Com votos favoráveis da bancada do PT, a Assembleia Legislativa aprovou na sessão extraordinária desta terça-feira (13), por 49 votos favoráveis e nenhum contrário, o PLC 30 2017 que acresce artigo à Lei Complementar nº 14.836, de 14 de janeiro de 2016, que dispõe sobre responsabilidade na gestão fiscal do Estado do Rio Grande do Sul. No entendimento dos deputados petistas, a proposta ajuda tornar púbico o cenário das contas públicas.
Segundo a deputada Sofia Cavedon, que encaminhou o voto da bancada, o principal problema das contas públicas vem da Previdência e não das despesas com o funcionalismo. “Há pelo menos seis anos temos apenas contratos temporários. A previdência é outra conta, pois no governo Tarso Genro iniciou-se uma poupança para que os gastos com Previdência sejam separados dos gastos com pessoal”, ressaltou. Sofia lembrou ainda que desde o ano passado, os servidores aposentados com salários acima de R$ 2 mil estão contribuindo para a previdência. “Defendemos as carreiras públicas enquanto o governo fica penalizando os servidores e não garante os direitos trabalhistas”. Para Sofia, o projeto e a emenda pretendem garantir a divulgação das despesas e as medidas prudenciais para que não ultrapassem a Lei de Responsabilidade Fiscal. As legislações vem deixando mais claro que é preciso fontes diferenciadas para financiamento de Previdência e pessoal. “Não é possível que somente os trabalhadores públicos paguem a conta. Todos os modelos geraram subdesenvolvimento”.
Pelo projeto, as medidas prudenciais previstas na lei serão mensalmente divulgadas e ilustradas com demonstrativos, gráficos e textos nos canais de mídias sociais do poder público estadual, em linguagem acessível, respeitadas as especificidades de cada plataforma com o objetivo de facilitar a informação e o debate nas redes sociais. Na avaliação da bancada, o dispositivo da lei permitirá acompanhar a sua execução através das plataformas digitais disponíveis. A lentidão do poder público pode em parte ser superada com o auxílio da agilidade instantânea da Internet. A sociedade terá a sua disposição uma ferramenta para acompanhar em tempo real as diretrizes previstas pela Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual.
Texto: Claiton Stumpf (MTB 9747)
