precisamos de mais estado e não menos”. Para Abigail, os direitos e as políticas públicas estão sendo liquidadas e por isso querem acabar com a possibilidade do trabalhador cobrar direitos trabalhistas. “O senador Paim está atento a isso e junto com o deputado Mainardi já teve uma conversa com desembargadores. Portanto o apoio que buscamos é para que não sejam fechadas essas nove Varas”, afirmou, colocando o mandato do senador à disposição.
Marcio de Lima do Amaral, vice-presidente da Associação dos Magistrados do Trabalho da 4ª Região (Amatra), chamou a atenção para um número “são 66 mil quilômetros quadrados, um quarto da extensão do nosso estado do RS de localidade que essas nove varas de trabalho atendem. Entendemos que a presença da justiça do trabalho nos mais diversos locais, nos mais longínquos locais é indispensável. Essa presença é o que fará com que trabalhadores e trabalhadoras tenham acesso facilitado, acesso garantido”.
A deputada Sofia Cavedon afirmou não entender os motivos que levam a querer extinguir essas varas de trabalho. “Já tiraram de tudo com a promessa de gerar mais empregos e desenvolvimento e nada disso foi entregue. Só tem trazido fome e a miséria. Retirar a justiça do trabalho significa afirmar que nem o trabalho é reconhecido. A justiça do trabalho tem sido cada vez mais necessária e se vê isso com as políticas públicas aplicadas nos últimos tempos”.
“Essa audiência é importante para pressionar que esse retrocesso não ocorra, um retrocesso altamente prejudicial aos trabalhadores, aos profissionais do Direito e aos municípios”, frisou Mainardi. Segundo o parlamentar, a posição unânime tirada no encontro, pela manutenção das Varas de Trabalho, será encaminhada ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho e mostrará que as categorias de servidores públicos, trabalhadores da iniciativa privada, magistrados e advogados são, de forma unificada, contrários à resolução que reduz significativamente o acesso da sociedade à justiça trabalhista.
Texto: Raquel Wunsch (MTE 12867) com informações das assessorias