Com votos contrários da bancada petista na Assembleia Legislativa, o plenário aprovou em primeiro turno, por maioria, na sessão extraordinária híbrida desta terça-feira (27), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 280/2019, de autoria do deputado Sérgio Turra (PP) e mais 24 parlamentares da base governista. A proposta aprovada por 33 votos a favor e 19 contrários revoga os parágrafos 2º e 5º do art. 22 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, retirando a exigência de realização de plebiscito para a venda da Corsan, Banrisul e Procergs.
A deputada Sofia Cavedon afirmou que aprovar a PEC é “rasgar a Constituição do Estado do RS, é apoiar o estelionato eleitoral pois o ele (Eduardo Leite) disse na campanha que não venderia a Corsan e o Banrisul”. Para a Sofia, com a votação, “hoje será definido que vai respaldar um estelionato eleitoral. O plebiscito foi uma conquista para o Estado, pois já houve vendas de empresas públicas que foram desastrosas”.
Para o deputado Valdeci Oliveira, o tema é inoportuno devido ao momento de crise sanitária em que estamos atravessando no RS, estado que já perdeu 25 mil gaúchos para a Covid-19 e que neste último período é o que tem maior índice de mortes de todo o país. “Todos nós deveríamos estar aqui defendendo a vida e por incrível que pareça, o governo do Estado e a Assembleia estão se debruçando sobre um tema sem necessidade. Não há por que todo este atropelo”. Valdeci disse que a retirada do plebiscito tem endereço certo. A intenção é a privatização do Banrisul, Corsan e Procergs. “A responsabilidade será de todos os deputados que votarem a favor da PEC, pois sabem que penalizarão os pequenos municípios que aqui representam, pois então vejam o que significa o subsídio cruzado, a taxa social. O que estamos cometendo aqui é um crime contra as pessoas mais pobres”, ponderou. Para Valdeci, os deputados precisam ouvir o clamor dos cidadãos nos municípios em suas bases eleitorais.
Jeferson Fernandes também afirma ser um momento absolutamente inoportuno para o governador encaminhar esse pedido para retirar da Constituição a participação popular. “Quem está no poder não pode tudo. O governador não pode ignorar que ele prometeu não vender a Corsan e o Banrisul e agora está negando a própria palavra. O governo não pode trocar voto, colocando em risco a vida da comunidade escolar, com o retorno da bandeira vermelha, que parece ter sido objeto de negociação. Não temos o direito de impedir o debate com diferentes partidos e instituições, como é o caso dos prefeitos e prefeitas, que são os verdadeiros titulares desse serviço essencial que é o saneamento”. Fernandes lembrou que a Famurs vem pedindo o diálogo, em nome dos municípios, e esse pedido vem sendo ignorado, como aconteceu em Audiência Pública, “onde nem o presidente da Corsan nem o presidente do Banrisul compareceram. Autorização para vender com base em que? Qual é o argumento para vender empresas rentáveis? Aqueles que falam em ajuste fiscal querem vender empresas públicas que geram receitas para o Estado. As metas do marco do saneamento são passíveis de serem alcançadas pela Corsan pública, por que trazer alguém de São Paulo para administrar a Corsan? Quem é que paga o aluguel deste senhor aqui no Estado e outras despesas incompatíveis com o seu salário? Quem votar pela retirada do plebiscito, está dando aval para entregar Banrisul, Corsan e Procergs à iniciativa privada”.
Para o vice-líder da bancada do PT, deputado Luiz Fernando Mainardi, vários bons argumentos foram expostos durante a sessão plenária para votar contra a PEC 280. A estes, ele acrescentou outro: “tirar da constituição o direito de debater seria tirar das pessoas o direito de conhecer. Vender a água, a água que está na casa de todas as pessoas, que ao acordar tu utilizas para lavar a cara e os dentes, que antes de dormir tu utilizas. Nós não podemos permitir que a população não conheça esse tema. Quem votar a favor desta matéria será responsável por subtrair do povo o direito de conhecer o tema pois a população não sabe. O governador está nos envergonhando ao afirmar que a Corsan e o Banrisul eram estratégicos para o desenvolvimento e agora retira o direito de conhecer, tudo por uma ideologia privatista. Água não rima com lucro”.
Participando a partir do plenário, o deputado Zé Nunes ocupou a tribuna para dizer que essa terça-feira foi um dia histórico e difícil, pois o Estado registrou só no último mês mais de oito mil mortes. “No mesmo dia em que o governador anuncia que não tem mais vacinas, os deputados em vez de estarem lutando pela vida, pela economia do Estado, tentando achar uma alternativa para salvar as micro e pequenas empresas, parte dos deputados gastam energia para vender o patrimônio dos gaúchos, construído há décadas. E para que? Para beneficiar quem? Privatizar a água vai significar que o povo vai pagar muito mais pela água”, disse “Hoje querem tirar o direito de os gaúchos decidirem sobre o futuro do Rio Grande. Neste momento em que todos estão fragilizados, o Piratini e parte desta casa se concentram e acabar com a democracia participativa”, disse, acrescentando que empresas públicas gaúchas são eficientes e lucrativas e o governador faz isso com a quebra da palavra e a quebra do acordo e daquilo que prometeu em campanha. “Descumpriu a palavra e rompeu um acordo que lhe deu votos”.
O deputado Fernando Marroni afirmou que “apesar de vivermos esta pandemia e crise econômica, é fato que estamos diante de uma mudança. Uma mudança onde as coisas que alguns atribuem pouco valor serão fundamentais para a vida no futuro. O tema da água e do saneamento é o que tem de mais estratégico para o futuro da humanidade e o equilíbrio do planeta. É por isso que o monopólio sobre os mananciais hídricos deve continuar público. Não há razão para se dizer que a maior expertise está na iniciativa privada. As excelências que temos em saneamento no Brasil foram feitas pelo Estado”. Para ele é absurdo retirar a possibilidade de a população decidir sobre o Banrisul, sobre a água e sobre os dados, que são estratégicos, “como dados pessoais, cadastrais, fiscais e dos poderes Judiciário, Executivo e Legislativo, que estão na Procergs. “Nós vamos transferir para a mão da iniciativa privada e pagar para que ela faça isso para nós? No Rio Grande do Sul dos próximos 50 anos, a água, o saneamento e o sistema financeiro público serão fundamentais para a recuperação pós-pandemia. Portanto, não é legítimo que os deputados retirem da constituição o direito da população fazer o plebiscito. Nenhum de nós, parlamentares, foi eleito para privatizar aquilo que o povo não deseja privatizar. Qual é a concepção de democracia que estamos hegemonizando no Rio Grande do Sul? Nós não substituímos o povo. O sistema representativo não substitui o cidadão, a soberania popular”, argumentou.
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Texto: Raquel Wunsch (MTE 12867)