O Diretório Nacional do Partido dos Trabalhadores protocolou, na noite desta quarta (23), no Supremo Tribunal Federal (STF), Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) da Lei Complementar Estadual 15.511/2020, que altera o Regime Próprio de Previdência dos servidores estaduais. A lei, de autoria do governo Leite, permite que o Executivo se aproprie de até R$ 2,5 bilhões do Fundoprev Civil – Fundo de Previdência dos Servidores Públicos.
A ação foi patrocinada pelo PT Nacional, por solicitação da Bancada do PT na ALRS e do deputado federal e presidente do PT/RS, Paulo Pimenta, considerando a legitimidade dos partidos políticos de ingressar com ADIs no Supremo. O PT aponta que a lei sancionada pelo governador afronta à Constituição Federal.
De acordo com o artigo 167 da Constituição Federal é vedada a utilização de recursos do Fundo Previdenciário para pagamento de outras despesas, como pretende o governo Leite. Na ação, é apontada a nova segregação de massas efetivada na lei estadual, visando desviar as reservas monetárias do FundoPrev para pagamento de inativos. Foi juntado ao processo o parecer da Secretária Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, que “ressalta que a alteração da composição dos segurados dos fundos, acompanhada da transferência de recursos entre os fundos e promoção da descapitalização do RPPS, é vedada nas normas gerais desse regime, não devendo ser promovida a utilização indevida dos recursos do fundo previdenciário pelo fundo financeiro, pela LC 15.511/2020. Assim, o ente federativo não deverá promover a transferência dos recursos, sendo necessário alterar essa previsão na referida Lei Complementar”.
A Bancada do PT na ALRS, desde o debate do projeto de lei, vem alertando para as irregularidades cometidas pelo governo Leite, na tentativa de usar os recursos do Fundo de Previdência dos Servidores. O projeto de lei 148/2020 foi protocolado na ALRS no dia 10 de julho. Três dias depois, o governo foi notificado, por ofício, pelo Ministério da Economia, de que o modelo proposto não estava em Conformidade com a legislação e com as normativas da Constituição Federal. “Mesmo ciente disso, o governador não deu conhecimento desta informação ao Poder Legislativo e insistiu em votar o projeto de lei, que foi aprovado por maioria”, aponta o líder da Bancada do PT, Luiz Fernando Mainardi.
“Com essa lei, o governador quer fechar as contas do seu governo, comprometendo as finanças futuras do Estado e a aposentadoria dos servidores públicos”, comenta Mainardi. Se o STF acolher o pedido de liminar, a lei estadual ficará com seus efeitos suspensos até o julgamento do mérito da ação. “Foi o caminho que nos restou, diante da intransigência e falta de diálogo do governo do Estado, como forma de preservar o Fundo de Previdência dos Servidores e as finanças futuras do RS”, conclui o parlamentar.
Conheça a íntegra da ação clicando neste link a seguir: ADI em face da Lei 15.511-2020 e Decreto 55.451 RS
Texto: Eliane Silveira (MTE 7193)